norma nº 7409/2025

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.409 DE 26 DE MARÇO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 43.000,00 em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 43.000,00
(quarenta e três mil reais), obedecendo a seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 26.200,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1660 – R$ 16.400,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1661 – R$ 400,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1660 Diárias - Civil R$ 200,00
33.90.14.00.1661 Diárias - Civil R$ 200,00
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1660 Diárias - Civil R$ 200,00
33.90.14.00.1661 Diárias - Civil R$ 200,00
33.90.39.10.1660 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 11.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 26.200,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1660 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 200,00
33.90.30.01.1661 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 200,00
33.90.39.32.1660 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1660 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 200,00
33.90.30.01.1661 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 200,00
33.90.30.01.1661 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 200,00
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 26.200,00
33.90.36.03.1660 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 11.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 26 de março de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
 
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