norma nº 7431/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.431, DE 05 DE MAIO DE 2025.
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA 
DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE 
BENS MÓVEIS ESTABELECIDA NO 
DECRETO Nº 7.370, DE 06 DE 
FEVEREIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.370, de 06 de fevereiro de 2025,
estabeleceu a requisição administrativa de veículos pertencentes à empresa Localiza 
Veículos Especiais S/A, visando à continuidade dos serviços de transporte de 
pacientes para exames e consultas; 
CONSIDERANDO que o referido decreto teve vigência inicialmente fixada por 
03 (três) meses, com término previsto para 06 de maio de 2025; 
CONSIDERANDO que o novo certame está designado para ocorrer em 21 de 
maio de 2025, às 10h, ainda em fase preparatória; 
CONSIDERANDO que, conforme previsto no edital, o prazo de entrega dos 
veículos pela empresa vencedora é de até 08 (oito) dias úteis, contados do 
recebimento da nota de empenho;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade do transporte de 
pacientes no âmbito do SUS, com foco na dignidade da pessoa humana e no direito à 
saúde; 
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D E C R E T A: 
Art. 1º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 7.370, de 06 de fevereiro de 2025, 
passa a vigorar com a seguinte alteração na redação: 
“II - A presente requisição será prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, a 
contar da publicação do presente decreto, podendo ser prorrogada por igual 
período, mediante nova motivação.”
Art. 2º As causas determinantes da presente requisição, que isoladamente ou 
em conjunto implicam iminente risco quanto à regularidade e continuidade da 
prestação de transporte para pacientes e munícipes para tratamento de saúde. 
Art. 3º A requisição terá como meta principal: 
Parágrafo único. Garantir a continuidade do serviço de transporte da Secretaria 
de Saúde do Município até que se encerre o novo processo licitatório para locação de 
veículos para esse fim; 
Art. 4º Nas hipóteses desta requisição administrativa de bens móveis, fica o 
proprietário do bem obrigado a não bloquear o funcionamento dos veículos e mantê￾los em funcionamento a sua devolução e a partir do recebimento da notificação, sob 
pena de configurar exercício arbitrário das próprias razões. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 05 de maio de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
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