norma nº 7418/2025

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.418 DE 09 DE ABRIL DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 13.000,00 em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00 
(treze mil reais), obedecendo a seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 12.200,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1660 – R$ 400,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1661 – R$ 400,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.1660 Materiais para Proteção e Segurança R$ 200,00
33.90.30.14.1661 Materiais para Proteção e Segurança R$ 200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.1660 Materiais para Proteção e Segurança R$ 200,00
33.90.30.14.1661 Materiais para Proteção e Segurança R$ 200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 12.200,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL 1635 14 DE ABRIL DE 2025 Página 2 de 24
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1660 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 200,00
33.90.30.01.1661 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1660 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 200,00
33.90.30.01.1661 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 200,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1500 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 500,00
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 500,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 500,00
33.90.30.10.1500 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 500,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 4.000,00 
33.90.39.05.1500 Serviços de Telefonia R$ 1.500,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
33.90.40.01.1500 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 1.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.127 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1500 Material para Escritório e Expediente R$ 500,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 09 de abril de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1635 14 DE ABRIL DE 2025 Página 3 de 24