norma nº 7399/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.399 DE 12 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.363, de 12 de março de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 310.512,31.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.363, de 12 de março de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 310.512,31 (trezentos e dez mil, quinhentos e doze reais e trinta e um centavos), para 
aquisição de um Van para a APAE, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1660 - R$ 310.512,31 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1660 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 310.512,31
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos do Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2024, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Conta Vinculada: Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social) –
0026995 - 6 – Banco do Brasil S/A 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 310.512,31 Obrigações R$ 0,00
 Superávit R$ 310.512,31
 
 Total R$ 310.512,31 Total R$ 310.512,31 
DIÁRIO OFICIAL 1613 13 DE MARÇO DE 2025 Página 19 de 48
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 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 12 de março de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1613 13 DE MARÇO DE 2025 Página 20 de 48