| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7414 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 280.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.414 DE 03 DE ABRIL DE 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 280.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 1704 – R$ 280.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 280.000,00 Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.11.1704 Saúde Pública – Gestão Plena – Pessoa Jurídica - R$ 280.000,00 DIÁRIO OFICIAL 1632 09 DE ABRIL DE 2025 Página 9 de 53 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ www.miguelpereira.rj.gov.br - administracao@miguelpereira.rj.gov.br Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 de abril de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1632 09 DE ABRIL DE 2025 Página 10 de 53