norma nº 7407/2025

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.407 DE 24 DE MARÇO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 229.050,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de
dezembro de 2024.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 229.050,00 (duzentos e vinte e nove mil e cinquenta reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 75.200,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 105.200,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1752 – R$ 48.650,00 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
32.90.21.00.1500 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 200,00
33.90.30.14.1704 Materiais para Proteção e Segurança R$ 200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 105.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1752 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 48.650,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.91.00.1500 Sentenças Judiciais R$ 75.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 200,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que ñ pessoal) R$ 200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 – Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1704 Aut., Cam., Máquinas, Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.025.1.014 – Aquisição de Imóveis - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.02.1704 Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.1704 Desapropriação Necessária Realização de Obras R$ 5.000,00
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 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.051 – Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 70.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.26.1704 Mats.p/a Cons, e Manutenção de Rede Il. Pública R$ 5.000,00
33.90.39.02.1704 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 10.000,00
33.90.39.03.1704 Serv. de Reparos, Ampliação da Rede de Iluminação R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.1752 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 23.650,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1752 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1752 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 12.000,00
33.90.30.08.1752 Combustíveis .e Lubrificantes R$ 3.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
Em 24 de março 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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