| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor do repasse à APAE de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Lei nº)/5)de DD (Aln de JO! “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valor de repasse à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais — APAE de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aumentar o valor da parcela mensal destinado à APAE de Miguel Pereira — RJ, previsto na Lei Municipal nº 2.141, de 20 de abril de 2006, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 94 1º- O repasse previsto na presente lei será efetivado pela seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E LAZER - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Trabalho: 0501082420141044 Elemento de Despesa: 3350430001 Valor: R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais) Art. 2º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês imediatamente seguinte ao da subvenção de que trata esta Lei a APAE - Miguel Pereira encaminhará ao Município de Miguel Pereira relatório e comprovantes dos gastos, ficando o Poder Executivo Municipal apto a liberar os recursos do mês seguinte. Parágrafo Unico —- Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, a APAE — Miguel Pereira observará a legislação municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : ne DV Miguel Pereira, 0% de obux> de2014. estesÉNTE VIANA Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Lei nº)/5)de DD (Anlde JO! “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar valor de repasse à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais — APAE de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aumentar o valor da parcela mensal destinado à APAE de Miguel Pereira — RJ, previsto na Lei Municipal nº 2.141, de 20 de abril de 2006, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 94 1º- O repasse previsto na presente lei será efetivado pela seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E LAZER - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Trabalho: 0501082420141044 Elemento de Despesa: 3350430001 Valor: R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais) Art. 2º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês imediatamente seguinte ao da subvenção de que trata esta Lei a APAE - Miguel Pereira encaminhará ao Município de Miguel Pereira relatório e comprovantes dos gastos, ficando o Poder Executivo Municipal apto a liberar os recursos do mês seguinte. Parágrafo Unico —- Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, a APAE — Miguel Pereira observará a legislação municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : ne DV Miguel Pereira, 0% de obux> de2014. estesÉNTE VIANA Prefeito Municipal