| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4363 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 310.512,31, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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v Eay
Estado do Rio de Janeiro
S Municipio de Miguel Pereira
"MIGUEL PEREIRA.
LEI N° 4.363 DE 11 DE MARCO DE 2025
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orgcamento da Seguridade Social da
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 310.512,31, em favor do Fundo
Municipal de Assisténcia Social.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 310.512,31 (trezentos e dez mil, quinhentos e doze
reais e trinta e um centavos), para aquisicdo de um Van para a APAE, com a seguinte
classificagao orgamentaria:
FONTE 1660 - R$ 310.512,31 (Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de
Assisténcia Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 — Piso Fixo de Média Complexidade — CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
144.90.52.02.1660 | Aut., Cam., Maquinas, Trat., Impl. Agricolas e Outros |R$ 310.512,31 |
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente Crédito sao oriundos do Superavit
Financeiro apurado no Balancete Contabil de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei n° 4320, de 17/03/64 e paragrafo unico do art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024
Conta Vinculada: Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assisténcia Social) —
0026995 4 6 Banc do Brasil S/A
o NEING | _PASSIVO
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 310.512,31 Obrigacgodes R$ 0,00
Superavit R$ 310.512,31
Total R$ 310.512,31 Total R$ 310.512,31
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www. miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
St 4 Estado do Rio de Janeiro
IS Municipio de Miguel Pereira
{MIGUEL PEREIRA
Art. 3°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |,
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em 11 de margo de 2025
* Republicado por incorregdo no D.O n.° 1613, de 13 de margo de 2025.
AL 0B R8028
oSl &GR3R
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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