norma nº 7430/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
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DECRETO N.º 7.430, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 
FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterado de 35% (trinta e cinto por cento) para 40% (quarenta por 
cento) o percentual máximo de consignação para a contratação de empréstimos junto 
às instituições bancárias credenciadas com desconto em folha de pagamento. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 29 de abril de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1642 29 DE ABRIL DE 2025 Página 28 de 35