norma nº 7411/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 7.411 DE 01 DE ABRIL DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 141.200,00, em favor da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 141.200,00 (cento e quarenta e mil e duzentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 141.200,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.06.1500 Abono Permanência R$ 10.000,00
31.91.94.01.1500 Indenizações e Rest. Trabalhistas – Obrig. Patronais R$ 5.200,00
33.90.05.01.1500 Salário-Família R$ 1.000,00
33.90.18.00.1500 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 22.000,00
33.90.36.03.1500 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 68.000,00
33.90.49.01.1500 Auxílio Transporte - Civil R$ 35.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – P. da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.99.1500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Outros R$ 68.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 73.200,00
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 01 de abril de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1627 02 DE ABRIL DE 2025 Página 18 de 33
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E R R A T A
DECRETO Nº 7411 DE 01 DE ABRIL DE 2025
ONDE SE LÊ:
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.06.1500 Abono Permanência R$ 10.000,00
LEIA-SE:
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.07.1500 Abono Permanência R$ 10.000,00
Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de abril de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1635 14 DE ABRIL DE 2025 Página 8 de 24