norma nº 4364/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira L 4 
RO 
LEI N° 4.364 DE 11 DE MARCO DE 2025 
Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar 
ao Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 16.739,24 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
na importancia de R$ 16.739,24 (dezesseis mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e 
quatro centavos), para atender a aquisicao de Equipamento , com a seguinte classificagao 
orcamentaria, 
FONTE 1700 - R$ 16.739,24 (Outras Transferéncias de Convénios ou Instrumentos 
Congéneres da Uniao) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisicao de Veiculos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
144.90.52.02.1700 | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros |R$ 16.739,24 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do Superavit 
Financeiro do exercicio de 2024, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei n° 4320, de 
17/03/64 e paragrafo unico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF n° 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2024 
Conta : 06071047 — 8, 160710478 - 4 — Recursos - Outras Transferéncias de Convénios 
mentos Congéneres da Uniao - CEF 
Financeiro | Financeiro | 
Disponibilidades R$ 34.305,69 Obrigacoes R$ 17.566,45 
Superavit R$ 16.739,24 
Total R$ 34.305,69 Total R$ 34.305,69 
Art. 3°) - O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Ak ® Estado do Rio de Janeiro 
m Municipio de Miguel Pereira 
7/ J S g .MIGUEL PEREIRA 
Art. 4°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 11 de margo de 2025 
* Republicado por incorregcdo no D.O n.° 1613, de 13 de margo de 2025. 
14 L O3 A0S 
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