| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2014 |
| Date | 2014-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73. |
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P a AP I a L AAPY 4> Ne . 7 ER + | 4 A, ã Na : a | i ne x y . 1] tê USais = 1256] MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINO24 DE!) DE Moço DE 2014 SANCIONO A A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SEGUINTE LEI Espe Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional e s cial na importância de R$ 810.162,73 (oitocentos e dez mil, cento e sessenta e dois reais seg e u tenta e três centavos), para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a inte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas ELEMENTO DA DESPESA: [ 44.90.51.01.04 | Execução de Obrase Projetos R$ 810.162,73| Nac Art. 29) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo PAC ional de Desenvolvimento da Educação — FNDE/MEC,conforme Termo de Compromisso 2 — 06927/2013 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação 2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 34 de Mace de 2034. CLÁUDIO LL.VIANA Prefeito Municipal PAP a ILa AAPY 4> Ne . 7 ER + | 4 A, ã Na : a | i ne x y . 1] tê USais = 1256] MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINO24 DE!) DE Moço DE 2014 SANCIONO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU A SEGUINTE LEI Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 810.162,73 (oitocentos e dez mil, cento e sessenta e dois reais seguinte e setenta e três centavos), para atender a construção da Creche Municipal São Judas, com a classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 810.162,73 (UNIÃO/FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.068 — Construção Creche Municipal São Judas ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.04 | Execução de Obrase Projetos R$ 810.162,73| Art. 29) - O recurso para fazer face ao presente Crédito é advindo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE/MEC,conforme Termo de Compromisso PAC 2 — 06927/2013 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênio da União e de suas Entidades 2471.02.00.00.00 — Transferências de Convênio da União p/a Programa da Educação 2471.02.00.00.01 — Convênio/Construção de Creche São Judas Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 34 de Mace de 2034. CLÁUDIO LL.VIANA Prefeito Municipal