norma nº 7429/2025

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.429 DE 28 DE ABRIL DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 709.400,00
 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de 
dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 709.400,00 (setecentos e nove mil e quatrocentos reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 174.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 530.400,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1899 - R$ 5.000,00 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00 
44.90.52.04.1704 Eletrodomésticos R$ 11.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 126.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 74.000,00 
DIÁRIO OFICIAL 1643 30 DE ABRIL DE 2025 Página 9 de 43
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1704 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1899 Diárias - Civil R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 270.400,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 74.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.1704 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 11.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1643 30 DE ABRIL DE 2025 Página 10 de 43
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 246.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
 99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1899 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 270.400,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 28 de abril 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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