| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 767.750,00. |
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MIGU R EL P N EREIRA; Emo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINO S)4DE SO DEYNGOo £O> DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 767.750,00 (setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), para atender a aquisição de 01 (uma) pá mecânica, 01 (uma) grade aradora, 01 (um) caminhão com caçamba e 01 (um) caminhão com carroceria, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 438.750,00 (União —- M.da Agricultura) FONTE 05 - R$ 329.000,00 (Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores- SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.04 | Aut., Cam,, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 438.750,00 44.90.52.02.05 | Aut., Cam,, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 329.000,00 Art. 2º) — O recurso de R$ 438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), é advindo do Contrato de Repasse nº 771643/2012/MAPA/CAIXA e Termo Aditivo ao referido contrato, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2471.07.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/MAPA 2471.07.00.00.01 — Convênio/Máquinas Móveis Art. 4º) — A importância de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais), atenderá a contrapartida da União, cujo recurso é advindo das anulações totais e parciais das seguintes Classificações orçamentárias: SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores- SMO ELEMENTO DA DESPESA: | 44 .90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 280.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO ELEMENTO DA DESPESA: | 45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras | R$ 30.000,00 P E 02 L R .0 E O 8 M G .000 E R N A . T M 1 O 5 A .4 D D 5 A 2 E .0 D T 22 E R S . A P 1. B E 0 S A 3 A 2 L : — HO Desapropriação de Áreas | | 45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 19.000,00| MIGUEL RNPEREIRA; Emo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINO S)4DE SO DEYNGOo £O> DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 767.750,00 (setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), para atender a aquisição de 01 (uma) pá mecânica, 01 (uma) grade aradora, 01 (um) caminhão com caçamba e 01 (um) caminhão com carroceria, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 438.750,00 (União —- M.da Agricultura) FONTE 05 - R$ 329.000,00 (Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores- SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.04 | Aut., Cam,, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 438.750,00 44.90.52.02.05 | Aut., Cam,, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 329.000,00 Art. 2º) — O recurso de R$ 438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), é advindo do Contrato de Repasse nº 771643/2012/MAPA/CAIXA e Termo Aditivo ao referido contrato, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2471.07.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/MAPA 2471.07.00.00.01 — Convênio/Máquinas Móveis Art. 4º) — A importância de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais), atenderá a contrapartida da União, cujo recurso é advindo das anulações totais e parciais das seguintes Classificações orçamentárias: SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores- SMO ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 280.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO ELEMENTO DA DESPESA: | 45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras | R$ 30.000,00 PROGRAMA ELEMENTO 02.08.000.15.452.022.1.032 DA DE DESPESA: TRABALHO — Desapropriação de Áreas | | 45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 19.000,00| ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art.6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AA de Ymoxco ar JO4 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art.6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AA de Ymoxco ar JO4 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal