| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7397 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.361, de 12 de março de 2025 que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 65.757,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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