norma nº 7400/2025

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
 DECRETO Nº 7.400 DE 12 DE MARÇO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.364, de 12 de março de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 16.739,24.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.364, de 12 de março de 2025. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.739,24 
(dezesseis mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos), para atender a 
aquisição de Equipamento , com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 16.739,24 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 16.739,24
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2024, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 
17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 
101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
 Conta : 06071047 – 8, 160710478 - 4 – Recursos - Outras Transferências de Convênios 
ou Instrumentos Congêneres da União - CEF 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 34.305,69 Obrigações R$ 17.566,45 
 Superávit R$ 16.739,24 
 Total R$ 34.305,69 Total R$ 34.305,69
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 12 de março de 2025
 PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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