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norma nº 2827/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2827 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 767.750,00.
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 MIGU
R
EL P
N
EREIRA; Emo
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINO S)4DE SO DEYNGOo £O> DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 767.750,00 (setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), para
atender a aquisição de 01 (uma) pá mecânica, 01 (uma) grade aradora, 01 (um) caminhão com
caçamba e 01 (um) caminhão com carroceria, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 438.750,00 (União —- M.da Agricultura)
FONTE 05 - R$ 329.000,00 (Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores- SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 | Aut., Cam,, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 438.750,00 44.90.52.02.05 | 
 
Aut., Cam,, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 329.000,00 
 
 
Art. 2º) — O recurso de R$ 438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e
cinquenta reais), é advindo do Contrato de Repasse nº 771643/2012/MAPA/CAIXA e Termo Aditivo
ao referido contrato, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica
de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2471.07.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/MAPA
2471.07.00.00.01 — Convênio/Máquinas Móveis
Art. 4º) — A importância de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais), atenderá a
contrapartida da União, cujo recurso é advindo das anulações totais e parciais das seguintes
Classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores- SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44
 
.90.52.02.05 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 280.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO
ELEMENTO DA DESPESA: | 45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras | R$ 30.000,00
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Desapropriação de Áreas
|
| 45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 19.000,00|
 
MIGUEL RNPEREIRA;
Emo
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINO S)4DE SO DEYNGOo £O> DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 767.750,00 (setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), para atender a aquisição de 01 (uma) pá mecânica, 01 (uma) grade aradora, 01 (um) caminhão com caçamba e 01 (um) caminhão com carroceria, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 438.750,00 (União —- M.da Agricultura) FONTE 05 - R$ 329.000,00 (Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E PESCA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.035 — Aquisição de Veículos Automotores- SMAP ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04
|
Aut., Cam,, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 438.750,00 44.90.52.02.05
| 
 
Aut., Cam,, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros |R$ 329.000,00 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso de R$ 438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e
cinquenta reais), é advindo do Contrato de Repasse nº 771643/2012/MAPA/CAIXA e Termo Aditivo ao referido contrato, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido nas seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2471.07.00.00.00 — Transferências de Convênios da União p/MAPA 2471.07.00.00.01 — Convênio/Máquinas Móveis
Art. 4º) — A importância de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais), atenderá a
contrapartida da União, cujo recurso é advindo das anulações totais e parciais das seguintes Classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores- SMO ELEMENTO DA DESPESA:
|
44.90.52.02.05
 
| Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 280.000,00|
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.022.1.023 — Aquisição de Imóveis - SMO ELEMENTO DA DESPESA:
|
45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras | R$ 30.000,00
PROGRAMA
ELEMENTO
02.08.000.15.452.022.1.032
DA
DE
DESPESA:
TRABALHO
— Desapropriação de Áreas |
|
45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 19.000,00|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art.6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em AA de Ymoxco ar JO4
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II e HI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art.6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em AA de Ymoxco ar JO4
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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