| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2834 / 2014 |
| Date | 2014-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 88.139,79. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEIN',)254DE (9 DE duudo DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 88.139,79 (oitenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), obedecendo as seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 88.139,79 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 88.139,79. | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC (Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2013) R$ 1.029.695,17 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Junho à Dezembro/2013) R$ 1.132.551,02 Total R$ 2.162.246,19 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio/2014) R$ 1.089.674,31] 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 2.200.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.089.674,31 x 100 = 105,82 % 1º período de X1 R$ 1.029.695,17 A = 105,82 % - 100,00 = 5,82 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.132.551,02 x 5,82 % = R$ 65.914,46 R$ 1.132.551,02 +R$ 65.914,46 = R$ 1.198.465,48 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 2.200.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 2.288.139,79 C) Do dia 1º/01 à 31/05/2014 R$ 1.089.674,31 D) Que vai do mês da solicitação do crédito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEIN',)254DE (9 DE duudo DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 88.139,79 (oitenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), obedecendo as seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 88.139,79 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 88.139,79. | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC (Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2013) R$ 1.029.695,17 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Junho à Dezembro/2013) R$ 1.132.551,02 Total R$ 2.162.246,19 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio/2014) R$ 1.089.674,31] 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 2.200.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.089.674,31 x 100 = 105,82 % 1º período de X1 R$ 1.029.695,17 A = 105,82 % - 100,00 = 5,82 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.132.551,02 x 5,82 % = R$ 65.914,46 R$ 1.132.551,02 +R$ 65.914,46 = R$ 1.198.465,48 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 2.200.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 2.288.139,79 C) Do dia 1º/01 à 31/05/2014 R$ 1.089.674,31 D) Que vai do mês da solicitação do crédito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira M IGUEL PEREIRA até 31/12/2014, referente ao anoanterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.198.465,48 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 88.139,79 Este crédito R$ 88.139,79 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MAC e recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.12.00.00 — Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira, Em o de Junho da 2014 » CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA até 31/12/2014, referente ao anoanterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.198.465,48 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 88.139,79 Este crédito R$ 88.139,79 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MAC e recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.12.00.00 — Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira, Em o de Junho da 2014 » CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal.