norma nº 7428/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 DECRETO Nº 7.428 DE 25 DE ABRIL DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 84.500,00, em favor da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 84.500,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.07.1500 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Caráter Extraordinário R$ 18.000,00
33.90.46.00.1500 Auxílio Alimentação R$ 22.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.004 - Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.1500 Assinaturas e Publicações R$ 44.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – P. da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.99.1500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil - Outros R$ 22.500,00 
DIÁRIO OFICIAL 1643 30 DE ABRIL DE 2025 Página 7 de 43
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1500 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 12.000,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.22.1500 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 10.000,00
33.90.40.02.1500 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 15.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.005 – Desenvolvimento do Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.1500 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 15.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 25 de abril de 2025 
 PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL 1643 30 DE ABRIL DE 2025 Página 8 de 43