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norma nº 2829/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2014
Date 2014-03-13
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINO24 DE!) DE Moço DE 2014
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SEGUINTE LEI
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Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
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tenta e três centavos), para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a
inte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas
ELEMENTO DA DESPESA:
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 44.90.51.01.04 | Execução de Obrase Projetos R$ 810.162,73|
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Art. 29) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo
PAC
ional de Desenvolvimento da Educação — FNDE/MEC,conforme Termo de Compromisso
2 — 06927/2013 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades
2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação
2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 34 de Mace de 2034.
CLÁUDIO LL.VIANA
Prefeito Municipal
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tê USais
=
1256]
MIGUEL PEREIRA
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINO24 DE!) DE Moço DE 2014
SANCIONO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU A SEGUINTE LEI
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73 (oitocentos e dez mil, cento e sessenta e dois reais
seguinte
e setenta e três centavos), para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a
classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.04 | Execução de Obrase Projetos
 
 
R$ 810.162,73|
Art. 29) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE/MEC,conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 06927/2013 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação 2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 34 de Mace de 2034.
CLÁUDIO LL.VIANA
Prefeito Municipal

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