| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7433 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências. |
| native_id | 10639 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO N.º 7.433, DE 07 DE MAIO DE 2025. ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e CONSIDERANDO tratar-se de uma medida para atender às necessidades e racionalizar as atividades administrativas, redefinindo atribuições. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do Anexo Único deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. DIÁRIO OFICIAL 1647 08 DE MAIO DE 2025 Página 7 de 43 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2025. Município de Miguel Pereira Em, 07 de maio de 2025. PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal * Republicado por incorreção no D.O n.º 1646, de 07 de maio de 2025. DIÁRIO OFICIAL 1647 08 DE MAIO DE 2025 Página 8 de 43 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO N.º 7.433, DE 07 DE MAIO DE 2025. ANEXO ÚNICO DE PARA SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO DAS 1 01 Coordenador Ambiental DAS 1 01 Assessor Especial DIÁRIO OFICIAL 1647 08 DE MAIO DE 2025 Página 9 de 43