norma nº 7425/2025

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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DECRETO Nº 7.425 DE 16 DE ABRIL DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.178.271,01, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
DECRETA:
Art. 1º) Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.178.271,01 
(um milhão, cento e setenta e oito mil, duzentos e setenta e um reais e um centavo), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 517.500,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1600 - R$ 215.500,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1605 - R$ 445.271,01 (Assistência Financeira da União Destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da 
Enfermagem)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.104 – Assistência Financeira da União destinada à 
Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1605 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 445.271,01
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.05.1500 Gratificação Especial de Função R$ 100.000,00
31.90.13.03.1500 Obrigações Patronais - INSS R$ 200.000,00
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 167.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1600 Mat. Conser., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 80.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.1500 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 50.000,00
31.90.16.00.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1600 Fornecimento de Quentinhas R$ 50.000,00
33.90.30.10.1600 Mat. Conser., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 20.500,00
Art. 2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
99.99.99.99.1500 Reserva de Contingência R$ 417.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.1605 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 445.271,01
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Município de Miguel Pereira
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375, Centro, Miguel Pereira-RJ
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33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 120.500,00
Art. 3º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 16 de abril de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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