norma nº 7422/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO N.º 7.422, DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
ESTABELECE PONTO 
FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 
QUE MENCIONA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o Feriado Nacional de Tiradentes em 21 de abril (segunda￾feira) e o Feriado Estadual do Dia de São Jorge em 23 de abril (quarta-feira); 
D E C R E T A:
Art. 1º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no dia 22 de abril 
de 2025 (terça-feira), será considerado FACULTATIVO. 
Art. 2º Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de 
interesse público, os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 11 de abril de 2025.
PEDRO PAULO SAD COELHO
PREFEITO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL 1634 11 DE ABRIL DE 2025 Página 2 de 31