norma nº 7404/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO Nº 7.404 DE 19 DE MARÇO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 315.000,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 315.000,00 
(trezentos e quinze mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 285.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 30.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 155.000,00
33.90.18.00.1500 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 30.000,00
33.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1600 Diárias - Civil R$ 30.000,00
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DIÁRIO OFICIAL 1620 24 DE MARÇO DE 2025 Página 6 de 12
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 285.000,00
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 
Município de Miguel Pereira,
Em 19 de março de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1620 24 DE MARÇO DE 2025 Página 7 de 12