| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7401 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.365, de 12 de março de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82 |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 7.401 DE 12 DE MARÇO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 4.365, de 12 de março de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.361.600,82. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.365, de 12 de março de 2025. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.361.600,82 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos reais e oitenta e dois centavos), para atender a aquisição de Equipamento , com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 1700 - R$ 1.361.600,82 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.1700 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 1.361.600,82 Art. 2º) – Os recursos, para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MAPA, de acordo com o contrato de repasse nº 939179/2022 – Plataforma+Brasil e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2414.00.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2414.01.0.0.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2414.01.0.1.000 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal 2414.01.0.1.012 - Convênio 913952/2021 - Equipamentos Agrícolas Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de março de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1613 13 DE MARÇO DE 2025 Página 23 de 48