norma nº 7415/2025

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.415 DE 04 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.372, de 04 de abril de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 29.489.024,13.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.372, de 04 de abril de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a 
importância de R$ 29.489.024,13 (vinte e nove milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, 
vinte e quatro reais e treze centavos) obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1600 - R$ 11.806.401,48 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1601 - R$ 17.008.559,64 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1602 - R$ 65.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde – Recursos destinados ao Enfrentamento da COVID 19 o bojo da 
ação 21C0. - 2024 )
FONTE 1604 - R$ 163.792,00 (Transferências Provenientes do Governo Federal 
destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate às 
Endemias)
FONTE 1605 - R$ 445.271,01 (Assistência Financeira da União Destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1601 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 800.000,00
44.90.52.03.1601 Mobiliário em Geral R$ 1.100.000,00
44.90.52.04.1601 Eletrodomésticos R$ 460.000,00
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 12.076.255,64
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 Município de Miguel Pereira
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de 
Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1601 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 100.000,00
44.90.52.02.1601 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 275.000,00
44.90.52.03.1601 Mobiliário em Geral R$ 77.304,00
44.90.52.04.1601 Eletrodomésticos R$ 50.000,00
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 820.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1601 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000.000,00
44.90.51.02.1601 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1602 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 45.000,00
44.90.52.99.1601 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - AB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1602 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1602 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.000,00
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 74.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 700.000,00
31.90.11.01.1604 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 163.792,00
31.90.11.04.1600 Adicional de Cumprimento de Metas R$ 622.000,00
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 150.000,00
33.90.14.01.1600 Diárias - Civil R$ 100.000,00
33.90.30.02.1600 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 50.000,00
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 300.000,00
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 400.000,00
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33.90.30.10.1600 Mat. Conser., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.220.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.1600 Medicamentos R$ 65.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.1600 Saúde Pública - Gestão Plena – Pessoa Jurídica R$ 3.381.772,77
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 67.000,00
31.90.11.01.1605 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 445.271,01
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1600 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 156.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA
33.71.70.01.1600 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 500.000,00
33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 600.000,00
33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 400.000,00
33.90.30.27.1600 Materiais e Produtos Químicos R$ 100.000,00
33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 700.000,00
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.950.628,71
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do 
Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2024, de acordo com o inciso I, do 
artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Conta Vinculada: 0624025-2 , 1624025-2 , 624026-0, 16240260 – 624027-9, 1624027-9,
624028-7, 10624028-7, 624029-5, 1624029-5, 624030-9, 1624030-9 CEF 
21395-0, 1021395-0 – Banco do Brasil S/A. 
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ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 35.911.606,59 Obrigações R$ 6.422.582,46
 Superávit R$ 29.489.024,13
 Total R$ 35.911.606,59 Total R$ 35.911.606,59
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) – Fica revogada a Lei nº 4.370, de 28 de março de 2025.
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 04 de abril de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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