norma nº 7406/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO N.º 7.406, DE 21 DE MARÇO DE 2025. 
Renomeia o Monumento 
Natural Capela dos Escravos. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, e; 
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.985 de 18 de julho de 2000, que instituiu o 
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências; 
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 4.340 de 22 de agosto de 2002, que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e 
dá outras providências. 
D E C R E T A: 
Art. 1º O Monumento Natural Capela dos Escravos estabelecida pelo Decreto 
n.º 5.860, de 23 de dezembro de 2020, passa a denominar-se MONUMENTO 
NATURAL CAPELA DOS ESCRAVIZADOS. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel Pereira 
Em, 21 de março de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1619 21 DE MARÇO DE 2025 Página 4 de 18