norma nº 7393/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.393, DE 10 DE MARÇO DE 2025. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de uma medida para atender às 
necessidades e racionalizar as atividades administrativas, redefinindo 
atribuições. 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo, 
transformando o cargo de Subsecretário de Governo em cinco cargos de
símbolo DAS 08, conforme detalhado no Anexo Único deste Decreto. 
§1º Os cargos criados por este Decreto são vinculados ao Gabinete do 
Prefeito. 
§2º Os efeitos da regularização retroagem a 1º de março de 2025.
Art. 2º A alteração tratada no presente Decreto não implica aumento de 
despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
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Município de Miguel Pereira 
Em, 10 de março de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
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DECRETO N.º 7.393, DE 10 DE MARÇO DE 2025. 
ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO
SUB 01 Subsecretário 
de Governo DAS 08 05
Assessor de 
Integração 
Operacional VIII
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