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norma nº 2826/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2826 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 408.000,00.
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USeae105
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN'SSJO DEMO DE rcaçS DE 2014
SANCIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
NO A SEGUINTE LEI;
Suplem
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
constr
entar na importância de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para atender a
ução de 01 (uma) Unidade de ESF São Judas, com a seguinte Classificação
orçamentária:
FONTE 03 — R$ 408.000,00 (UBS/SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
E
04
L
.0
E
1.000.10.301.012.1.025 - Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
MENTO DA DESPESA: |
44.90.51.01.03 | Execução de Obras é Projetos
 
 
|R$ 408.000,00|
Req
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa
ualifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de
Receita:
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
2421.00.00.00.00 — Transferências da União
2421.01.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
2421.01.00.00.01 — Convénio/UBS Construção
L
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IH, parágrafo 1º, do artigo 43 da
ei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso LI
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em à) de snamo de Dold.
CLÁUDIO VALÉNTE VIANA Prefeito Municipal
USeae105
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN'SSJO DEMO DE rcaçS DE 2014
SANCIONO
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
construção
Suplementar na importância de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para atender a
de 01 (uma) Unidade de ESF São Judas, com a seguinte Classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 408.000,00 (UBS/SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.025 - Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
|
44.90.51.01.03 | Execução de Obras é Projetos
 
 
|R$ 408.000,00|
Art. 2º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde/SUS e será recolhido na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 2421.01.00.00.01 — Convénio/UBS Construção
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IH, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso LI artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em à) de snamo de Dold.
CLÁUDIO VALÉNTE VIANA Prefeito Municipal

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