norma nº 7420/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 7.420, DE 10 DE ABRIL DE 2025. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominações de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo Único deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam 
em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2025, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 10 de abril de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1633 10 DE ABRIL DE 2025 Página 2 de 15
 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 7.420, DE 10 DE ABRIL DE 2025. 
ANEXO ÚNICO 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO
AP 01 Subsecretário 
de Cultura DAS 08 05
Assessor de 
Integração 
Operacional VIII
DAS 01 01 Assessor 
Especial
DAS 08 06
Assessor de 
Integração 
Operacional VIII
DAS 01 01
Assessor 
Especial de 
Cultura
DAS 04 01
Coordenador 
de Articulação 
Política
DAS 04 01
Assessor de 
Integração 
Operacional IV
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