norma nº 442/2025

Estado do Rio de Janeiro 
. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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LEI COMPLEMENTAR N°. 442, DE 29 DE ABRIL DE 2025. 
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO 
QUADRO DE PESSOAL DE SERVIDORES DO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Ficam criados cargos no Quadro de Lotacdo de Pessoal Permanente, 
com suas respectivas atribuicées, jornadas de trabalho, quantitativo e vencimento 
base: 
I - 01 (um) cargo de Educador Fisico, com jornada de trabalho de 30 (trinta) 
horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 41, da Tabela de 
Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente; 
il - 01 (um) cargo de Médico Mastologista, com jornada de trabalho de 20 
(vinte) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 41 da Tabela de 
Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente; 
lll - 01 (um) cargo de Pedagogo - Educagdao em Saude, com jornada de 
trabalho de 30 (trinta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 
41 da Tabela de Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente; 
IV - 01 (um) cargo de Médico Urologista, com jornada de trabalho de 20 
(vinte) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 41 da Tabela de 
Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente; 
V - 01 (um) cargo de Médico Proctologista, com jornada de trabalho de 20 
(vinte) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 41 da Tabela de 
Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente; 
VI - 01 (um) cargo de Profissional de Apoio Escolar ao Tempo Integral, com 
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
» Estado do Rio de Janeiro 
S50} Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
" MISUEL PEREIRA) 
correspondente ao Nivel 21 da Tabela de Vencimentos Basicos do Quadro de 
Pessoal Permanente; 
VIl - 01 (um) cargo de Profissional de Apoio Escolar , com jornada de trabalho 
de 40(quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 21 da 
Tabela de Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente; 
VIl - 01 (um) cargo de Pedagogo Social, com jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 41 da 
Tabela de Vencimentos Béasicos do Quadro de Pessoal Permanente; 
IX - 01 (um) cargo de Facilitador de Oficina, com jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 01 da 
Tabela de Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente; 
X — 01 (um) cargo de Analista Fazendario Municipal, com jornada de trabalho 
de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 41 da 
Tabela de Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente; 
Xl - 01 (um) cargo de Técnico Fazendario Municipal, com jornada de trabalho 
de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 31 da 
Tabela de Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente 
XIl - 01 (um) cargo de Fiscal de Posturas Municipal, com jornada de trabalho 
de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 41 da 
Tabela de Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente; 
Xlll- 01 (um) cargo de Técnico em Seguranca do Trabalho, com jornada de 
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao 
Nivel 31 da Tabela de Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente; 
XIV - 01 (um) cargo de Farmacéutico, com jornada de trabalho de 40 
(quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 01 da 
Tabela de Vencimentos Basicos especifico para o cargo, conforme Anexo |. 
XV - 01 (um) cargo de Atendente de Farmacia, com jornada de trabalho de 
40(quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 31 da 
Tabela de Vencimentos Basicos do Quadro de Pessoal Permanente. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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Estado do Rio de Janeiro 
JUEEY) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
XVI - 01 (um) cargo de Auxiliar Administrativo, com jornada de trabalho de 
40(quarenta) horas semanais e vencimento base correspondente ao Nivel 01 da 
Tabela de Vencimentos Basicos especifico para o cargo, conforme Anexo . 
Art. 2° Ficam aprovados, na forma do Anexo |l as descricées dos cargos do 
Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, compreendendo a 
denominacao dos cargos, sintese das atribuigcdes, atribuicdes tipicas, qualificacdo 
essencial e vencimentos basicos. 
Art. 3° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende ao 
disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade quanto ao 
seu provimento imediato. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publicacéo. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 29 de abril de 2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
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Didrio Oficial Eletrdnico do Municipio de Miguel Pereira 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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R . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(wivet peatina) 
LEI COMPLEMENTAR N°. 442, DE 29 DE ABRIL DE 2025. 
ANEXO | 
TABELA DE VENCIMENTOS BASICOS 
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO (40H) 
PERCENTUAL (%) | REFERENCIA (NIVEL) VALOR (RS) 2.15 01 2.693,55 2.15 02 2.751,46 215 03 2.810,62 215 04 2.871,05 2,15 05 2.932,78 215 06 2.995,83 2.15 07 3.060,24 215 08 3.126,04 2,00 09 3.188,56 2,00 10 3.252,33 2,00 1 3.317,38 2,00 12 3.383,73 
CARGO: FARMACEUTICO (40H) 
PERCENTUAL (%) | REFERENCIA (NIVEL) VALOR (RS) 2,00 01 4.170,42 2,00 02 4.253,83 2,00 03 4.338,91 2,00 04 4.425,69 2,00 05 4.514,20 2,00 06 4.604,48 2,00 07 4.696,57 2,00 08 4.790,50 2,00 09 4.886,31 2,00 10 4.984,04 2,00 11 5.083,72 2,00 12 5.185,39 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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j v Estado do Rio de Janeiro 
A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“WeuELpRER 
LEI COMPLEMENTAR N°. 442, DE 29 DE ABRIL DE 2025. 
ANEXO I 
1 - EDUCADOR FisSICO 
SINTESE DE ATRIBUICOES: 
Orientar e acompanhar a pratica de atividades fisicas e desportivas, com o 
objetivo de promover a saude dos municipes, atuando de forma complementar e 
integrada as outras equipes da APS. 
ATRIBUICOES TiPICAS DO CARGO: 
Planejar, acompanhar, avaliar, executar e controlar as atividades relacionadas a 
educacao fisica através da promocao da saude e da capacidade fisica por meio 
de pratica s e atividades corporais; 
Desenvolver programas de educagao preventiva a saude seguindo as diretrizes 
da atencao primaria a saude; 
Desenvolver atividades fisicas e praticas corporais junto a comunidade; 
Veicular informagdes que visem a prevengao, minimizagao dos riscos e protecao 
a vulnerabilidade, buscando a producao do autocuidado; 
Incentivar a criacédo de espacos de inclusao social, com agdes que ampliem o 
sentimento de pertinéncia social nas comunidades por meio de atividade fisica 
regular, do esporte e lazer e das praticas corporais; 
Proporcionar Educacdo Permanente em atividade fisica/ praticas corporais, 
nutricdo e saude, juntamente com as equipes de saude da familia, sob a forma 
de coparticipagdo e acompanhamento supervisionado, discussao de casos e 
demais metodologias da aprendizagem em servi¢co, dentro de um processo de 
educacao permanente; 
Articular acées, de forma integrada as equipes de saude da familia, sobre o 
conjunto de prioridades locais em saude que incluam os diversos setores da 
Administracao Publica; 
Contribuir para a ampliagéo e a valorizagao da utilizagdo dos espagos publicos 
de convivéncia como proposta de inclusao social. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
- 
e Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o 
desenvolvimento do trabalho em praticas corporais; 
e Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitarios de Saude, para 
atuarem como facilitadores e/ou monitores no desenvolvimento de atividades 
fisicas/praticas corporais; 
e Supervisionar de forma compartihada e participativa as atividades 
desenvolvidas pelas equipes de saude da familia na comunidade sugerindo e 
executando agbées no ambito das praticas corporais e atividades fisicas; 
e Promover acdes ligadas as atividades fisicas/praticas corporais junto aos demais 
equipamentos publicos presentes no Municipio; 
e Articular parcerias com outros setores da area adstrita, junto com outras equipes 
multidisciplinares e a populagéo, visando ao melhor uso dos espacos publicos 
existentes e a ampliacao das areas disponiveis para as praticas corporais; 
e Promover eventos que estimulem ac¢ées que valorizem atividades fisicas/praticas 
corporais e sua importancia para a saude da populagao; 
¢ Organizar, coordenar e executar programas e projetos junto as criancas e 
adolescentes com vistas as praticas desportivas para a inclusdao social, a 
melhoria da qualidade de vida e a valorizagdo da pessoa humana; 
e Atuar, planejar e executar projetos junto aos idosos assistidos ou nado pelos 
programas sociais, visando a melhoria da qualidade de vida da terceira idade; 
e Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, 
avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar 
servicos de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos 
especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e 
elaborar informes técnicos, cientificos e pedagdgicos, todos nas areas de 
atividades fisicas e do desporto; 
e Executar acbes correlatas as suas fungbes em qualquer programa ou projeto 
sob a determinagao da Administragao; 
e Participar da Equipe Multiprofissional na Atencao Primaria a Saude (EMulti). 
QUALIFICAGAO ESSENCIAL 
e Curso Superior Completo em Educagao Fisica obtido em curso reconhecido pelo 
MEC, Registro no Conselho de Classe respectivo e estar inteiramente quite com 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
2 - 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
as demais exigéncias legais do orgao fiscalizador da profissdo e as de 
habilitagdo para o exercicio do cargo, nos termos da legislagao vigente. 
VENCIMENTO BASICO 
R$3.127,82 
MEDICO MASTOLOGISTA 
SINTESE DE ATRIBUICOES: 
Atividades de supervisdo, coordenacdo e execugao, relativa a defesa, 
prevencdo e recuperagcdo da Saude individual e coletiva da mulher, 
utilizando recursos técnico-profissionais de medicina. 
ATRIBUIGOES TiPICAS DO CARGO: 
Prestar atendimento clinico a clientela das Unidades de Saude do Municipio, 
formulando diagnésticos e prescrevendo tratamento ou indicagao terapéutica; 
Participar juntamente com outros profissionais do Programa de Saude da 
mulher; 
Colaborar com a equipe da Secretaria Municipal de Saude na analise e solugées 
de problemas afetos a sua especialidade; 
Elaborar programas e participar na concretizagdo destes no que se refere a 
prevencgao do cancer de mama; 
Cooperar e participar de programas de saude das gestantes e nutrizes; 
Participar de programas de educacao preventiva e combate as doencas 
sexualmente transmissiveis; 
Participar de programas de conscientizacdo e orientagdo de controle da 
natalidade; 
Realizar inspegbes e pericias médicas na sua especialidade, sempre que for 
solicitado pela sua Secretaria; 
Assessorar 0 Secretario de Saude em assuntos da especialidade; 
Apresentar relatérios peridédicos de seu trabalho; 
Executar quaisquer outros servigos pertinentes ao cargo funcional estabelecidos 
na legislacao que regulamenta o exercicio da profissao. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
(s } Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
By 3] [l 84/ (¢ I 
QUALIFICACAO ESSENCIAL 
Ensino Superior Completo com Titulo de Especialista em Mastologia e registro no 
orgao fiscalizador da profissao (CRM). 
VENCIMENTO BASICO: 
R$3.127,82 
3 - PEDAGOGO — EDUCACAO EM SAUDE 
SINTESE DE ATRIBUICOES: 
Planejar e desenvolver projetos pedagogicos que atendam as necessidades 
cognitivas e psicossociais dos pacientes, através da criagcdo de projetos, 
metodologias e avaliagdo continua dos resultados obtidos. 
ATRIBUICOES TIPICAS DO CARGO: 
Desenvolver ensino e aprendizagem de pessoas assistidas pelos programas da 
Saude Mental e outras areas da Secretaria de Saude que demandam atencéo ao 
desenvolvimento cognitivo, participando do planejamento das acbes dos 
mesmos; ' 
Atuar no tratamento de pacientes com diversos transtornos e demais 
deficiéncias, adaptando as estratégias de ensino as necessidades individuais de 
cada paciente, promovendo a autonomia e a cidadania dos usuarios; 
Elaborar e avaliar projetos e experiéncias na Secretaria de Saude; 
Articular redes de servigos de saude, de atencao psicossocial e de politicas 
publicas; 
Prestar atendimento pedagdgico individual ou grupal, com vistas a um processo 
de aprendizagem que implique em realizacdo para o sujeito e sua articulagao na 
sociedade; 
Participar de estudos e pesquisas especificas visando a atualizagdo e ao 
desenvolvimento de técnicas, a reflexdo sobre a ética, promovendo a divulgacao 
dos resultados; 
Exercer as atividades técnicas ou cientificas correspondentes a sua formacao, 
especificadas na respectiva regulamentagao profissional, nas diversas areas de 
interesse da Prefeitura; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (22" yumer 4 
MIGUEL PEREIRA, 
Interagir com a equipe médica para garantir que as necessidades educacionais 
dos pacientes sejam atendidas; 
Elaborar, implementar, executar e avaliar politicas sociais; 
Estabelecer normas e diretrizes gerais e especificas; 
Promover debates socioeducativos com os grupos de familias; 
Contribuir técnica e pedagogicamente nas reunides socioeducativas; 
Incentivar a criatividade, o espirito de autocritica e de equipe das familias e 
profissionais envolvidos nas reunidées socioeducativas; 
Avaliar os processos pedagogicos das reunides socioeducativas; 
Elaborar e participar de oficina de conhecimento junto com o assistente social, 
psicélogo e estagiario; 
Preparar passeios e atividades festivas para os usuarios atendidos pela 
Assisténcia Social; 
Aplicar metodologias para a identificagcdo e tratamento de pacientes com 
desenvolvimento atipico, promovendo o desenvolvimento de linguagem, 
habilidades sociais, autonomia pessoal e comportamentos adaptativos; 
Executar quaisquer outros servicos semelhantes, pertinentes ao cargo funcional 
estabelecidos na legislacao que regulamentou o exercicio da profissao. 
QUALIFICACAO ESSENCIAL: 
Curso Superior Completo em Pedagogia obtido em curso reconhecido pelo MEC, 
Registro no Conselho de Classe respectivo e estar inteiramente quite com as 
demais exigéncias legais do 6rgao fiscalizador da profissdo e as de habilitagao 
para o exercicio do cargo, nos termos da legislagao vigente. 
VENCIMENTO BASICO: 
R$3.127,82 
4 - MEDICO UROLOGISTA 
SINTESE DE ATRIBUICOES: 
Atividades de supervisao, coordenacgao e execugao, relativa a defesa, prevencao 
e recuperagao da saude, utilizando recursos técnico-profissionais de medicina. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Migue! Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
‘WIGUEL PEREIRA) 
ATRIBUICOES TIiPICAS DO CARGO: 
Prestar atendimento clinico a clientela das Unidades de Saude do Municipio, 
formulando diagnésticos e prescrevendo tratamento ou indicagao terapéutica; 
Participar juntamente com outros profissionais do Programa de Saude do 
Homem; 
Colaborar com a equipe da Secretaria Municipal de Saude na analise e solugdes 
de problemas afetos a sua especialidade; 
Elaborar programas e participar na concretizagao destes no que se refere a 
prevencgao do cancer de mama; 
Participar de programas de educagao preventiva e combate as doencas 
sexualmente transmissiveis; 
Participar de programas de prevencao e diagnostico de doencas relacionadas ao 
trato urinario e aparelho reprodutor masculino; 
Tratar doencgas que afetam aparelho urinario e o aparelho reprodutor masculino; 
Realizar inspe¢bes e pericias médicas na sua especialidade, sempre que for 
solicitado pela sua Secretaria; 
Assessorar o Secretario de Saude em assuntos da especialidade; 
Apresentar relatérios periddicos de seu trabalho; 
Executar quaisquer outros servigos pertinentes ao cargo funcional estabelecidos 
na legislagdo que regulamenta o exercicio da profissao. 
QUALIFICAGAO ESSENCIAL 
Ensino Superior Completo com Titulo de Especialista em Urologia e registro no 
orgao fiscalizador da profissdo (CRM). 
VENCIMENTO BASICO 
R$ 3.127,82 
5 - MEDICO PROCTOLOGISTA 
SINTESE DE ATRIBUICOES: 
Atividades de supervisdo, coordenagdo e execucado, relativa a defesa, 
prevengcao e recuperagdo da saude, utilizando recursos técnico￾profissionais de medicina. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (P8 o W {WIGUEL PEREIRA 
ATRIBUIGOES TIPICAS DO CARGO: 
Prestar atendimento clinico a clientela das Unidades de Saude do Municipio, 
formulando diagnosticos e prescrevendo tratamento ou indicagao terapéutica; 
Participar juntamente com outros profissionais das ac¢des organizadas pela 
Secretaria de Saude; 
Colaborar com a equipe da Secretaria Municipal de Saude na analise e solugdes 
de problemas afetos a sua especialidade; 
Elaborar programas e participar na concretizacdo destes no que se refere a 
prevencao do cancer e outras doengas da sua area de atuacao; 
Participar de programas de educacdo preventiva e combate as doencas 
sexualmente transmissiveis; 
Participar de programas de prevencao e diagnostico de doencas relacionadas a 
sua especialidade; 
Realizar inspecdes e pericias médicas na sua especialidade, sempre que for 
solicitado pela sua Secretaria; 
Assessorar o Secretario de Saude em assuntos da especialidade; 
Apresentar relatérios periddicos de seu trabalho; 
Executar quaisquer outros servigos pertinentes ao cargo funcional estabelecidos 
na legislagao que regulamenta o exercicio da profissao. 
QUALIFICAGAO ESSENCIAL 
Ensino Superior Completo com Titulo de Especialista em Proctologia e registro 
no érgéao fiscalizador da profissao (CRM). 
VENCIMENTO BASICO 
R$ 3.127,82 
6 - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR AO TEMPO INTEGRAL 
SINTESE DAS ATRIBUICOES 
Atender a demanda de estudantes em tempo Integral ministrando oficinas e 
planejando as atividades complementares de acordo com a proposta pedagégica 
das Escolas em Tempo Integral. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ATRIBUICOES TiPICAS DO CARGO: 
e Compreende em atuar como apoio pedagodgico prioritariamente assistindo 
estudantes no tempo integral, buscando atender as necessidades escolares, 
ministrando oficinas e planejando atividades que estimulem o desenvolvimento 
integral dos estudantes; 
e Atuar junto com a equipe Pedagodgica, propondo estratégias e recursos que 
possibiltem o atendimento das necessidades especificas deste publico, 
confeccionando materiais pedagogicos. 
QUALIFICAGAO ESSENCIAL: 
¢ Ensino Médio Curso Normal - Formacao de Professores. 
VENCIMENTO BASICO: 
e R$2.020,16 
7 - PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR 
SINTESE DAS ATRIBUICOES 
e Atender a demanda dos estudantes publicos da educacao especial em 
cumprimento a legislagao vigente. 
ATRIBUICOES TIPICAS DO CARGO: 
e Compreende em atuar como apoio pedagogico prioritariamente assistindo os 
estudantes publicos da educacgao especial, atendendo nas atividades escolares e 
de vida diaria (alimentacao, higiene e locomocado) nas quais se fizerem 
necessarias. 
QUALIFICAGAO ESSENCIAL: 
e Ensino Médio Curso Normal - Formacao de Professores, com curso de extensao 
de no minimo 200 horas em Educacao Especial. 
VENCIMENTO BASICO: 
e R$2.020,16 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira L) N 
8 - PEDAGOGO SOCIAL 
SINTESE DAS ATRIBUICOES: 
Atividades de planejamento, monitoramento, orientacdo, colaboracdo e 
promogao para implementagcao de projetos que visem a inclusao social e 
fortalecimento de vinculos. 
ATRIBUICOES TIPICAS DO CARGO: 
Criar e implementar projetos que visem a inclusdo social, a formacao de 
cidadaos criticos e a valorizagao da cultura local, adaptando as atividades as 
necessidades da comunidade; 
Apoiar o Desenvolvimento de Habilidades; 
Trabalhar no fortalecimento de habilidades sociais, emocionais e cognitivas dos 
individuos, ajudando-os a desenvolver competéncias para enfrentar desafios do 
dia a dia; 
Oferecer orientacdo a criangas, adolescentes e suas familias sobre questdes 
educacionais, sociais € emocionais, promovendo um espago seguro para que 
possam expressar suas dificuldades; 
Atuar para garantir que todos tenham acesso igualitario a seus direitos, 
promovendo a inclusao de grupos marginalizados ou em situacao de 
vulnerabilidade; 
Planejar e realizar atividades culturais, artisticas e recreativas que estimulem o 
aprendizado e a convivéncia comunitaria, fortalecendo os lacos sociais; 
Participar de processos de formagao continuada para aprimorar suas praticas 
pedagdgicas e se manter atualizado sobre as demandas da secretaria que esta 
lotado; 
Colaborar com outros profissionais da assisténcia social (como assistentes 
sociais, psicologos) em uma abordagem integrada, visando oferecer um 
atendimento mais completo as familias; 
Monitorar e avaliar as atividades desenvolvidas, buscando entender o impacto 
das acdes educativas na vida dos participantes e ajustando as intervencgoes 
conforme necessario; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Promover parcerias com instituicbes locais, escolas e organizagées 
governamentais e nao governamentais para fortalecer a rede de apoio a 
assisténcia social. 
QUALIFICAGAO ESSENCIAL: 
Graduagao em Pedagogia com Especializagao em Pedagogia Social. 
VENCIMENTO BASICO 
R$3.127,82 
9 - FACILITADOR DE OFICINA 
SINTESE DAS ATRIBUIGOES: 
Planejar e realizar atividades em grupo para fortalecimento de vinculos, convivio 
familiar e comunitario, desenvolvimento de sua identidade, autonomia e 
cidadania. 
ATRIBUIGOES TiPICAS DO CARGO 
Elaborar e conduzir oficinas educativas, artisticas, culturais , adaptando o 
conteudo as necessidades e interesses dos participantes, sempre buscando 
promover a aprendizagem ativa; 
Focar no desenvolvimento de habilidades praticas e sociais dos participantes, 
como trabalho em equipe, comunicacgao, lideranga e resolucao de problemas; 
Estabelecer um ambiente acolhedor e seguro onde os participantes se sintam a 
vontade para expressar suas ideias, experimentar e aprender sem medo de 
julgamentos; 
Incentivar a criatividade dos participantes através de atividades que promovam a 
expressao artistica, a inovacao e o pensamento critico; 
Observar e identificar as necessidades especificas dos participantes durante as 
oficinas, oferecendo suporte individualizado quando necessario para favorecer o 
aprendizado; 
Garantir que as oficinas sejam acessiveis a todos os individuos, 
independentemente de suas condi¢cdes sociais, econdmicas ou culturais, 
promovendo um espaco inclusivo; 
Monitorar e avaliar o progresso dos participantes ao longo das oficinas, coletando 
feedback para ajustar as praticas e melhorar a qualidade das atividades 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
oferecidas; 
¢ Trabalhar em parceria com outros profissionais da assisténcia social e com a 
comunidade local para promover iniciativas conjuntas que fortalegam o impacto 
das oficinas; 
e Promover discussdes sobre direitos, deveres e cidadania nas oficinas, ajudando 
os participantes a se tornarem cidaddos mais conscientes e engajados na 
sociedade; 
e Buscar atualizagao constante em novas metodologias e praticas educativas para 
aprimorar suas habilidades como facilitador e oferecer experiéncias mais 
enriquecedoras aos participantes. 
QUALIFICAGAO ESSENCIAL 
e Ensino Médio Completo. 
VENCIMENTO BASICO 
e R$1.396,32 
10 - ANALISTA FAZENDARIO MUNICIPAL 
SINTESE DAS ATRIBUIGOES: 
e Atividades de nivel superior em Ciéncias Contabeis envolvendo execucgao, sob 
supervisao, de atividades inerentes a Fazenda Municipal. 
ATRIBUIGOES TiPICAS DO CARGO: 
e Atividades de gestao financeira 
v" Desenvolver, acompanhar e avaliar a execugao do orgamento do Municipio; 
v Controlar garantias e obrigagdes que sobrecarregue o tesouro municipal; 
v Auxiliar na formulacédo, implantacao e avaliacdo de sistemas nas areas de 
financas publicas. 
e Atividades de auditoria 
v' Pesquisar, analisar e interpretar a legislagcdo orgamentaria e financeira. 
e Atividades de controle orgamentario 
v' Elaborar relatérios e andlises para suportar a tomada de decisdes 
estratégicas; 
v Executar outros encargos pertinentes a categoria funcional. 
QUALIFICAGAO ESSENCIAL 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
' Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (32" s 8 MIGUEL PEREIBA 
Ensino Superior (Ciéncias Contabeis) 
VENCIMENTO BASICO 
R$3.127,82 
11 - TECNICO FAZENDARIO MUNICIPAL 
SINTESE DAS ATRIBUIGOES 
Atividades de nivel médio envolvendo execucdo, sob supervisdo, de atividades 
inerentes a Fazenda Municipal. 
ATRIBUICOES TiPICAS DO CARGO 
Executar tarefas auxiliares de registro e manuseio de documentos fazendarios; 
Examinar os documentos recebidos, verificando a exatiddo dos mesmos e 
assinalando os itens comuns; 
Classificar formularios, registros e outros documentos, verificando sua exatidao e 
procedendo de acordo com as normas, para possibilitar o processamento dos 
mesmos; 
Atender ao publico em geral, procurando identifica-lo e averiguando suas 
necessidades para prestar informagdes ou encaminha-los; 
Realizar pesquisa e selegao de textos juridicos de natureza fazendaria, quando 
solicitado por seus superiores; 
Preencher fichas cadastrais e mapas econémico-fiscais; 
Coletar dados referentes a informagdes solicitadas examinando documentos ou 
realizando averiguagdes, para elaborar as respostas; 
Fazer a coleta e o registro de dados de interesses referentes ao 
setor,comunicando-se com as fontes de informacédo e efetuando as anotagées 
necessarias, para possibilitar a preparacao de relatérios ou estudos da 
supervisao imediata; 
Executar tarefas relativas a preparagdo de processos administrativos 
fazendarios, dando-lhes a devida forma, para possibilitar o cumprimento das 
formalidades legais; 
Proceder a estudos especificos, coletando e analisando dados e examinando 
trabalhos especializados sobre administragcdo fazendaria, para colaborar nos 
trabalhos técnicos relativos a projetos basicos de acgao, e para se atualizar em 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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D) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ™ 
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L) 
questdes relativas a aplicagcao das leis e regulamentos sobre assuntos tributarios; 
Conferir emissao de guias de recolhimento de tributos, assim como, guias para 
pagamento de multas por infragéo a legislagao tributaria; 
Executar outros encargos pertinentes a categoria funcional. 
QUALIFICAGAO ESSENCIAL 
Ensino Médio Completo. 
VENCIMENTO BASICO 
R$2.532,22 
12 - FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAL 
SINTESE DAS ATRIBUIGOES 
Atividades de nivel superior em qualquer area de graduagao, envolvendo 
execugao, sob supervisao, de atividades inerentes a Fazenda Municipal, Meio 
Ambiente, Planejamento Urbano, Transporte e Ordem Publica: 
v fiscalizar atividades comerciais, como licengas, alvaras, anuncios e 
publicidade; 
v fiscalizar o uso do solo, como ocupacdes irregulares e obras sem autorizagao; 
v fiscalizar o uso de pracas, calcadas e vias publicas, como comércio 
ambulante e estacionamento irregular; 
v fiscalizar a seguranca e o bem-estar da populagéao; 
v fiscalizar a utilizacéo dos espacgos da cidade; 
v' notificar agées irregulares; 
v lavrar autos de infracdo e apreensao; 
v’ propor a realizacao de inquéritos e sindicancias; 
v propor medidas relativas a legislacdo tributaria, fiscalizacao fazendaria e 
administracgao fiscal. 
ATRIBUIGOES TiPICAS DO CARGO 
Parcelamento do solo urbano, incluindo Ioteamentos, granjeamentos, 
desmembramentos ou remembramentos; construgao, incluindo demolicao, 
reforma, modificagdo ou ampliagdo de construgao, inclusive muros e grades, 
especialmente no que concerne a: 
v instalagdo, quando da execugdo de edificagbes, dos equipamentos | /Z/ 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ['mss AR e g 
WIGUEL PEREIRA) 
necessarios a prevencao de riscos e danos as pessoas e propriedades 
vizinhas, especialmente no que se refere a colocagcao de tapumes, telas de 
protecao, andaimes e correlatos; 
v' deposigao de material de construgao ou entulhos de modo geral; \ 
movimentacao de terras, especialmente aterros, desaterros e escavacgées; 
v colocagao, em local visivel, de placa informativa contendo os dados do 
Responsavel Técnico, numero do processo administrativo e numero da 
aprovacao do parcelamento do solo ou construcéo. 
e Preenchimento dos requisitos necessarios as habitagdbes e edificacées 
destinadas as atividades comerciais, industriais e prestadoras de servicos de 
qualquer natureza, especialmente no que concerne a: 
v’ condigbes sanitarias das instalagdes prediais e de esgotos sanitarios; 
v/ atendimento as normas de prevencgao contra incéndio e seguranga; 
v' regularidade das ligagdes de agua e esgoto a rede publica; 
v existéncia de equipamentos destinados a evitar a poluicdo ambiental. 
e Conservacao de muros, fachadas, passeios, equipamentos e mobilidrios 
urbanos; 
e Coleta e depésito de lixo e dejetos em geral, especialmente no que concerne a: 
v deposicao de detritos e limpeza de terrenos particulares e publicos; 
v' bota-foras em locais nao licenciados; 
v limpeza das vias e logradouros publicos; 
v’ exposicao de vasilhames de lixo em dias e horarios apropriados; 
v' coleta e descarte de lixo em ambiente apropriado, de acordo com sua 
classificacao; 
v' acondicionamento, deposi¢ao, coleta e destino do lixo hospitalar. 
. Uso e ocupacao das vias e logradouros publicos, especialmente no que 
concerne a: 
v' lavagem de qualquer bem mével, bem como exercicio de qualquer outra 
atividade que possa causar incdmodo a coletividade; 
v comércio de ambulantes e camel6s; < 
funcionamento de bancas de jornais e revistas; 
v' uso de mesas e cadeiras em passeio publico; 
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7/ Ll 
v/ comércio eventual, feiras livres, feiras de arte e artesanato, feiras de livros, de 
bebidas, comidas tipicas, flores, mudas e plantas em geral e demais 
atividades correlatas; 
v instalagao e funcionamento de traillers destinados ao exercicio de atividade 
comercial; 
v afixacdo de cabos, fios, placas, anuncios ou similares nos postes e na 
arborizacao publica; 
v preservagao do sossego publico. 
Veiculacdo de publicidade nas vias publicas ou locais visiveis ou audiveis ao 
publico, especialmente no que concerne a: 
v’ veiculacao publicitaria através de "out doors", carros de som e faixas; 
v’ utilizacdo de servigos de alto falantes; 
v veiculagao de publicidade em veiculos de transporte publico. 
Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de atividade 
extrativa e de prestacdo de servicos de qualquer natureza, especialmente no 
que concerne a: 
manutengao de Alvara de Localizagéo e Funcionamento em local visivel; 
condicdes higiénico-sanitarias do estabelecimento; 
condigcao dos géneros alimenticios postos a venda; 
preservacao do meio-ambiente; 
preservacao do sossego publico; 
horario de funcionamento dos estabelecimentos; 
ato de fumar em estabelecimentos comerciais; 
lotacao de teatros, cinemas e outras diversées publicas; 
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atendimento as normas de prevengao contra incéndios. 
Transporte publico urbano, especialmente no que concerne a: 
v' atividades das empresas prestadoras dos servigos de transportes publicos 
municipais, no que diz respeito a disciplina de servigo nos pontos, bem como 
durante o percurso e nos terminais de énibus; 
v servicos de taxi, transporte escolar e congéneres. 
Criadouros de animais ou locais onde estes sejam mantidos, nas zonas urbana 
e rural. 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ) g " WicuEL Praiien) 
QUALIFICAGCAO ESSENCIAL 
Ensino Superior Completo em qualquer area de graduacgao. 
VENCIMENTO BASICO 
R$3.127,82 
13 - TECNICO EM SEGURANCA DO TRABALHO 
SINTESE DAS ATRIBUICOES 
Cargo que se destina a coordenar e orientar o Sistema de Seguranga do 
Trabalho, para a integridade dos servidores e dos bens da Prefeitura. 
ATRIBUICOES TiPICAS DO CARGO 
Inspecionar as areas, instalagées e equipamentos da Prefeitura, observando as 
condicdes de seguranga, inclusive as exigéncias legais préprias, para identificar 
riscos acidentais; 
Recomendar, fiscalizar e controlar a distribuicao e utilizagcédo dos equipamentos 
de protecao individual; 
Instruir os servidores sobre normas de segurancga, combate a incéndio e demais 
medidas de prevencao de acidentes; 
Investigar e analisar acidentes para identificar suas causas e propor a adogao 
das providéncias cabiveis; _ 
Vistoriar pontos de combate a incéndio, recomendando a manutencao, 
substituicdo e modificacdo dos equipamentos, a fim de manté-los em condi¢des 
de utilizacao; 
Realizar levantamentos de areas insalubres e de periculosidade, recomendando 
as providéncias necessarias; 
Manter controle estatistico dos acidentes de trabalho ocorridos com os 
servidores municipais; 
Executar outras atribuicées afins. 
QUALIFICACAO ESSENCIAL 
VENCIMENTO BASICO 
Ensino Médio Completo, acrescido de curso especifico de Técnico em 
Seguranga do Trabalho. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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| Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira L m @ = = - = = =" 
> BA 
R$2.532,22 
14 - FARMACEUTICO 
SINTESE DAS ATRIBUICOES: 
Assumir responsabilidade técnica do estabelecimento farmacéutico, 
atendimento e orientacao dos pacientes, supervisdo de atendente de farmacia e 
outros funcionarios, gestao de estoque. 
ATRIBUICOES TIPICAS: 
Atendimento, orientagao e cuidado farmacéutico; 
Chefiar, sob sua responsabilidade, a Farmacia ou setor pra onde for designado; 
Manter sob o seu controle o fornecimento de medicamento de controle de 
especial, conforme a Portaria 344/1998; 
Participar juntamente com os médicos da Secretaria Municipal de Saulde na 
elaboragdo da padronizacdo dos medicamentos a serem distribuidos para 
Servigos disponiveis na Secretaria de Saude; 
Manter sob controle o estoque dos medicamentos, fornecendo ao Secretario 
Municipal de Saude, relatério quando solicitado; 
Executar o Ciclo da Assisténcia Farmacéutica; 
Prestacao de contas e elaboragdo de mapas de medicamentos fornecidos pela 
Secretaria Estadual de Saude e outros; 
Auxiliar a compra de medicamentos para a Secretaria Municipal de saude por 
meio da elaboracao de Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referéncia e 
outros documentos; 
Contactar farmacéuticos a autoridades de outros municipios com o objetivo de 
ampliar e aprimorar os servigos prestados pelo Departamento de Farmacia da 
Secretaria Municipal de Saude; 
Ser registrado no Conselho Regional de Farmacia do Estado do Rio de Janeiro 
e assumir Responsabilidade Técnica sob assuncdo do estabelecimento 
designado. 
QUALIFICAGAO ESSENCIAL: 
PERIODO DE TRABALHO: 
Ensino Superior Completo em Farmacia e registro no 6rgao fiscalizador da 
profissao. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIR l ks ) 
40 (quarenta) horas semanais 
VENCIMENTO BASICO: 
R$ 4.170,42 (quatro mil cento e setenta reais e quarenta e dois centavos) 
15 - ATENDENTE DE FARMACIA 
SINTESE DE ATRIBUICOES: 
Realizar as atividades pertinentes ao Cargo de Atendente de Farmacia, desde o 
contato com o publico (auxiliando na orientagdo sobre a utilizacdo e 
conservagao dos medicamentos) até a organizacdo do espaco fisico, a fim de 
manter o fluxo do trabalho de forma eficiente e segura. 
ATRIBUIGOES TIPICAS DO CARGO: 
Ler e interpretar a prescrigao indicada nas prescricdes médicas e odontoldgicas; 
Verificar as datas de validade e lotes de medicamentos e de outros produtos; 
Organizar medicamentos dentro da farmacia (recepgdo, conferéncia, 
organizagao e reposi¢ao), seguindo orientacées técnicas; 
Cuidar da limpeza e da manutencéao do espaco; 
Esclarecer davidas dos usuarios sobre os servicos de farmacia, respeitando os 
limites da fungcao (sem realizar consultas ou diagnésticos), encaminhando casos 
complexos ao farmacéutico responsavel; 
Auxiliar na entrega de medicamentos conforme receituario médico, seguindo 
normas e regulamentos; 
Realizar a contagem e controle de estoque, informando sobre a necessidade de 
reposicao; 
Registrar dados de entrada e saida de medicamentos no sistema de informacéao 
de gerenciamento de dados utilizado pela farmacia; 
Auxiliar na elaboracao de relatérios relacionados a dispensagao e estoque de 
medicamentos; 
Participar de processos de conferéncia e inventario de produtos farmacéuticos; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
JULE), Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
77 TR < | MIGUEL PEREIRA 
Desenvolver atividades da area sempre sob a supervisdo do Farmacéutico, 
seguindo as normas sanitarias e regulamentacgdes aplicaveis ao armazenamento 
e manuseio de medicamentos; 
Atuar em conformidade com os protocolos e procedimentos estabelecidos pela 
instituicao ou 6rgéao; 
Auxiliar o farmacéutico no preparo e separacdo de medicamentos para 
dispensacao; | 
Conhecimento basico em computador. 
QUALIFICAGCAO ESSENCIAL: 
Ensino médio completo e diploma comprovando curso de Atendente de 
Farmacia. 
VENCIMENTO BASICO: 
R$ 2.532,22 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos). 
16 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
SINTESE DE ATRIBUIGOES: 
Atividades de execugao, sob supervisdo imediata de trabalhos administrativos 
de rotina, relacionados com a aplicagao de leis, decretos, regulamentos, normas 
em geral e assuntos especificos da reparticao. 
ATRIBUIGOES TIiPICAS DO CARGO: 
Redigir expedientes sumarios, tais como cartas, oficios e memorandos, bem 
como receber, conferir fichas e distribuir o expediente pertinente a reparticao; 
Estudar e informar processos simples, dentro de orientagao geral; 
Digitar fichas, oficios, exposicoes de motivo, anteprojetos de leis, mapas, 
tabelas, quadros estatisticos, documentos importantes e sigilosos, guias, 
empenhos, requisicdes, relagbes e qualquer correspondéncia referente a 
reparticao; 
Fazer revisdo da matéria digitada; 
Zelar pela conservagao das maquinas da reparticdo em que esta lotado; 
Executar servicos de cadastro, fichario e arquivo mantendo-os atualizados; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
\ Estado do Rio de Janeiro 
e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Fazer apensacao, desapensagao, anexacao, desanexagao e juntada de pecas 
OU processos; 
Cuidar da documentagao da reparticao, controlando as publicagées nos 6rgaos 
oficiais e preparando colegdes e publicagbes; 
Prestar informagdes ao publico sobre a localizagdo e andamento de documentos 
€ processos; 
Anotar o ponto diario do pessoal das turmas de trabalho; 
Fazer a apropriagdo dos servigos executados, material em pregado e mao-de￾obra utilizada; 
Auxiliar na organizagao de mapas de apuracao, tabelas e quadros; 
Colaborar na execugdo dos servicos gerais de escritério, executando rotinas 
administrativas para funcionarios de niveis mais elevados; 
Auxiliar na organiza¢ao de arquivos, ordenacao e restauragcao de documentos e 
processos; 
Realizar servicos simples de almoxarifado, contabilidade, tesouraria e de 
escritorio em geral; 
Executar quaisquer outras tarefas semelhantes pertinentes ao servico e ao 
cargo funcional. 
QUALIFICAGCAO ESSENCIAL 
Ensino Fundamental Completo e nogdes de Informatica. 
VENCIMENTO BASICO 
R$ 2.693,55 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 
prefeitura@migueipereira.rj.gov.br