norma nº 7427/2025

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 7.427 DE 17 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.373, de 17 de abril de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 767.341,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.373, de 17 de abril de 
2025. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 767.341,00 (setecentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e um reais), para 
atender a Pavimentação no Entorno do Lago de Javary, com a seguinte classificação 
orçamentária, 
FONTE 1700 - R$ 767.341,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1700 Execução de Obras e Projetos R$ 767.341,00
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Ministério das Cidades, de acordo com o Convênio nº 917337/2021 e serão recolhidos na 
seguinte rubrica de Receita: 
2414.00.0.0.000 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.0.000 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2414.01.0.1.000 – Transferências de Convênios da União e de suas Entidades - Principal
2414.01.0.1.000 – Convênio nº 917337/2021 – Intervenções de Qualificação Viária no 
Bairro de Javary
 
 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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 Município de Miguel Pereira
 
 
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 17 de abril de 2025
 PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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