norma nº 7419/2025

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.419 DE 10 DE ABRIL DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 98.545,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de
dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 98.545,00 (noventa e oito mil e quinhentos e quarenta e cinco reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 55.045,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1705 - R$ 43.500,00 (Transferências dos Estados referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.33.00.1705 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 43.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 5.045,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, 
DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.244.2.027 – Assistência a População em Vulnerabilidade Social
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1500 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.045,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1705 Mats. dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.011 – Infraestrutura da Secretaria de Defesa Civil
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1705 Mobiliário em Geral R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.22.000.08.242.051.2.175 – Implementação de Espaços de Inclusão e Acessibilidade
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1705 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.22.000.08.242.051.2.177 – Realização de Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.1705 Fornecimento de Quentinhas R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.22.000.08.242.051.2.178 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAI
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1705 Serviços de Telefonia R$ 2.000,00
33.90.39.16.1705 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 1.000,00
33.90.39.19.1705 Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
33.90.39.32.1705 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
33.90.39.99.1705 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 4,000,00
33.90.40.01.1705 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 1.500,00
33.90.40.02.1705 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 2.000,00
44.90.52.01.1705 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
44.90.52.03.1705 Mobiliário em Geral R$ 2.000,00
44.90.52.04.1705 Eletrodomésticos R$ 1.000,00
44.90.52.99.1705 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 2.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 10 de abril 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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