br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 7397/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 7397 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaRegulamenta a Lei nº 4.361, de 12 de março de 2025 que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 65.757,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id10579

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

	

	


     !"   #"%"&

'()*

	 +,!-
 !"
*
. 

"%"& 0(
  (
	1    2
	
 
3	  	4	)
5(6)
*

   
.*
  
  5
'(
	

54	)
7
	(
(	4	6)
	'(
)

	
-
8)

9,&&-%%

7
	(	4	6)
	'(
)

	
	





 !"#$$%

%&%'!
:
(
	!$)*+
	,
-	(/	

	023#'!4'4&&
5	      		  	   	  
)   	



	6
7
; !,"! <9 ,&&-%% =
7

>4	;( ;(

4(
55

8
	

8

()@
 ;      5A
 829:2((  ;<  =2(>(?9
& !&$!&&&!$&!"&%!&$"!%!&@&*(	
8
-A?	
A/(B
<<<C=9;(;</8</(7
""!@&!"@!@@!$#%$ /

=

A8D
EA9	
 23#'!4'4&&

(
	!%)A9


G

	,
-	:

<	2D

2
/</"!%'#%&H&%H%&% 


	

2	7
$4%"!'&!&!&!&&&*=

I!2
/	J/KA/B/
$4%"!'&!&!$!&&&*=

I!2
/	J/KA/B/
$4%"!'&!&!$!&&"*+/(	
8
-A?	
/(B<	
(
	!")A<	,
-	ALLLM$(
	 " !"%&$4


$@# !
(
	! ) * 9 	 
A

	6
  N
E   	
	  L L

	 $#   ,	
  $&$  & !&'!%&&& 52+) 
6 

	 

	
	
-		
A88(;99(!
DIÁRIO OFICIAL 1613 13 DE MARÇO DE 2025 Página 15 de 48
	

	

	




(
	! ') * 9 
	 ;
	 	

6  
  	   


A
	
6
!
E8


<$%

%&%'
5B

7
	(	4	6)
DIÁRIO OFICIAL 1613 13 DE MARÇO DE 2025 Página 16 de 48

open original →