| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 408.000,00. |
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USeae105 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN'SSJO DEMO DE rcaçS DE 2014 SANCIO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU NO A SEGUINTE LEI; Suplem Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional constr entar na importância de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para atender a ução de 01 (uma) Unidade de ESF São Judas, com a seguinte Classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 408.000,00 (UBS/SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO E 04 L .0 E 1.000.10.301.012.1.025 - Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde MENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.03 | Execução de Obras é Projetos |R$ 408.000,00| Req Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa ualifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 2421.01.00.00.01 — Convénio/UBS Construção L Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IH, parágrafo 1º, do artigo 43 da ei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso LI artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em à) de snamo de Dold. CLÁUDIO VALÉNTE VIANA Prefeito Municipal USeae105 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN'SSJO DEMO DE rcaçS DE 2014 SANCIONO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional construção Suplementar na importância de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para atender a de 01 (uma) Unidade de ESF São Judas, com a seguinte Classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 408.000,00 (UBS/SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 - Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.03 | Execução de Obras é Projetos |R$ 408.000,00| Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 2421.01.00.00.01 — Convénio/UBS Construção Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IH, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso LI artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em à) de snamo de Dold. CLÁUDIO VALÉNTE VIANA Prefeito Municipal