norma nº 7421/2025

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.421 DE 11 DE ABRIL DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.000,00, em favor 
do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1500 – R$ 2.000,89 (Recursos não Vinculados de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias – Civil R$ 2.000,00 
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de abril de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1635 14 DE ABRIL DE 2025 Página 7 de 24