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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2832/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2832 / 2014
Date 2014-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o valor do repasse à APAE de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.
native_id1061

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matéria 1966 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
MUNICÍPIO
 
DE MIGUEL PEREIRA
Gabinete do Prefeito
Lei nº)/5)de DD (Aln de JO!
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alterar valor de repasse à
Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais — APAE de Miguel
Pereira/RJ e dá outras providências.”
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aumentar o valor da parcela
mensal destinado à APAE de Miguel Pereira — RJ, previsto na Lei Municipal nº 2.141,
de 20 de abril de 2006, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
94 1º- O repasse previsto na presente lei será efetivado pela seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
TRABALHO E LAZER - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Trabalho: 0501082420141044
Elemento de Despesa: 3350430001
Valor: R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês imediatamente seguinte ao da
subvenção de que trata esta Lei a APAE - Miguel Pereira encaminhará ao Município de
Miguel Pereira relatório e comprovantes dos gastos, ficando o Poder Executivo
Municipal apto a liberar os recursos do mês seguinte.
Parágrafo Unico —- Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, a APAE —
Miguel Pereira observará a legislação municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
: ne DV Miguel Pereira, 0% de 
obux> de2014.
estesÉNTE VIANA
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO
 
DE MIGUEL PEREIRA
Gabinete do Prefeito
Lei nº)/5)de DD (Anlde JO!
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a alterar valor de repasse à
Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais — APAE de Miguel
Pereira/RJ e dá outras providências.”
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aumentar o valor da parcela
mensal destinado à APAE de Miguel Pereira — RJ, previsto na Lei Municipal nº 2.141, de 20 de abril de 2006, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
94 1º- O repasse previsto na presente lei será efetivado pela seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
TRABALHO E LAZER - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Trabalho: 0501082420141044
Elemento de Despesa: 3350430001
Valor: R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês imediatamente seguinte ao da
subvenção de que trata esta Lei a APAE - Miguel Pereira encaminhará ao Município de
Miguel Pereira relatório e comprovantes dos gastos, ficando o Poder Executivo
Municipal apto a liberar os recursos do mês seguinte.
Parágrafo Unico —- Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, a APAE —
Miguel Pereira observará a legislação municipal e a Deliberação nº 200 do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
: ne DV Miguel Pereira, 0% de 
obux> de2014.
estesÉNTE VIANA
Prefeito Municipal

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