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norma nº 2834/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2834 / 2014
Date 2014-06-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 88.139,79.
native_id1063

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
MIGUEL PEREIRA
LEIN',)254DE (9 DE duudo DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 88.139,79 (oitenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), obedecendo as seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 88.139,79 (Recursos SUS/MAC)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 88.139,79. |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos MAC (Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2013)
 
R$ 1.029.695,17
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Junho à Dezembro/2013) R$ 1.132.551,02
Total R$ 2.162.246,19
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio/2014) R$ 1.089.674,31]
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 2.200.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.089.674,31 x 100 = 105,82 % 
1º período de X1 R$ 1.029.695,17
A = 105,82 % - 100,00 = 5,82 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.132.551,02 x 5,82 % = R$ 65.914,46
R$ 1.132.551,02 +R$ 65.914,46 = R$ 1.198.465,48
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 2.200.000,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.288.139,79
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2014 R$ 1.089.674,31
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA
LEIN',)254DE (9 DE duudo DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 88.139,79 (oitenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), obedecendo as seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 88.139,79 (Recursos SUS/MAC)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica R$ 88.139,79. |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos MAC (Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Maio/2013)
 
R$ 1.029.695,17
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Junho à Dezembro/2013) R$ 1.132.551,02
Total R$ 2.162.246,19
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Maio/2014) R$ 1.089.674,31]
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 2.200.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.089.674,31 x 100 = 105,82 % 
1º período de X1 R$ 1.029.695,17
A = 105,82 % - 100,00 = 5,82 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.132.551,02 x 5,82 % = R$ 65.914,46
R$ 1.132.551,02 +R$ 65.914,46 = R$ 1.198.465,48
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 2.200.000,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.288.139,79
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2014 R$ 1.089.674,31
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
M IGUEL PEREIRA
até 31/12/2014, referente ao anoanterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 1.198.465,48
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 88.139,79
Este crédito R$ 88.139,79
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MAC e recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1721.33.12.00.00 — Programa Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira,
Em o de Junho da 2014
»
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal.
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
até 31/12/2014, referente ao anoanterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 1.198.465,48
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 88.139,79 Este crédito R$ 88.139,79
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MAC e recolhido na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1721.33.12.00.00 — Programa Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira,
Em o de Junho da 2014 »
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal.

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