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norma nº 2835/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2835 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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- BOLETIM INFORMATIVO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Atenção: Os Boletins Informativos anteriores a este estão disponíveis no Site — www.pmmp.rj.gov.br
41]
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Período: 2015
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Claudio Valente Viana
Vice-Prefeito:
Chefia de Gabinete
DIONE BARBOSA CARUZO
Secretaria M. de Adi tração e Rec. Humanos (SMARH)
MARCO AURELIO LIMA DE SA
Secretaria M. de Fazenda e Finanças (SMFF)
WALTER WILLIAN SOBRAL MONTEIRO
Secretaria M. Obras, Serviços Públicos, Planejamento
e Indústria (SMOSPI)
LÚCIO LEDIO DE SOUZA
Secretaria M. de Educação, Esporte e Recreação (SMEER)
ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES
Secretaria M. de Saúde (SMS)
BRUNO DE CASTRO SILVA
Secretaria M. de Agropecuária e Pesca (SMAP)
LUIS EDUARDO GONÇALVES PORTELLA
Secretaria M. de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços
(SECTUR)
MARCO AURÉLIO TAMER CASA NOVA
Secretaria M. de Desenvolvimento Social, Trabalho,
Lazer e Cidadania (SMDSTLC)
KÁTIA KOZLOWSKI
Secretaria M. de Transportes Urbanos e Segurança Pública
(SMTUS)
RODRIGO DE AZEVEDO MEDEIROS
Secretaria M. de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC)
CLAUDIO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA
Procuradoria Geral (PGM) |.
ALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR
Controladoria Geral do Município (CGM)
FLÁVIO COSTA RODRIGUES
Ouvidoria Municipal
PODER LEGISLATIVO
Presidente: Eduardo Paulo Corrêa - PR
e-Presidente: Edmundo Roberto Assunção do Amaral —- PSB
1º Secretário — José Renato Siqueira da Silva — PT
2º Secretário — Albino Gonçalves Portella Junior - PP
VEREADORES
Cristiano Maia Arantes - PRB
Ivanilson Venancio da a- PRB
Jorge Augusto Barbosa Tavares — PR
Marcos Eli Malho - PP
Marcos José Magalhães Avelar - PMDB
Talles Tavares Barreiros - PMDB
Vânia Maria Barros dos Santos Ignacio — PDT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375
- Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone (24) 2483-9200 / www.pmmp.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone (24)2484-2303
Site http://www.camaramp.rj.gov.br
e-mail camaramiguelpereira)pmmp.rj.gov.br
EXPEDIENTE
Boletim Informativo da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira
criado pela Lei Municipal nº 2.030
de 17 de março de 2005
Impresso na Gráfica Palmeiras
Vassouras - RJ - Tel.: (24) 2471-3236
e-mail: graficapalmeiras(Ogmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DISPÕE SC
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXI RCÍCIO
FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS
SOBRE AS DIRETRIZES
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO 1
Das osições Preliminares
Art, 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao
exercício de 2015, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
1-As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
1 - As metas e riscos fisc:
HI A organização e estrutura dos orçamentos;
IV - As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V.- As disposições relativas à divida pública municipal;
VI- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII As diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
v
= As disposições sobre alterações na legislação tributá
IX - As disposições gerais.
CAPÍTULO 1
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º- As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2015, estão estruturadas de
acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 e suas alterações, especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades integrantes desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei Orçamentária
de 2015.
8 1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de
2015 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste artigo e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
1 - previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo;
1 - compromissos relativos ao serviço da divida pública;
HH - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
$2º- Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste
. Se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da Proposta
Orçamentária para 2015, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da
o do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
83º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Pr
2015 com alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a Proposta Orçamentária para o
próximo exercício.
CAPÍTULO HI
Das Metas e Riscos Fiscais
Art, 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento
Anual para 2015, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei
Art. 4º- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 8º - Para efeito desta Lei, entende-se por
1- Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concret
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual;
11 - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta
“um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo;
$ 1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
jades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades.
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º- Cada atividade e projeto identificará a função e sub função às quais se vinculam, na
forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e
Gestão.
$3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de
Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art, 6º: Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social diseriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria e programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos expressa por
categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da
despesa a que se refere:
|- DESPESAS CORRENTES:
a) - Pessoal e Ex
b)- Juros e Encargos da divida; e
e) - Outras Despesas Correntes;
MIGUEL PEREIRA
H- DESPESAS DE CAPITAL:
a) - Investimentos;
Db) - Inversões Financeiras; e
e) - Outras Despesas de Capital;
Art. 7º- O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no inciso II do $ 5º do art.165 da Constituição Federal, e no artigo 2º, seus
parágrafos e incisos, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de
I-texto da Lei;
HI - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica,
segundo a origem dos recursos;
1 - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica e grupo de natureza da despesa, segundo à origem dos recursos;
TV = resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria
econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e
órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e
modalidade de aplicação;
8 1º Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmara Municipal em
meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder Executivo e
disponibilizados na página oficial da Prefeitura na INTERNET
$2º- O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os
documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por
elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do projeto de Lei Orçamentária
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2015, que compreende os gastos com pessoal é encargos
sociais, serviços da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municips
CAPÍTULO V
Da Elaboração dos Orçamentos do Município e Suas Alterações
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de L
Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da re
inclusive a receita corrente liquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de
cálculo, nos termos do $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art, 11 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015 conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem de:
1 - Realização de res
itas não previstas;
11 - Disposições legais em nível Federal, ou Municipal que impactem de forma desigual as.
receitas previstas e as despesas fixadas; e
HM - Adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos
casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo Único - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos 1, IT III, implicará a revisão das metas e
prioridades para o exercício de 2015.
Art, 12 - Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de contas do
o serão disponibilizados na INTERNET, excetuando as informações legalmente definidas como
Mun
sigilosas.
Art, 13- A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em Lei, mediante o
cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização
dos objetivos das atividades - meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser
justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no
Anexo de Metas e Prioridades que integra a Lei.
Art, 14 - Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta e
Fundos Especiais, serão observadas as determinações do $ 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar
nº. 101, de 2000:
1- A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão
preferência sobre os novos projetos; e
HT = Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação
destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até
o exercício financeiro de 2015.
Art. 15- As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, e das despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em
andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente
de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária,
mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 16- A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma
descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um
objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação governamental
Art, 17 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até dez
dias úteis, por unidades orçamentárias, de cada órgão, Fundos Especiais que integram os orçamentos de
que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de
programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a
Portaria Interministerial nº. 163, de 2001, para fins de execução orçamentária.
Art. 18- Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, para fins de
execução orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus diferentes, obedecidas às
dotações constantes da Lei Orçamentária
Art, 19 - É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 14,
que não atuam o disposto em Lei Municipal, sobre concessão de auxílio e subvenções a entidades
particulares.
8 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por
três autoridades locais, emitida no exercício de 2014, e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
8 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
$3- A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em Lei
específica,
CONTINUA
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
Art. 20 - À Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um por cento) da receita corrente
líquida para o exercício de 2015, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais,
Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizará na INTERNET relatório da execução
orçamentária de todas as ações constantes da Lei Orçamentária Anual,
Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput será atualizado mensalmente e
o elemento de despesa.
discrimina
Art. 22 - O Poder Executivo fará constar em sua Prestação de Contas de Gestão a análise do
cumprimento das metas fisicas contidas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23- A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a divida
contratual e com o financiamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.
CAPÍTULO vIL
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 24- No exercício financeiro de 2015, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 1$, 19 e 20, da Lei Complementar nº.
101/2000,
Art, 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº, 101/2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-la:
1 Eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
M- Eliminação das despesas com horas extras;
- Exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra será restrita às necessidades.
emergenciais do Município.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder
vo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos especiais.
Art. 28- O orçamento da seguridade soci
ações na área da saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, $ 5
e 195 88 1º e 2º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das
receitas próprias dos órgãos, fundos e orçamento.
“compreenderá as dotações destinadas a atender as
um; 194
des
Art. 29 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em
ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a Emenda Constitucional nº. 29, de setembro de
2000.
CAPÍTULO IX
Das Alterações na Legislação Tributária
Art, 30 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas :
nsiderando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto da Lei
Orçamentária à Câmara Municip:
11- considerando, se for 0 caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultante de
projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de
2014, especialmente sobre:
a) - Reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) -Critérios de atualização monetária;
6) - Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com
atraso;
4) -Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) - Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais, revisão das
contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
1) - Revisão da legislação sobre taxas;
Art. 31 - Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso II do art.30, ou estas.
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei de
Orçamento Anual
Art. 32 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária
ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza
impacto no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
CAPÍTULO X
Das Disposições Ge
Art. 33 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2015, ou aos projetos de Lei que
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições;
$ 1º- Serem compatíveis com programas e objetivos da Lei do Plano Plurianual 2014/2017 e
suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$2º- Não serão admitidas, com ressalva do inciso HI, do $ 3º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que indicam sobre:
a) - pessoal e encargos sociais; e
b) - serviço da divid
Art, 34 — As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, à
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias,
assim entendidas aquelas com legislação ou norma especifica: despesas financiadas com recursos
inculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos intemos.
Art. 35 - Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal,
poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto de Lei
Orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 36 - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 3 | de dezembro de 2014,
sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas.
correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes da proposta orçamentária.
$ 1º- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, e despesas à conta de
recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades especificas e o efetivo ingresso de
recursos.
82º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 37 - Respeitado o disposto no art, 22 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a
concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de
carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 38 - Para cumprimento das determinações do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº,
101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos 1 e Il
doart. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993,
Art. 39 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2015, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas
constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e
nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - As metas bimestrais de realização de receita serão divulgadas no mesmo
prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art, 40 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo
de Metas Ficais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras do Poder
Executivo, cabendo a adoção das mesmas praxes ao Poder Legislativo, caso seja confirmado alteração na
Receita, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
$ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do
serviço da divida e de precatórios judiciais de obrigações constitucionais e legais.
do disposto no caput deste artigo, o Poder Exec
“comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá na limitação do empenho e na movimentação
financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do
ato, para que adote as providências legais cabíveis para os devidos ajustes.
$3º- Os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.
8 4º- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo
ao disposto no art. 9º ,$ 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art, 41 - Os métodos e processos de controle de custos continuarão a ser praticados em
todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam
estabelecidas as normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos do orçamento .
Parágrafo Único - Na Proposta Orçamentária para 2015, as categorias de programação
através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades fim, deverão es
estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja
execução ocorra em 2015.
Art. 42- A participação popular na elaboração do projeto de Lei Orçamentária será realizada
de acordo com o Plano Plurianual e regulamentos complementares.
Art. 43- A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
econômica, o Poder Executivo
s fiscais até o prazo de que tratam o
Art. 44 - Em razão de eventuais descontinuidades de pol
poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às mel
55º do art. 166 da Constituição Federal
Art. 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno valor,
na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002, a Lei Orçamentária
Anual destinará dotação específica.
Art, 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 27 de junho de 2014
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
|- RECEITAS
7 ==
MIGUEL PEREIRA
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
(R$)
ã ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESERCIFICAÇÃO 2012 2013 2014 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES 68.534.939,10 74.401.987,70 74.214.668,35 76.798.407,95 80.230.656,51 84.168.277,64
RECEITA TRIBUTÁRIA 6.674.917,94 7.483.848,33 8.082.244,07 8.166.641,63 8.555.201,29 8.962.252,68
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.172.612,75 3.398.373,12 4.185.910,96 4.648.612,93 4.806.733,80 5.035.053,66
RECEITA PATRIMONIAL 4.043.504,00 1.560.629,72 1.507.096,05 1.656.374,09 1.554.944,99 1.726.782,17
RECEITA DE SERVIÇOS 822.893,56 573.352,84 638.295,18 66.532,74 69.693,36 73.004,12
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 57.767.202,90 65.687.205,66 64.656.102,38 68.929.252,41 72.229.155,69 75.687.296,06
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.659.678,03 3.374.236,18 1.823.568,40 1.434.482,76 1.503.331,71 1.575.492,49
RECEITAS DE CAPITAL 1.573.230,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 34.230,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.539.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 2.265.004,14 3.088.183,86 4.182.439,99 4.381.105,89 4.589.208,41
RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 2.265.004,14 3.088.183,86 4.182.439,99 4.381.105,89 4.589.208,41
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES -6.605.870,08 -7.675.658,15 -6.678.548,69 -8.103.488,61 -8.488.404,33 -8.891.603,54 |
Total 70.108.169,10 76.666.991,84 | 77.302.852,21 80.980.847,94 | 84.611.762,40 88.757.486,05
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Gilda da Cruz Mangueira Walter William Sobral
Prefeito Municipal
Contadora. CRC/RJ-074736/0
Sec, Munic.Fazenda e Finanças
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
RECEITA TRIBUTÁRIA
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2012 6.674.917,94
2013 7.483.848,33 12,12
2014 8.082.244,07 8,00
2015 8.166.641,63 1,04
2016 8.555.201,29 4,76
2017 8.962.252,68 4,76
Nota:
RECEITA TRIBUTÁRIA
O aumento gradual previsto para a receita, provém da expectativa da política de
intensificação da fiscalização tributária em especial o IPTU e ISSQN. As projeções foram realizadas
considerando a constante otimização das políticas de fiscalização e cobrança tributária geradas pelo
equilíbrio da economia mundial.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2012 4.172.612,75
2013 3.398.373,12 -18,56
2014 4.185.910,96 23,17
2015 4.648.612,93 11,05
2016 4.806.733,80 3,40
2017 5.035.053,66 4,75
Nota:
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
O aumento da receita deveu-se a incrementação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública nos termos do artigo nº 149 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 39 de 19/12/2002. As projeções foram realizadas considerando o cenário
macroecônomico.
RECEITA PATRIMONIAL
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ Variação % |
2012 4.043.504,00
2013 1.560.629,72 -61,40
2014 1.507.096,05 -3,43
2015 1.656.374,09 9,91
2016 1.554.944,99 -6,12
2017 1.726.782,17 11,05
Nota:
RECEITA PATRIMONIAL
A sua evolução tem origem no aumento substancial da evolução das receitas de valores mobiliários e se
deve ao fato de ter um melhor gerenciamento dos recursos, visando sempre o melhor investimento.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
RECEITA DE SERVIÇOS
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2012 | 822.893,56 |
2013 573.352,84 -30,32
2014 638.295,18 11,33
2015 66.532,74 -89,58
2016 69.693,36 4,75
2017 73.004,12 4,75
Nota:
RECEITA DE SERVIÇOS
O declínio desta receita é proveniente ao remanejamento da receita SUS-FAE, para as Receitas de
Transferências, contemplada no Programa de Média e Alta Complexidade/MAC.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2012 57.767.202,90
2013 65.687.205,66 13,71
2014 64.656.102,38 -1,57
2015 68.929.252,41 6,61
2016 72.229.155,69 4,79
2017 75.687.296,06 4,79
Nota:
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
A evolução da receita tem apresentado uma performance positiva. O seu aumento foi gerado a partir
das tranferências voluntárias principalmente do FPM, ICMS e ICMS verde que juntas atigem 47% da
receita do município..
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2012 1.659.678,03
2013 3.374.236,18 103,31
2014 1.823.568,40 -45,96
2015 1.434.482,76 -21,34
2016 1.503.331,71 4,80
2017 1.575.492,49 4,80
Nota:
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Esta receita apresentou uma queda em relação ao exercício de 2013, devido ao incentivo concedido
para o pagamento de multas e juros da dívida ativa e a licitação da folha de pagamento dos
servidores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa,
1º andar - CEP 26900-000 - Te
375 - Miguel Pereira - RJ
1)
4) 2483-9201
Www.pmmp.rj.gov.rj
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA Í ra:
ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015 aa)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO |
NATUREZA DE DESPESAS 2012 2013 2014 2015 2016 2017 |
DESPESAS CORRENTES (1) 63.640.878,37 65.524.357,68 67.985.370,56 | 70.417.532,00 | 74.698.027,08 78.334.184,74|
Pessoal e Encargos Sociais 38.616.669,28 44.576.817,52 39.846.015,89 39.903.943,43 41.402.966,55 43.327.758,10 |
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 |
Aplicações Diretas 35.941.729,28 41.329.241,92 37.887.340,40 35.690.425,58 35.951.155,78 37.595.724,26 |
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 2.674.940,00 3.247.575,60 1.958.675,49 | 4.213.517,85 5.451.810,77 5.732.033,84
Juros e Encargos da Dívida 172.122,40 90.194,88 30.001,40 15.417,69 16.217,87 17.051,47 |
Aplicações Diretas 172.122,40 90.194,88 30.001,40 | 15.417,69 16.217,87 17.051,47 |
Outras Despesas Correntes 24.852.086,69 20.857.345,28 28.109.353,27 30.498.170,88 33.278.842,66 34.989.375,17 |
Transferência da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 |
Transferência a Municípios 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 |
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 |
Aplicações Diretas º 24.772.420,99 20.806.867,28 24.533.159,96 29.532.526,88 32.263.081,74 33.921.404,14 |
Aplicações Diretas-Orgãos,Fundos Entidades 79.665,70 50.478,00 3.576.193,31 | 965.644,00 1.015.760,92 1.067.971,03 |
DESPESA DE CAPITAL (Il) 4.581.992,59 693.267,84 7.067.799,96 | 7.034.226,92 7.399.303,30 7.779.627,48 |
Investimentos 3.916.646,13 553.576,26 6.255.141,44, 6.255.141,44 6.579.783,28 6.917.984,14 |
Transferências a União 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 |
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 |
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00 0,00 |
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas . 3.914.341,13 553.576,26 6.255.141,44 | 5.339.914,63 5.617.056,20 5.905.772,89 |
Aplicações Diretas-Orgãos, Fundos Entidades 2.305,00 0,00 0,00 | 915.226,81 962.727,08 1.012.211,25 |
Inversões Financeiras 122.733,02 0,00 740.581,12, 740.581,12 779.017,28 819.058,76 |
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00,
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 |
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 122.733,02 0,00 740.581,12 | 396.000,00 416.552,40 437.963,19 |
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 | 344.581,12 362.464,88 381.095,57 |
Amortização da Dívida 542.613,44 139.691,58 72.077,40 38.504,36 40.502,74 42.584,58
Aplicações Diretas 542.613,44 139.691,58 72.077,40 | 38.504,36 40.502,74 42.584,58 |
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 1.540.193,90 | 2.719.280,55 1.662.594,49 1.748.051,85
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( Ill ) 0,00 0,00 709.487,79 809.808,47 851.837,53 895.621,98 |
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA | ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2012 2013 | 2014 2015 2016 2017
Total 68.222.870,96 66.217.625,52 | 77.302.852,21 80.980.847,94 84.611.762,40 88.757.486,05
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Gilda da Cruz Mangueira Walter William Sobral
Prefeito Municipal Contadora. CRC/RJ-074736/0 Sec.Munic.Fazenda e Finanças
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Juros e Encargos da Dívida
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação %
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2012 f 172.122,40
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PEA
ILa - DESPESAS 2013 90.194,88 -47,60
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF 2014 30.001,40 -66,74
2015 15.417,69 -48,61
2016 16.217,87 5,19
2017 17.051,47 5,14
DESPESAS CORRENTES (1) [TE
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % Juros e Encargos da Dívida
2012 63.640.878,37 O pagamento dos juros e encargos da dívida se refere ao pagamento dos mesmos, com o
2013 65.524.357,68 2,96 parcelamento do INSS.
2014 67.985.370,56 3,76
2015 70.417.532,00 3,58 Outras Despesas Correntes
2016 74.698.027,08 8,08 Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2017 78.334.184,74 4,87 2012 24.852.086,69
. 2013 20.857.345,28 -16,07
Notas 2014 28.109.353,27 34,77
DESPESAS CORRENTES (1) 2015 30.498.170,88 8,50
; A À cp rr , 201 278.842, W12
E o grupo de despesa operacional realizada pela Administração Pública , a fim de executar a Sor E Ee pa pi É 14
manutenção dos equipamentos e promover o funcionamento do órgão e suas atividades básicas, mas d TEEN í
essas despesas não contribuem diretamente para formação ou aquisição de bens de capital Nota:
Outras Despesas Correntes
O aumento do volume de despesas correntes, se deve as depesas com aquisição de material de
consumo, serviços de terceiros, pagamento de subvenções, além de outras despesas de categoria
Pmenoal o near Sanini econômica, " Despesas Correntes", não classificadas nos demais grupos de natureza de
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % despesas.
2012 38.616.669,28
2013 44.576.817,52 15,43 Amortização da Dívida
os maos | 408 Neta Ames | Valor Nominal E | Vagão
2016 41.402.966,55 3,76 2012 542.619,44
2017 43.327.758,10 4,85 ao1s 139.691,58 “ques
2014 72.077,40 -48,40
Nota: 2015 38.504,36 -46,58
Pessoal e Encargos Sociais 2016 40.502,74 519
2017 42.584,58 514
O aumento do volume de despesa identificado no grupo de natureza de despesas de pessoal e Nota:
encargos sociais, deveu-se ao fato do reajuste salarial dos servidores , da dívida e dos proventos de re E
aposentadoria de servidores e suas respectivas contribuições. Amortização da Dívida
Referem-se ao pagamento di
demonstrando assim, o empenho do Muni
rincipal e da atualização da dívida pública interna e contratual,
pio em honrar os seus compromissos.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
HI - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES (1) | 68.534.939,10| 7666699184] 77.30285221 8098084794 84611.76240| 88.757.486,05
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 75140.809,18| 82.077.64585| 8089321704 8490189656 88.719.060,84 | 93.059.881,18
Receitas Tributárias 6.674.917,94] 748384833] 808224407] 816664163] 855520129] 8.962.252,68
Receita de Contribuição 417261275) 339837312] 418591096] 464861293] 480673380) 5.035.053,66
Receita Patrimonial 4.043.504,00) 1.560.629,72] 1.507.096,05) 1.656.374,09 1.554.944,99] 1.726.782,17
Aplicações Financeiras (Il)
00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 4.043.504,00 | 1.560.629,72 1.507.096,05 1.656.374,09 1.554.944,99 1.726.782,17
Receita Agropecuária 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 822.893,56 | 573.352,84 638.295,18 66.532,74 69.693,36 73.004,12
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1- Il)
57.767.202,90 | 65.687.205,66 64.656.102,38 68.929.252,41 72.229.155,69 75.687.296,06
1.659.678,03 | 3.374.236,18 1.823.568,40 1.434.482,76 1.503.331,71 1.575.492,49
0,00 | 2.265.004,14 3.088.183,86 4.182.439,99 4.381.105,89 4.589.208,41
-6.605.870,08 | -7.675.658,15 -6.678.548,69 -8.103.488,61 -8.488.404,33 -8.891.603,54
68.534.939,10 | 76.666.991,84 77.302.852,21 80.980.847,94 84.611.762,40 88.757.486,05
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 1.573.230,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito ( V ) 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens ( VI) 34.230,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos ( VII) ,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Tranferências de Capital 1.539.000,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII) = (IV -V-VI-VIL) 1.539.000,00 | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 | 0,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (1X ) = (1! + VIII) 70.073.939,10 76.666.991,84 77.302.852,21 80.980.847,94 84.611.762,40 88.757.486,05
RECEITA TOTAL | 70408.169,10] 76.666.991,84 | 77.302.852,21 80.980.847,94 84.611.762,40 * 88.757.486,05
DESPESAS CORRENTES (X) 63.640.878,37 | 65.524.357,68 67.985.370,56 70.417.532,00 74.698.027,08 78.334.184,74
Pessoal e Encargos Sociais 38.616.669,28 | 44.576.817,52 39.846.015,89 39.903.943,43 41.402.966,55 43.327.758,10
Juros e Encargos da Dívida (XI) 172.122,40 | 90.194,88 30.001,40 15.417,69 16.217,87 17.051,47
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIl) = (X-X1)
24.852086,69 20.857.345,28 28.109.353,27 30.498.170,88 33.278.842,66 34.989.375,17
63.468.755,97 | 65.434.162,80 67.955.369,16 70.402.114,31 74.681.809,21 78.317.133,27
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) | 4.581.992,59 | 693.267,84 7.067.799,96 7.034.226,92 7.399.303,30 7.779.627,48
Investimentos | 3.916.646,19) 553.576,26 6.255.141,44 6.255.141,44 6.579.783,28 6.917.984,14
Inversões Financeiras 122.733,02 | 0,00 740.581,12 740.581,12 779.017,28 819.058,76
Transferência de Capital | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida ( XIV ) | 542.613,44 | 139.691,58 72.077,40 38.504,36 40.502,74 42.584,58
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIll- XIV) | 4.039.379,15, 553.576,26 6.995.722,56 6.995.722,56 7.358.800,56 7.737.042,90
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI) | 0,00, 0,00 709.487,79 809.808,47 851.837,53 895.621,98
RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( XVI -a ) | 0,00 | 0,00 1.540.193,90 2.719.280,55 1.662.594,49 1.748.051,85
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII) = (XI + XV + XVI) | 67.508.135,12 | 65.987.739,06 | 7.200.773,41 80.926.925,89 84.555.041,79 | 88.697.850,00
DESPESA TOTAL 68.222.870,96 66.217.625,52 77.302.852,21 80.980.847,94 84.611.762,40 88.757.486,05
Resultado Primário (IX - XVII) | 2.565.803,98 10.679.252,78 102.078,80 53.922,05 56.720,61 59.636,05
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
” 2012 2013 2014 2015 2016 2017
ESPECIFICAÇÃO
(b) (e) (a) (e) U) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (| ) 12.143.154,14 44.964.560,48 18.249.481,44 47.338.388,75 49.795.251,13 52.354.727,04
DEDUÇÕES (Il) 19.206.644,27 6.742.285,77 26.871.357,46 10.112.133,21 10.636.952,92 11.183.692,31
Ativo Disponível 22.169.804,77 | 11.805.798,23 26.888.457,96 12.433.866,70 13.079.184,38 13.751.454,46
Haveres Financeiros 1.090.482,62 676.755,47 1.347.829,89 1.419.534,44 1.493.208,28 1.569.959,19
(-) Restos a Pagar Processados 4.053.643,12 | 5.740.267,93 1.364.930,39 3.741.267,93 3.935.439,74 4.137.721,34
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (1-1) -7.063.490,13 38.222.274,71 -8.621.876,02 37.226.255,54 39.158.298,21 41.171.034,73
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (|V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Il + IV -V) -7.063.490,13 38.222.274,71 -8.621.876,02 37.226.255,54 39.158.298,21 41.171.034,73
(b - a”) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (9-1)
Resultado: Nomirial 2.211.855,01 45.285.764,84 -46.844.150,73 45.848.131,56] 1.932.042,67 2.012.736,52
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2011(R$-9.275.345,14)
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Gilda da Cruz Mangueira Walter William Sobral
Prefeito Municipal Contadora. CRC/RJ-074736/0 Sec.Munic.Fazenda e Finanças
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PUBLICA
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
| DÍVIDA CONSOLIDADA ( |) 6.531.935,97 12.143.154,14 44.964.560,48 18.249.481,44 47.338.388,75 49.795.251,13 52.354.727,04
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Outras Dívidas 6.531.935,97 12.143.154,14 44.964.560,48 18.249.481,44 47.338.388,75 49.795.251,13 52.354.727,04
DEDUÇÕES (Il) 15.807.281,11 19.206.644,27 6.742.285,77 26.871.357,46 10.112.133,21 10.636.952,92 11.183.692,31
Ativo Disponível 20.764.671,74 22.169.804,77 11.805.798,23 26.888.457,96 12.433.866,70 13.079.184,38 13.751.454,46
Haveres Financeiros 561.919,13 1.090.482,62 676.755,47 1.347.829,89 1.419.534,44 1.493.208,28 1.569.959,19
(-) Restos a Pagar 5.519.309,76 4.053.643,12 5.740.267,93 1.364.930,39 3.741.267,93 3.935.439,74 4.137.721,34
Dívida Consolidada Líquida -9.275.345,14 -7.063.490,13 38.222.274,71 -8.621.876,02 37.226.255,54 39.158.298,21 41.171.034,73
Notas:
Seu aumento deveu-se, as obrigações exigiveis a longo prazo do FAPEMP, conforme cálculo
atuarial.
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Gilda da Cruz Mangueira Walter William Sobral
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS .
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2015
AMF (LRF, art. 4º, 83º) (R$)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos 2015 | Providência I 2015
1 Demandas Judiciais | 9547281. | 95.472,81.
Contra Privat. Liq.Ext.Org/Empr. Reaj.Sal. 80.241,06 Cred. Adic. por: Empenho 80.241,06
Demandas Trabalhistas 15.231,75 Cred. Adic. por: Empenho 15.231,75
SUBTOTAL I 95.472,81 SUBTOTAL [ 95.472,81]
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos 2015 | Providência 2015
7 Frustração de Arrecadação 74.150,06 Limitação de Empenho 74.150,06
9 Discrepância de Projeções | 71.766,26, [ 71.766,26,
Outros Indicadores ] 71.766,26] Cred. Adic. por: Abertura de créditos adicionais a partir da resenva. | 71.766,26,
10 Outros Riscos Fiscais 189.064,07 Abertura de crédito adicionais a partir da reserva. 189.064,07
SUBTOTAL | 334.980,39 SUBTOTAL | 334.980,39
TOTAL I 430.453,20 | TOTAL 430.453,20
Fonte: Portaria STN Nº 637 de 18/10/2012
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Gilda da Cruz Mangueira Walter William Sobral
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
2015
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º) (R$)
2015 2016 2017
i Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 80.980.847,94 | 76.890.284,79 | 0,016 84.611.76240 76.373.98082 0,017 88.757.48605| 76.199.42463| 0,017)
Receitas Primárias (|) 80.980.847,94 76.890.284,79 0,016 84.611.762,40 76.373.980,82 0,017 88.757.486,05 76.199.424,63 0,017
Despesa Total 80.980.847,94 76.890.284,79 0,016 84.611.762,40 76.373.980,82 0,017 88.757.486,05 76.199.424,63 0,017
Despesas Primárias (II) 80.926.925,89 76.839.086,49 0,016 84.555.041,79 76.322.782,51 0,017 88.697.850,00 76.148.226,33 0,017
Resultado Primário (1) = (1 53.922,05 51.198,30 0,000 56.720,61 51.198,30 0,000 59.636,05 51.198,30 0,000
Resultado Nominal 45.848.131,56 43.532.217,58 0,009 1.932.042,67 1.743.939,44 0,000 2.012.736,52 1.727.959,77 0,000
Dívida Pública Consolidada 47.338.388,75 44.947.197,83 0,010 49.795.251,13 44.947.197,02 0,010 52.354.727,04 44.947.195,50 0,010
Divida Consolidada Líquida 37.226.255,54 35.345.856,00 0,008 39.158.298,21 35.345.855,37 0,008 41.171.034,73 35.345.854,17 0,008
Receitas Primárias advindas
de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
e das PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2015 | 2016 | 2017
PIB real (crescimento % anual) 2,38 I 2,94 3,11
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 12,20 11,60 | 11,60
Câmbio (R$/USS - Final do Ano) 2,47 2,51 2,54
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 5,32 5,19 5,14
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 498.746.000.000,00 | 513.409.000.000,00 529.376.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2015 2016 2017
Valor Corrente / 1,0532 | Valor Corrente / 1,1079 | Valor Corrente / 1,1648
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014 Cláudio Valente Viana Gilda da Cruz Mangueira Walter William Sobral
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Es
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2015
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$)
1- Metas Il - Metas Variação (1-1)
. Previstas Realizadas ,
ESPECIFICAÇÃO 2013 % PIB 2013 % PIB Valor %
(a) (b) ()=(b-a) (cla)x100
Receita Total 76.666.991,84 | 0,016 76.666.991,84 0,016 0,00 0,00
Receitas Primárias (|) 73.988.949,10 | 0,015 76.666.991,84 0,016 2.678.042,74 3,61
Despesa Total 66.217.625,52 | 0,014 66.217.625,52 0,014 0,00 0,00
Despesas Primárias (Il) 66.127.430,64 | 0,014 65.987.739,06 0,014 -139.691,58 -0,21
Resultado Primário (Il )=( 1-1) 7.861.518,46 | 0,002 10.679.252,78 0,002 2.817.734,32 35,84
Resultado Nominal 45.285.764,84 | 0,009 45.285.764,84 0,009 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 44.964.560,48 | 0,009 44.964.560,48 0,009 0,00 | 0,00
Divida Consolidada Líquida 38.222.274,71 | 0,008 38.222.274,71 | 0,008 0,00 | 0,00
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2013
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2013 477.600.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2013 477.600.000.000,00
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2015
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, $2º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2012 2013 % 2014 %o 2015 % 2016 % 2017 %
Receita Total 70.108.169,10 | 76.666.991,84 9,4, 77.302.852,21, 0,8 80.980.847,94 48 84.611.762,40 45, 88.757.486,05 49]
Receitas Primárias (1) 7007398910 | 76.666.991,84 94 7730285221 08 8098084794] 48 8461176240 45 8875748605 49
| Despesa Total 68.222.870,96 | 66.217.625,52 -2,9, 77.302.852,21, 16,7 80.980.847,94 48 84.611.762,40 4,5 88.757.486,05 4,9
Despesas Primárias (II) 67.508.135,12 | 65.987.739,06 -2,3, 77.200.773,41, 17,0 80.926.925,89 48 84.555.041,79 4,5 88.697.850,00 4,9
ESPECIFICAÇÃO
Resultado Primario ( l )=(1 - 2.565.803,98 | 10.679.252,78 316,2 102.078,80 -99,0 53.922,05 -47,2 56.720,61 52 59.636,05 51
Resultado Nominal 2.211.855,01 | 45.285.764,84 1947,4 -46.844.150,73 -203,4 45.848.131,56) -197,9 1.932.042,67 -95,8 2.012.736,52 4,2
Dívida Pública Consolidada 12.143.154,14 | 44.964.560,48 270,3 18.249.481,44] -594 47.338.388,75 159,4 49.795.251,13 52) 52.954.727,04 51|
Dívida Consolidada Líquida -7.063.490,13 | 38.222.274,71| -641,1| -8.621.876,02 -122,6 37.226.255,54| -531,8 39.158.298,21 5,2) 41.171.034,73 5,1
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
78.335.685,24 | 81.021.676,98 34) 7730285221] -46 76890.28479] -05 7637398082 -07 7619942463 -02
78.297.438,19 | 81.021.676,98 3,5, 77.302.852,21, -46 76.890.284,79 -0,5 76.373.980,82 -0,7, 76.199.424,63 -0,2
7622013869 | 6997878665 82] 7730285221 105 7689028479 -05 7637398082 07 7619942463 02]
75430.525,31 | 6973584264] 7,5] 7720077341 107 7683908649 05 7632278251 -07| 7614822633 02]
2.866.912,88 11.285.83434] 2937] 10207880) -991 51.198,30] -49,8 5119830 0,0 51.19830 0,0
Resultado Nominal 2.471.426,37 | 47.857.996,28 1836,5 -46.844.150,73 -197,9 43.532.217,58 -192,9 1.743.939,44 -96,0 1.727.959,77 -0,9]
Divida Pública Consolidada 13.568.209,14 47.518.547,52 2502 1824948144 -61,6 4494719783] 1463 4494719702 00 4494719550 0,0
[Dívida Consolidada Líquida 789242319 4039320991 611,8] -862187602 -121,3 3534585600] -5100 3534585537 00 3534585417 00
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ESPECIFICAÇÃO
|Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il )
Resultado Primário (Ill )=(1-11)
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2012 [ 2013 | 2014 2015* | 2016* 2017
5,08 5,73 5,68 5,32 5,19 | 514
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,1174| Valor Corrente x 1,0568| Valor Corrente x 1,0000 | Valor Corrente / 1,0532| Valor Corrente / 1,1079 | Valor Corrente / 1,1648
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Gilda da Cruz Mangueira Walter William Sobral
Prefeito Municipal Contadora, CRC/RJ-074736/0 Sec. Munic. Fazenda e Finanças
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015 1
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2015
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 —% 2011 %
| Patrimônio/Capital | 0,00 0,00 | 4596741475 108,24 4007888240 88,19
Reservas 0,00 0,00 -3.499.231,51 . -B24 0,00 0,00
' Resultado Acumulado | 0,00 0,00 | 0,00 0,00. 5.367.357,25 11,81
TOTAL 0,00) 0,00 | 42.468.183,24 100,00 45.446.239,65 100,00.
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Gilda da Cruz Mangueira Walter William Sobral
Prefeito Municipal Contadora. CRC/RJ-074736/0 Sec.Munic.Fazenda e Finanças
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
e Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
MIGUEL PEREIRA / 2015
ANF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
RECEITAS 2013 2012 2011
REALIZADAS (a) (d)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 34.230,00 8.174,46
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 34.230,00 8.174,46
DESPESAS 2013 2012 2011
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 17.695,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 17.695,00 0,00
í (c)=(a-b)+(f) (D=(d-e)+(g) (9)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) = (1-1) 24.709,46 24.709,46 8.174,46
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Í
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2015
- Publicação da LDO 2015
ANF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
SETOR / PROGRAMA / RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA %
Tributo Modalidade BENEFICIÁRIO SUE DE E COMPENSAÇÃO
| | | 0,00. 0,00 | 0,00
| TOTAL | 0,00 | 0,00 0,00]
Notas:
Não está previsto renúncias de receitas que afetem as Metas Fiscais, entretanto se concedidas será elaborado
Projeto de Lei que conceda o incentivo de natureza financeira ou tributária. Só será aprovado ou editado se atendidas as
exigências do artigo nº 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
A Lei que concede o incentivo de natureza financeira ou tributária somente dar-se-á mediante ao cancelamento pelo
período de despesas em valor equivalente, caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respectivamente as
disposições do artigo nº 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2015
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
EVENTO 2015
Aumento Permanente da Receita 4.313.856,10
(-) Transferências Constitucionais 2.441.227,46
(-) Transferências ao FUNDEB 828.341,40
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 1.044.287,24
Redução Permanente de Despesas (Il) 1.075.057,01
Margem Bruta (Ill) = (1 + II) 2.119.344,25
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 1.265.830,73
Novas DOCC 1.265.830,73
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V )=(Ill- IV) 853.513,52
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Cláudio Valente Viana Gilda da Cruz Mangueira Walter William Sobral
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FAPEMP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
z ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO 2012 I 2013 I 2014 | 2015 [ 2016 I 20170.
| RECEITAS CORRENTES 5.385.362,64 | 4.124.067,99 4.380.546,98 4.975.810,34 5.027.411,86 | 5.359.277,58
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.764.627,77 | 2.481.538,61 3.321.870,46 3.685.955,55 3.861.038,43 4.044.437,76
RECEITA PATRIMONIAL 3.543.514,09 1.126.811,94 880.971,24 1.138.717,29 1.008.056,90 | 1.149.003,25
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 77.220,78 515.717,44 177.705,28 151.137,50 158.316,53, 165.836,57
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.559.013,04 | 2.265.004,14 3.088.183,86 4.182.439,99 4.381.105,89 | 4.589.208,41
RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA 1.559.013,04 2.265.004,14 3.088.183,86 4.182.439,99 4.381.105,89 4.589.208,41
Total 6.944.375,68 6.389.072,13 7.468.730,84 9.158.250,33 9.408.517,75 9.948.485,99
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Flávio dos Santos Chagas Walter William Sobral
Prefeito Municipal Tec.Contab.CRCI/RI-115798/0-5 Sec. Munic.Fazenda e Finanças
FAPEMP OUTRAS RECEITAS CORRENTES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - :
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 2012 77.220,78
La - RECEITAS
A DE io da LAP E as ua
2015 151.137,50 -14,95
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES da anitos ps
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2012 1.764.627,77 Nota:
2013 2.481.538,61 40,63 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2014 3.321.870,46 33,86 Esta fonte de receita possui uma evolução regular, tendo como principal fonte de compensação
2015 3.685.955,55 10,96 financeira do Regime de Previdência/RPPS. ocasionado pelo recebimento de reversão de contribuição.
2016 3.861.038,43 4,75
2017 4.044.437,76 415
Nota:
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
A sua origem é proveniente do desconto dos servidores, destinados ao custeio da seguridade social que
compreende a previdência social. O seu aumento é devido a correção salarial.
FAPEMP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
RECEITA PATRIMONIAL
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA
Ea isasirda 6820 Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação %
2014 880.971,24 -21,82 Se Ep 45,28
2015 1.138.717,29 29,26 2014 3.088.183,86 36,34
2016 1.008.056,90 41,47 2015 4.182.439,99 35.49
2017 1.149.003,25 13,98 2016 4.381.105,89 475
. 2017 4.589.208,41 475
Nota:
RECEITA PATRIMONIAL
: i ' A 4 ú Nota:
É o ingresso proveniente de rendimentos sobre o investimento do ativo. Á
A sua evolução tem origem no aumento do saldo existente na conta do Fundo de Previdência RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORGAMENTÁRIA : an 4
(FAPEMP).Conforme Portaria Interministerial: STN/SOF nº 688 de 14 de outubro de 2005. Pysua ongem Sigevido do repasseiefotuado polo Entes Preteniuai: eualsvonicaara geiaco do com,
correção salarial dos aposentados e pensionistas, conforme Portaria Interministerial STN/SOF nº 688
de 14 de outubro de 2005.
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA Sa,
ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015 e)
)
FAPEMP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I|- DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2012 2013 2014 2015 2016 2017
DESPESAS CORRENTES (1) | 2.754.605,70 | 3.298.053,60 3.088.436,31 5.179.161,85 6.467.571,69 6.800.004,87
Pessoal e Encargos Sociais 2.674.940,00 | 3.247.575,60 2.788.214,70 4.213.517,85 5.451.810,77 5.732.033,84
Transferência a Estados e ao Distrito Federal | 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades | 2.674.940,00 | 3.247.575,60 2.788.214,70 4.213.517,85 5.451.810,77 5.732.033,84
Juros e Encargos da Dívida | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes | 79.665,70 | 50.478,00 300.221,61 965.644,00 1.015.760,92 1.067.971,03
Transferência da União 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Estados e ao Distrito Federal | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Municípios | 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas | 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades | 79.665,70 | 50.478,00 300.221,61 965.644,00 1.015.760,92 1.067.971,03
DESPESA DE CAPITAL (II) | 2.305,00 | 0,00 2.840.100,63 1.259.807,93 1.325.191,96 1.393.306,82
Investimentos | 2.305,00 | 0,00 2.840.100,63 915.226,81 962.727,08 1.012.211,25
Transferências a União 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos | 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 2.305,00 | 0,00 2.840.100,63 915.226,81 962.727,08 1.012.211,25
Inversões Financeiras | 0,00, 0,00 0,00 344.581,12 362.464,88 381.095,57
Transferências a Estados e ao Distrito Federal | 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Municípios | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades | 0,00 | 0,00 0,00 344.581,12 362.464,88 381.095,57
Amortização da Dívida 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas | 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS | 0,00 | 0,00 1.540.193,90 2.719.280,55 1.615.754,10 1.755.174,30
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Il - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2012 2013 2014 2015 2016 | 2017
Total [ 2.756.910,70 3.298.053,60 7.468.730,84 9.158.250,33 9.408.517,75 | 9.948.485,99 |
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Flávio dos Santos Chagas Walter William Sobral
Prefeito Municipal Tec.Contab.CRC/RJ-115798/0-5 Sec.Munic.Fazenda e Finanças
1 4 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA o
ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015 pata
Es
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação %
FAPEMP 2012 2.674.940,00
2013 3.247.575,60 21,41
ESTADO DO RIO DE JANEIRO » '
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 2.788.214,70 1414
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 2015 4.213.517,85 51,12
ILa- DESPESAS 2016 5.451.810,77 29,39
Ant. 4º, 82º, inciso Il da LRF 2017 5.732.033,84 5,14
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
A sua evolução é proveniente do reajuste salarial dos servidores aposentados e pensionistas. Conforme
DESPESAS CORRENTES (1) Portaria Interministerial STN/SOF nº 688 de 14 de outubro de 2005.
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2012 2.754.605,70
2013 3.298.053,60 19,73
2014 3.088.436,31 -6,36 Outras Despesas Correntes
E pts fio Meias Anuns. | Valor Noriral “FS 7 Variação 5
Ra E 2012 79.665,70
2017 800.004,87 414 5
o Beco no a 2013 50.478,00 -36,64
Rol 2014 300.221,61 494,76
DESPESAS CORRENTES (1) doe ger Si BA
São despesas operacionais realizadas pela Administração Pública , a fim de executar a ent k
2017 1.067.971,03 5,14
manutenção dos equipamentos e promover o funcionamento do órgão e suas atividades básicas, mas as
mesmas não contribuem diretamente na formação ou aquisição de bem de capital. A despesa corrente
apresenta-se como fato modificativo ou diminuto. Nota:
Outras Despesas Correntes
Seu aumento é devido a manutenção operacional do Fundo de Previdência. Conforme Portaria
Interministerial STN/SOF nº 688 de 14 de outubro de 2005, as despesas do Fundo consistem em
contrapartida realizadas na modalidade de aplicação "90" Aplicações Diretas decorrentes de operações
diretas, derivadas de operações entre fundos.
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
HI - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014 2015 2016 | 2017
RECEITAS CORRENTES (1) | 6.944.375,68 | 6.389.072,13 7.468.730,84 9.158.250,33 9.408.517,75 | 9.948.485,99
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) | 5.385.362,64 4.124.067,99 4.380.546,98 4.975.810,34 5.027.411,86 | 5.359.277,58
Receitas Tributárias | 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Receita de Contribuição | 1.764.627,77 2.481.538,61 3.321.870,46 3.685.955,55 3.861.038,43 | 4.044.437,76
Receita Patrimonial | 3.543.514,09 | 1.126.811,94 880.971,24 1.138.717,29 1.008.056,90 | 1.149.003,25
Aplicações Financeiras ( Il) | 3.543.514,09 1.126.811,94 880.971,24 1.138.717,89 1.008.056,90 | 1.149.003,25
Outras Receitas Patrimoniais | 0,00 0,00 0,00 -0,60 0,00 | 0,00
Receita Agropecuária | 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Receita de Serviços | 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Transferências Correntes | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Outras Receitas Correntes é | 77.220,78 515.717,44 177.705,28 151.137,50 158.316,53, 165.836,57
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 1.559.013,04 | 2.265.004,14 3.088.183,86 4.182.439,99 4.381.105,89 | 4.589.208,41
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1-I1) | 3.400.861,59, 5.262.260,19 6.587.759,60 8.019.532,44 8.400.460,85 | 8.799.482,74
RECEITAS DE CAPITAL (IV) | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Operações de Crédito ( V ) | 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00
Alienação de Bens ( VI) | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Amortizações de Empréstimos ( VII) | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Tranferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Outras Receitas de Capital | 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII) = (IV -V-VI-VIL) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 |, 0,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (1X ) = (HI + VII) | 3.400.861,59 5.262.260,19 6.587.759,60 8.019.532,44 8.400.460,85 8.799.482,74
RECEITA TOTAL 6.944.375,68 6.389.072,13 7.468.730,84 9.158.250,33 9.408.517,75 9.948.485,99
DESPESAS CORRENTES (X) | 2.754.605,70 | 3.298.053,60 3.088.436,31 5.179.161,85 6.467.571,69 | 6.800.004,87
Pessoal e Encargos Sociais | 2.674.940,00 | 3.247.575,60 2.788.214,70 4.213.517,85 5.451.810,77 | 5.732.033,84
Juros e Encargos da Dívida ( XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Outras Despesas Correntes | 79.665,70 50.478,00 300.221,61 965.644,00 1.015.760,92 | 1.067.971,03
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) =(X-XI) | 2.754.605,70 3.298.053,60 3.088.436,31 5.179.161,85 6.467.571,69 | 6.800.004,87
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII) | 2.305,00 0,00 2.840.100,63 1.259.807,93 1.325.191,96 | 1.393.306,82
Investimentos | 2.305,00 0,00 2.840.100,63 915.226,81 962.727,08 | 1.012.211,25
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 344.581,12 362.464,88 | 381.095,57
Transferência de Capital | 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Amortização da Divida (XIV ) | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV) | 2.305,00 | 0,00 2.840.100,63 1.259.807,93 1.325.191,96 | 1.393.306,82
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
| RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( XVI -a ) 0,00, 0,00 1.540.193,90 2.719.280,55 1.615.754,10 | 1.755.174,30
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII) = (XIl + XV + XVI) 2.756.910,70 3.298.053,60 7.468.730,84 9.158.250,33 9.408.517,75 9.948.485,99
DESPESA TOTAL 2.756.910,70 3.298.053,60 7.468.730,84 9.158.250,33 9.408.517,75 9.948.485,99
Resultado Primário (IX - XVII) 643.950,89 1.964.206,59 -880.971,24 -1.138.717,89 -1.008.056,90 -1.149.003,25
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
. 2012 2013 2014 2015 2016 2017
ESPECIFICAÇÃO
(b) (e) (d) (e) U) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) | 1187026480 4491063843] 12.563.48826 4729988439] 4975474839] 52.312.142,46
DEDUÇÕES (Il) 1844807838 | 2102378807 1917282869 2126963063] 2237352446] 23.523.523,61
Ativo Disponível 18242.463,07| 2102978807 19.17282869 2127163063 2237562826 29.525.735,55
Haveres Financeiros 205.615,31 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 0,00 6.000,00 0,00 2.000,00 | 2.103,80 2.211,94
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (1-1) 657781358) 2388685036 660934043 2603025376 2738122393 28.788.618,85
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00. 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00. 0,00. 0,00. 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Il + IV -V) -6.577813,58| 2388685036 -660934043] 2603025376] 2738122393] 28.788.618,85
E (b - a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (9-1)
Resultado Nominal 6.571.439,07 30.464.663,94 -30.496.190,79 32.639.594,19| 1.350.970,17 1.407.394,92
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2011(R$-13.149.252,65)
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Flávio dos Santos Chagas Walter William Sobral
Prefeito Municipal Tec.Contab.CRC/RJ-115798/0-5 Sec.Munic.Fazenda e Finanças
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
| DÍVIDA CONSOLIDADA ( |) 0,00 11.870.264,80 44.910.638,43 12.563.488,26 47.299.884,39 49.754.748,39 52.312.142,46
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
| Outras Dívidas 0,00 11.870.264,80 44.910.638,43 | 12.563.488,26 47.299.884,39 49.754.748,39 52.312.142,46
DEDUÇÕES (Il) 13.149.252,65 18.448.078,38 21.023.788,07 19.172.828,69 21.269.630,63 22.373.524,46 23.523.523,61
| Ativo Disponível 12.768.613,57 18.242.463,07 21.029.788,07 | 19.172.828,69 21.271.630,63 22.375.628,26 23.525.735,55
Haveres Financeiros 383.143,68 205.615,31 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar 2.504,60 0,00 6.000,00 0,00 2.000,00 2.103,80 2.211,94
Dívida Consolidada Líquida -13.149.252,65 -6.577.813,58 23.886.850,36 -6.609.340,43 26.030.253,76 27.381.223,93 28.788.618,85
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Flávio dos Santos Chagas Walter William Sobral
Prefeito Municipal Tec.Contab.CRC/RJ-115798/0-5 Sec.Munic.Fazenda e Finanças
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|| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
k, ANEXO DE METAS FISCAIS
2015
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 1º) (R$)
2015 2016 2017
ã Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor %PIB
ESRECITICAÇÃO Corrente Constante | (alPIB) Corrente Constante | (b/PIB) Corrente Constante | (c/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (e) x 100
Receita Total 9.158.250,33 8.695.642,17 0,002 9.408.517,75 8.492.506,64 0,002 9.948.485,99 8.540.901,08 0,002
Receitas Primárias (1) 8.019.532,44 7.614.444,02 0,002 8.400.460,85 7.582.593,93 0,002 8.799.482,74 7.554.467,25 0,002
Despesa Total 9.158.250,33] 869564217] 0002 | 940851775 | 849250664 | 0002 994848599 | 8.540.901,08 0,002
Despesas Primárias (Il) 9.158.250,33 8.695.642,17 0,002 9.408.517,75 8.492.506,64 0,002 9.948.485,99 8.540.901,08 0,002
Resultado Primário (Ill) = (1 -1.138.717,89 -1.081.198,15 0,000 -1.008.056,90 -909.912,71 0,000 1.149.003,25 -986.433,83 0,000
Resultado Nominal 3263959419] 3099087941 | 0007 | 1.350.970,17 | 121944003] 0000 | 140739492 | 120826634] 0,000
Divida Pública Consolidada 47299.884,39 | 4491063843] OO1O | 4975474839 | 4491063762] 0010 | 5231214246 | 4491063610] 0,010
Divida Consolidada Líquida 26.030.253,76 24.715.394,76 0,005 27.381.223,93 24.715.394,31 0,005 28.788.618,85 24.715.393,48 0,005
| ;
epa ares súvindãs 0,00 000) 000 0,00 000 | 0,00 0,00 000) 0,00
|
Despesas Primárias
[geradas por PPP (V) 0,00 000 000 0,00 000 000 0,00 000 000
|Impacto do saldo das PPP
ND VN) 0.00 000 0,00 0,00 000 0,00 0,00 000 000
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2015 2016 2017
| PIB real (crescimento % anual) om 238 I 294 E
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 1220 | 11,60 11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) [ 247 | 251 254
Inflação média (% anual) projetada com base em indices oficiais de inflação 5,32 5419 5,14
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 498.746.000.000,00 | 513.409.000.000,00 | 529.376.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2015 2016 | 2017
Valor Corrente / 1,0532 | Valor Corrente / 1,1079 | Valor Corrente / 1,1648
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014 Cláudio Valente Viana Flávio dos Santos Chagas Walter William Sobral
Prefeito Municipal Tec Contab:CRC/RJ-115798/0-5 Sec.Munic. Fazenda e Finanças
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2015
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$)
|- Metas Il - Metas Variação (Il - 1)
- Previstas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2013 % PIB 2013 % PIB Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) (c/a)x100
Receita Total 6.389.072,13 | 0,001 6.389.072,13 0,001 0,00 0,00
Receitas Primárias (1) 5.262.260,19 | 0,001 5.262.260,19 | 0,001 0,00 0,00
Despesa Total 3.298.053,60 0,001 3.298.053,60 | 0,001 0,00 0,00
Despesas Primárias (Il) 3.298.053,60 0,001 3.298.053,60 | 0,001 0,00 0,00
Resultado Primário (Il )=(1-I1) 1.964.206,59 | 0,000 1.964.206,59 | 0,000 0,00 0,00
Resultado Nominal 30.464.663,94 | 0,006 30.464.663,94 0,006 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 44.910.638,43 0,009 44.910.638,43 0,009 0,00 0,00
| Dívida Consolidada Líquida 23.886.850,36 | 0,005, 23.886.850,36 0,005, 0,00 | 0,00
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2013
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2013 477.600.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2013 477.600.000.000,00
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Cláudio Valente Viana Flávio dos Santos Chagas Walter William Sobral
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2015
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) ai
(Rs)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 | % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
Receita Total 6.944.375,68 6.389.072,13, -80) 7.468.730,84 16,9 9.158.250,33 22,6 9.408.517,75] 27 9.948.485,99 57
Receitas Primárias (|) 3.400.861,59 5.262.260,19, 54,7] 6.587.759,60 25,2, 8.019.532,44 21,7) 8.400.460,85 4,8 8.799.482,74 48
Despesa Total 2.756.910,70 apena do] 19,6) 7.468.730,84 1265 9.158.250,33 22,6, 9.408.517,75 2 9.948.485,99 5,7|
Despesas Primárias (II) 2.756.910,70 3.298.053,60) 19,6) 7.468.730,84 1265 9.158.250,33 22,6, 9.408.517,75, 27 9.948.485,99 5,7
Resultado Primario (Il )=(1-11) 643.950,89 1.964.206,59, 205,0 -880.971,24 -144,8 1.138.717,89 29,3) 1.008.056,90) 0,0) -1.149.003,25 0,0
Resultado Nominal 6.571.439,07 30.464.663,94, 363,6, -30.496.190,79 -200,1 32.639.594,19 -207,0 1.350.970,17, -95,9 1.407.394,92 4,2
Dívida Pública Consolidada 11.870.264,80 44.910.638,43) 278,4, 12.563.488,26 -72,0 47.299.884,39 276,5 49.754.748,39 5,2 52.312.142,46 5,1
Dívida Consolidada Líquida -6.577.813,58 23.886.850,36| -463,1| -6.609.340,43 -127,7 26.030.253,76] -493,8| 27.381.223,93 5,2 28.788.618,85 51
(Rs)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2012 2013 [% | 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
Receita Total 7.759.330,11 6.751.971 8 “130, 7.468.730,84 10,6 8.695.642,17 16,4 8.492.506,64, -2,3 8.540.901,08 06.
Receitas Primárias (|) 3.799.968,34 5.561.156,57 | 46,4, 6.587.759,60 185, 7.614.444,02 15,6 7.582.593,93, -0,4 7.554.467,25 -0,4
Despesa Total 3.080.446,85 3.485.383,04, 13,2) 7.468.730,84 114,3 8.695.642,17 16,4) 8.492.506,64] -23 8.540.901,08 0,6
Despesas Primárias (II) 3.080.446,85 3.485.383,04, 13,2) 7.468.730,84 114,3 8.695.642,17 16,4, 8.492.506,64 -2,3 8.540.901,08 0,6
Resultado Primário ( Il )=(1- 11) 719.521,49 2.075.773,52) 188,5 -880.971,24 -1424 -1.081.198,15 0,0 -909.912,71 0,0 -986.433,83 0,0,
Resultado Nominal 7.342.627,67 Se. 105.056,85) 338,5, -30.496.190,79 -194,7 30.990.879,41 | -201,6 1.219.440,03) -96,1 1.208.266,34 -0,9,
Dívida Pública Consolidada 13.263.294,98 47.461 562,69) 257,8 12.563.488,26 -73,5 44.910.638,43 257,5] 44.910.637,62) 0,0 44.910.636,10 0,0
Dívida Consolidada Líquida -7.349.750,26 25.243.623,46] -443,5] -6.609.340,43] -126,2] 24.715.394,76] -473,9] 24.715.394,31 0,0 24.715.393,48 0,0
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2012 L 2013 I 2014 2015* 2016* 2017*
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,1174| Valor Corrente x 1,0568 | Valor Corrente x 1,0000 | Valor Corrente / 1,0532/ Valor Corrente /1,1079 | Valor Corrente / 1,1648
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
|
5,08 5,73 5,68 5,82 5,19 | 5,14 |
|
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Flávio dos Santos Chagas Walter William Sobral
Prefeito Municipal Tec.Contab.CRC/RJ-115798/0-5 Sec. Munic. Fazenda e Finanças
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2015
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011 %
Patrimônio/Capital | 0,00. 0,00 -6.399.786,11 100,29] 3.117.563,61. 24,39
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 | 0,00
Resultado Acumulado 6.381.256,46 100,00 12.781.042,57 | 200,29 9.663.478,96 75,61
TOTAL | 6.381.256,46 100,00. 6.381.256,46 | 100,00 12.781.042,57 100,00
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Flávio dos Santos Chagas Walter William Sobral
Prefeito Municipal Tec.Contab.CRC/RJ-115798/0-5 Sec.Munic.Fazenda e Finanças
1 6 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA o
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2015
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
RECEITAS 2013 2012 2011
REALIZADAS (a) (d)
| RECEITA DE CAPITAL
| Receita de Alienação de Ativos |
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 |
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS 2013 2012 2011
LIQUIDADAS (b) (e)
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
| DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0,00 0,00.
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
í (c)=(a-b)+(f) (D=(d-e)+(9) | (9)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) = (1-1 | |
EIN = € ) 0,00 I 0,00 0,00
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Flávio dos Santos Chagas Walter William Sobral
Prefeito Municipal Tec.Contab.CRC/RJ-115798/0-5 Sec.Munic.Fazenda e Finanças
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2015
AME - Tabela 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea "a”) (sm
RECEITAS 2011 2012 2013
RECEITAS CORRENTES PREVIDÊNCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMEN | 4.796.799,01 | 5.385.362,64 4.124.067,99
RECEITAS CORRENTES | 4.796.799,01 5.385.362,64 4.124.067,99
Receita de Contribuições dos Segurados | 3.378.210,71 | 1.764.627,77 2.481.538,61
Pessoal Civil | 3.378.210,71 1.764.627,77 2.265.004,13
Pessoal Militar | 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 216.534,48
Receita Patrimonial | 1.339.727,94 | 3.543.514,09 1.126.811,94
Receita de Serviços | 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes | 78.860,36 77.220,78 515.717,44
Compensação Previdênciária do RGPS para o RPPS | 78.860,36 77.220,78 515.717,44
Demais Receitas Correntes | 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE CAPITAL | 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos | 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital | 0,00 0,00 0,00
(JDEDUÇÕES DA RECEITA | 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(Il) | 0,00 1.559.013,04 2.265.004,14
RECEITAS CORRENTES | 0,00 1.559.013,04 2.265.004,14
Receitas de Contribuições | 0,00 1.559.013,04 2.265.004,14
Patronal | 0,00 | 1.559.013,04 2.265.004,14
Pessoal Civil | 0,00 1.559.013,04 2.265.004,14
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Para Cobertura de Déficit Atuarial | 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Débitos e Parcelamento | 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial | 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços | 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 | 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 | 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital | 0,00 0,00 0,00
(JDEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Il) = (1 + Il) 4.796.799,01 6.944.375,68 6.389.072,13
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
pomonstralivo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
pr , (R$)
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea "a")
DESPESAS 2011 2012 2013
| DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(IV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| ADMINISTRAÇÃO | 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
| Despesas de Capital | 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
| Pessoal Civil | 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
| Outras Despesas Previdênciárias | 0,00 0,00 0,00
| Compensação Previdênciária do RPPS para RGPS | 0,00 0,00 0,00
| Demais Despesas Previdênciárias . | 0,00 0,00 0,00
| DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) | 0,00 0,00 0,00
| ADMINISTRAÇÃO | 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
| Despesas de Capital | 0,00 0,00 0,00
l RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VII) = (Il + VI) 4.796.799,01 6.944.375,68 6.389.072,13
BENS E DIREITOS DO RPPS (X ) = S.Ex.Ant. + (VIII + IX ) 15.853.830,86 22.798.206,54 29.187.278,67
Nota
- O saldo de bens e direitos de 2010 era R$ 11.057.031,85
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Flávio dos Santos Chagas Walter William Sobral
Prefeito Municipal Tec.Contab:CRC/RI-115798/0-5 Sec, Munic, Fazenda e Finanças
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2015
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a) (R$)
DESPESAS RESULTADO SALDO
HEGEITA BREVID. PREVID. PREVID. FINANCEIRO
EXERCÍCIO | | DO EXERCÍCIO
Valor Valor Valor (d)=("d" exerc.
(a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
2013 | 21.029.788,07
2014 | 7.062.116,96 6.270.048,16 792.068,80 | 21.821.856,87
2015 | 7.209.938,52 6.817.868,54 392.069,98 | 22.213.926,85
2016 | 7.386.255,78 7.279.239,73 107.016,05 | 22.320.942,90
2017 | 7.850.414,68 7.955.700,30 -105.285,62 | 22.215.657,28
2018 | 8.373.639,75 8.635.358,88 -261.719,13 21.953.938,15
2019 | 8.714.404,48 9.114.515,80 -400.111,32 | 21.553.826,83
2020 | 9.606.380,06 10.058.056,57 -451.676,51 | 21.102.150,32
2021 10.191.939,61 10.648.695,63 -456.756,02 | 20.645.394,30
2022 | 11.088.327,18 11.997.059,34 -908.732,16 | 19.736.662,14
2023 | 11.750.975,64 12.786.052,19 -1.035.076,55 | 18.701.585,59
2024 12.343.733,56 13.411.022,31 -1.067.288,75 17.634.296,84
2025 12.606.652,54 13.731.960,18 -1.125.307,64 16.508.989,20
2026 | 12.980.875,85 14.231.839,19 -1.250.963,34 15.258.025,86
2027 | 13.445.666,95 14.949.096,26 -1.503.429,31 | 13.754.596,55
2028 13.517.630,61 15.091.147,57 -1.573.516,96 12.181.079,59
2029 13.567.500,20 15.325.195,83 -1.757.695,63 10.423.383,96
2030 | 13.504.737,60 15.411.432,85 -1.906.695,25 | 8.516.688,71
2031 | 13.475.048,24 15.605.088,90 -2.130.040,66 | 6.386.648,05
2032 13.346.414,86 15.679.207,86 -2.332.793,00 4.053.855,05
2033 | 13.215.363,59 15.807.708,33 -2.592.344,74 | 1.461.510,31
2034 | 12.862.635,08 15.829.879,15 -2.967.244,07 -1.505.733,76
Notas:
Fundação COPPETEC em 16/04/2013 - Atuário responsável Paulo Arthur Vieira - MIBA 1521.
A avaliação atuarial do FAPEMP foi realizada nas informações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e
na Legislação Federal e Muncipal que rege o servidor da Previdência Social dos entes Estatais , refletindo os recursos
aqui apresentados.
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Flávio dos Santos Chagas Walter William Sobral
Prefeito Municipal Tec.Contab.CRC/RJ-115798/0-5 Sec.Munic.Fazenda e Finanças
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2015
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
EVENTO 2015
| Aumento Permanente da Receita 0,00.
| (-) Transferências Constitucionais 0,00
| (-) Transferências ao FUNDEB 0,00
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00
Redução Permanente de Despesas (Il) 0,00
Margem Bruta (Ill) =(1+ 1) 0,00
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV ) | 0,00
Novas DOCC 0,00
| Novas DOCE Geradas Pelas PPP 0,00
[ Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V )=( IH - IV) 0,00
Miguel Pereira-RJ, 30 de Junho de 2014
Cláudio Valente Viana Flávio dos Santos Chagas Walter William Sobral
Prefeito Municipal Tec.Contab.CRC/RJ-115798/0-5 Sec. Munic. Fazenda e Finanças
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
Órgão: 01.01 - Plenário da Câmara
i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
h
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2001 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o 100% | 12 meses
Orgão (Plenário da Câmara) andar que abriga o Plenário da Câmara Municipal. PERCENTUAL
2004 | Atividade | Manutenção de Veículos Automotores | Y” Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento os UNIDADE 15 | 12 meses
- Câmara veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo
peças, reparos, abastecimento de combustível e demais referentes
aos veículos.
: Estado do Rio de Janeiro
ed Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
eb
2188), ei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.02 - Administração Geral
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1002 | Projeto | Estruturação da Câmara Municipal Y Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o andar RCENTIAL 100% | 12 meses
que abriga a Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis
e equipamentos, visando aprimorar as condições de trabalho da Casa
Legislativa. Incluem-se, neste programa, qualquer gasto relativo a
obras e reformas.
1003 | Projeto | Aquisição de Veículos - Câmara ” Adquirir veículos de forma a viabilizar o transporte de documentos | | ane | O! | 12 meses
aos diversos órgãos e Poderes das Unidades da Federação, bem como
o transporte de servidores para atender a demanda do Legislativo
Municipal.
1011 | Projeto | Reciclagem e Treinamento de Pessoal | 4” Reciclar e treinar os servidores da Casa com intuito de buscar a | acentua | 100% | 12 meses
- Câmara eficiência na prestação dos serviços públicos.
Projet isi óvel - Cã Y ri imó islati y
1012 | Projeto | Aquisição de Imóvel - Câmara Adquirir um imóvel para o Poder Legislativo. ERDENTUAL 100% | 12 meses
2002 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do ” Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder| | cimyar | 100% | 12 meses
Orgão (Administração Geral) Legislativo Municipal, implantando sistemas de informática, que|
atendam as normas legais vigentes, respeitando os Princípios
Norteadores da Administração Pública, contratando, com as devidas
justificativas bens e serviços para o bom andamento das atividades do
Orgão, concedendo reajustes/revisão salarial aos servidores e
realizando todas as atividades e projetos necessários para a
manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa.
2003 | Atividade | Divulgação de Atos Oficiais e ” Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as | | | myar | 100% | 12 meses
Institucionais atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira. a
2051 | Atividade | Desenvolvimento de Sistemas de ” Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade de custo e outros | | | myar | 100% | 12 meses
Contabilidade de Custos com a finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades
es i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
realizados pelo Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência e
economicidade, adequando-se aos novos procedimentos de
Contabilidade Pública
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
Órgão: 02.01 - Gabinete do Prefeito
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2005 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, | or 100% | 12 meses
eae 3 PERCENTUAL
Orgão - GAP estabelecendo novas rotinas de trabalho;
* Contribuir com a APREMERJ, bem como participar nos eventos,
seminários e reuniões promovidas por aquela instituição.
Y Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos,
de programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo
Federal.
Y Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM,
FECOMÉRCIO e SENAC, por meio de convênios e acordos.
Y. Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do
Médio Paraíba, para a viabilização de projetos econômicos para
desenvolvimento do Município e regional, assim como a participação
em consórcios municipais.
Y”. Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxílio das
secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, promovendo
palestras, encontros e seminários;
Y Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho e
tomada de decisões;
Y” Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por
meio de instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessário;
*. Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando
condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal,
visando à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos;
Y. Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
” Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do
y po i Estado do Rio de Janeiro
b CA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(MIGUEL PEREIRA)
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os
municípios do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a
institucionalização de parcerias.
Y”. Ouvidoria;
Y Equipar a Prefeitura de câmeras de segurança e prestar controle
preventivo.
2006 | Atividade | Divulgação de Atos Oficiais - GAP *. Divulgar os atos oficiais do Município. UNIDADE 53 | 12 meses
2052 | Atividade | Manutenção de Veículos Automotores | Y” Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE | 03 | 12 meses
-GAP
) i Estado do Rio de Janeiro
NA] | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
6 Dna à)
se a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
N,
Órgão: 02.02 - Procuradoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta Eri
Medida É
2128 | Atividade | Procuradoria Geral do Município *” Passivos e contingentes judiciais e/ou administrativos, no que tange | | a crTUAL 100%| 12 meses
ao Executivo Municipal. É
2129 | Atividade | Fundo Municipal Especial Y Manutenção da Procuradoria Geral do Município. PERCENTUAL! 100% | 12 meses
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
)
ES 28), o; de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
(MIGUEL PEREIRA)
Orgão: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1004 | Projeto | Cursos e Capacitação dos Servidores - |” Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de| UNIDADE | 10 | 12 meses
SMARH cursos, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos
trabalhos;
1007 | Projeto | Ampliação e Reforma do Prédio da Y Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das| UNIDADE | 01 | 12 meses
Sede da Prefeitura secretarias.
2010 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, |... 100% | 12 meses
Mroã, e ES Ex e PERCENTUAL
Orgão - SMARH tomando como base a média da inflação do exercício anterior para
funções e cargos;
Y Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e modernizar os
serviços e instalações da Secretaria Municipal de Administração.
2011 | Atividade | Encargos Sociais Y Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. percentuar | 100% | 12 meses
Atividad WZ E RR —— Z
2012 ividade | PASEP Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. PERCENTUAL 100% | 12 meses
2013 | Atividade | Sent iciai Y Pas s as Judiciais 100%| 12
013 Sentenças Judiciais Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL, 00% meses
i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
h
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1036 | Projeto | Promoção da Exposição Agropecuária | Realização da Exposição Agropecuária de Miguel Pereira, contando UNIDADE 01 | 03 meses
com o apoio dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como
recursos da iniciativa privada.
2018 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y Criação do banco de dados do Município, contendo informações 100 | 12 meses
rã sos Ê o ti PERCENTUAL
Orgão - SMTCCS turísticas, culturais, comerciais, públicas e etc.; %
Y Implantar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da Prefeitura,
com uma programação permanente de eventos, feiras, shows e etc.,
ampliando a demanda turística junto aos grandes centros urbanos;
Y Firmar Convênios com instituições, no sentido de atrair para o
Município, seminários, congressos e palestras que desenvolvam o
turismo local;
Y Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
Y Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por
meio de cursos, seminários e etc;
Y Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco
Esporte (Guias).
2019 | Atividade | Promoção de Feiras e Eventos Y Fomentar feiras, festas, certames ec eventos no Município, | UNIDADE 10 | 12 meses
principalmente, revitalizar a Feira Nacional de Artesanato —
FENART;
2020 | Atividade | Auxílio e Subvenções a Entidades - | Y Promover Auxílio e Subvenção a Blocos Carnavalescos do| UNIDADE 14 | 12 meses
SMTCCS Município;
* Promover Auxílio e Subvenção a Entidades ligadas à Cultura;
”
Promover Auxílio e Subvenção a Entidades ligadas ao Turismo
2024 | Atividade | Revitalização e Criação dos Pontos | 4 Aprimorar e manter os pontos turísticos do Município. UNIDADE | 06 | 12 meses
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
i Estado do Rio de Janeiro
fee Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
h
= 88)
ESSA Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Turísticos Criação do Museu Sacro;
Criação de Ponto Turístico na Usina em Vera Cruz;
Revitalização do Viaduto Ponte Paulo de Frontin;
Estações Ferroviárias (Miguel Pereira, Conrado e Portela);
Criação do Circuito Turístico de Vera Cruz
Revitalização das Estações Ferroviárias do Município.
2026 | Atividade | Incentivar as Atividades Hoteleiras, Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurante, | UNIDADE 05 | 12 meses
Restaurantes e Similares; pousadas e similares.
«jgs<<<<
2028 | Atividade | Regulamentação de Leis e Formação |” Elaborar estudos para rever as leis existentes. . 100 | 12 meses
de Conselhos a
Atividad E oa Y 7 E =
2075 | Atividade | Realização de Eventos Musicais Realização de festivais de música. ENGATE 250 | 03 meses
2077 | Atividade | Manutenção e Funcionamento das Y Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura; percentuaL | 100 | 12 meses
Atividades Culturais Y Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo para %
bibliotecas, ações de implementação e manutenção de atividades
culturais.
i Estado do Rio de Janeiro
A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04.100 - Fundo Municipal de Turismo
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta Es]
Medida a
2029 | Atividade | Promoção do Turismo ” Promover a revitalização de pontos turísticos do município e 100% | 12 meses
estruturar outros locais que tenham potencial para esse fim; PERCENTUAL
*. Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurante,
pousada e similares, com o auxílio do COMTUR (Conselho
Municipal de Turismo);
i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
b
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
2.05 - Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças
Ação Programas Prioridades Unidade de ] Meta |. Período E
Medida rena
1009 | Projeto | Modernização da Administração Y Modemização do sistema de dados voltados para tributação, planejamento, | PERCENTUAL | 100% | 06 meses
Tributária e da Gestão dos Setores contábil e financeiro;
Básicos - PMAT Y Modernização das Instalações e equipamento dos setores diversos que
compõem a SMFF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere aos
contribuintes;
Y Recadastramento imobiliário para atualização e tributação de IPTU e ITBI;
Y Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da tributação
de ISSQN e Taxas;
Y Capacitação e atualização dos recursos humanos ligados à área fazendária;
Y Viabilização de convênio com o Governo Federal para melhoria da
tributação de ITR
2030 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Orgão - SMFF atividades melhorando as condições de trabalho e o atendimento ao
público.
Y Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
* Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do
Município. Alteração e atualização do Código Tributário Municipal.
” Amortização da dívida pública em relação aos débitos
previdenciários;
Y Planejamento Orçamentário e Financeiro;
Y. Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços;
” Participação em Cursos, Seminários e etc.
9999 | Reserva | Reserva de Contingência Y Reserva de Contingência PERCENTUAL | 1% | 12 meses
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i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
h
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1013 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores- |” Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento ao| UNIDADE | Q] | 12 Meses
SMDS Centro de Convivência, condução de munícipes carentes, viagens e
reuniões da equipe da secretaria e visitas a instituições.
2025 | Atividade | Apoio a Atividades Artesanais Y Apoiar as atividades artesanais, típicas de nosso Município, | UNIDADE | 20 | 12 meses
catalogando e profissionalizando os artesãos;
2044 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do * Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para . 100% | 12 meses
Órgão - SMDS o adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder | "ERCENTUAL
também o reparo e adaptação das instalações, aquisição e conserto de
equipamentos.
*” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
2045 | Atividade | Indenizações e Restituições Y Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL | 100% | 12 meses
2048 | Atividade | Assistência à População Carente Y Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para | Jr. 100% | 12 meses
solução dos problemas apresentados, bem como doação de materiais, PERCENTUAL
dentro das possibilidades legais.
Y Distribuição de cestas básicas, disponibilidade de transporte a eventos
diversos. apoio psicológico. fortalecimento das associações de
moradores afim de que os moradores sejam atendidos
2049 | Atividade | Centro de Geração de Trabalho e Y” Promover a inclusão dos munícipes no mercado de trabalho, dar UNIDADE 150 | 12 meses
Renda capacitação de mão-de-obra, desenvolver oficinas socioeducativas e
laborativas integrando à geração de trabalho e renda, melhorando,
assim, a condição de vida dos munícipes que vivem abaixo da linha
da pobreza;
Y Incentivar a criação de cooperativas.
i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
D]
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.07 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1015 | Projeto | Construção e Ampliação de Unidades |” Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento SALA. 50 | 12 meses
de Educação Básica de alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos
padrões exigidos de infraestrutura para a Educação Básica
assegurando que as escolas tenham condições mínimas adequadas
para a aprendizagem de todos os alunos.
1017 | Projeto | Implementação de Espaços Esportivos | Y Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras| QUADRA 03 | 12 meses
esportivas.
2007 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades da | Eliminar o déficit de vagas na Educação de O a 5 anos; ALUNO 1050 | 11 meses
Educação Infantil Y Qualificação dos auxiliares de creches
2060 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades Y Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam | ALUNO | 3600 | 12 meses
Curriculares da Educação Básica o funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Y Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das
atividades da SMECE junto às Unidades Escolares, possibilitando
que todos os alunos concluam a Educação Básica.
Y Parcerias com Órgãos e Entidades para Educação Temática diversa;
” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
2062 | Atividade | Alimentação Escolar — Ensino Y Suprir parcialmente as necessidades nutricionais do aluno, com vistas | ALUNO | 3600 | 10 meses
Fundamental a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de
bons hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
2063 | Atividade | Capacitação dos Profissionais da Y Realização de formação continuada para capacitação de profissionais | PROFESSOR | 350 | 10 meses
Educação Básica da Educação Básica.
2064 | Atividade | Desenvolvimento de Ações de Y Aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia. EQUIPAMENTO | 120 | 12 meses
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
Tecnologia da Informação
2065 | Atividade | Melhoria e Manutenção dos Serviços |Y Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos | VEÍCULO 36 | 12 meses
de Transporte da Comunidade Escolar para transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
2070 | Atividade | Alimentação Escolar — Educação Y Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais do aluno com| ALUNO 970 | 1 meses
Infantil vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a
formação de bons hábitos alimentares e a redução da evasão e da
repetência.
2072 | Atividade | Realização de Eventos Desportivos | Realização de torneios de vôlei, futebol, corridas rústicas e demais | PARTICIPANTE | 2200 | 12 meses
atividades desportivas.
2073 | Atividade | Integração Escola Comunidade Y Desenvolver atividades para o aumento e manutenção de atividades | ALUNO 3600 | 06 meses
desportivas junto às escolas, além de oficinas de iniciação esportiva.
2113 | Atividade | UAB - Universidade Aberta do Brasil | Construção, ampliação e reforma: ALUNO | 500 | 12 meses
” Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas
instâncias básicas.
Ez:
É Vad i Estado do Rio de Janeiro
e | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
[és 2]
EA] Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.07.400 — Fundo Municipal Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1018 | Projeto | Construção e Ampliação de Unidades |” Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento | SALA 50 | 12 meses
Escolares da Educação Básica - de alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos
FUNDEB padrões exigidos de infraestrutura para a Educação Básica
assegurando que as escolas tenham condições mínimas adequadas
para a aprendizagem de todos os alunos.
2066 | Atividade | Financiar o Atendimento aos Alunos |Y” Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas, | ALUNO 60 | 12 meses
Portadores de Necessidades Especiais fortalecendo a interação do aluno com necessidades especiais no
processo de ensino e aprendizagem, favorecendo seu acesso e
permanência na instituição com êxito, e dando-lhe oportunidade de
inserção social como cidadão pleno.
2068 | Atividade | Desenvolver Atividades de * Alfabetizar a população de Jovens e Adultos que não tiveram acesso à | ALUNO 120 | 11 meses
Aprendizado para Jovens e Adultos. Educação Básica em idade própria e atender os alunos que se
encontram fora da faixa etária para o atendimento nas classes
regulares, por condição de vida precária ou por processo inicial de
alfabetização sem sucesso.
2078 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades Y Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam | ALUNO | 3600 | 12 meses
Curriculares da Educação Básica - o funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
FUNDEB Y Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das
atividades da SMECE junto às Unidades Escolares, possibilitando
que todos os alunos tenham acesso e concluam a Educação Básica.
Y Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
2081 | Atividade | Melhoria e Manutenção dos Serviços |Y Aquisição, Reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos | VEICULO | 36 | 12 meses
de Transporte da Comunidade Escolar. para transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
2117 | Atividade | Capacitação de Profissionais da Y Realização de formação continuada para capacitação de profissionais | PROFESSOR | 300 | TO meses
Educação Básica - FUNDEB da Educação Básica.
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
; Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
h
AS Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
MIGUEL PEREIRA
Órgão: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria
Ação PROGRAMAS PRIORIDADES Unidade de | Meta | Período de
Medida renlicação
1014 | Projeto | Urbanização de Áreas Públicas Y Melhorar as condições de vida de munícipes através da realização de Mº 500 | 12 meses
intervenções para a urbanização de áreas públicas inutilizadas em
função da ausência de condições mínimas para o seu aproveitamento
1022 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores - |” Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação e| UNIDADE | 03 | 12 meses
SMO renovação da frota, visando reduzir gastos com manutenção de
veículos e ampliação e melhoria dos serviços prestados a
municipalidade.
1023 | Projeto | Aquisição de Imóveis - SMO Y Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais, | UNIDADE | 01 | 12 meses
visando melhoria nos serviços prestados a população.
1024 | Projeto | Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e |V” Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas Me 38000 | 12 meses
Esgotamento Sanitário pluviais, esgotamento sanitário e pavimentação.
1032 | Projeto | Desapropriação de Áreas Y Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos MA 6.000| 12 meses
municipais, visando melhoria nos serviços prestados a população.
1034 | Projeto | Obras Gerais de Infraestrutura Y Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do| UNIDADE | 01 | 12 meses
Município: construção de pontes, obras de contenção,
abertura/ampliação de estradas e outras obras que visem melhoria na
infraestrutura do município.
Y Infraestrutura do Polo Industrial
2009 | Atividade | Assessoria de Planejamento e Y Gerenciamento de Projetos e Convênios oriundos da União, Estado, ' 100% | 12 meses
a a oia : PERCENTUAL
Coordenação Geral Municípios e Instituições e Organizações Privadas.
2061 | Atividade | Manutenção e Ampliação de Redes de |” Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de drenagem M 1500 | 12 meses
Drenagem e Esgotos. danificadas;
* Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem
2067 | Atividade | Manutenção de Obras de * Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas: pontes, obras | UNIDADE | 03 | 12 meses
i Estado do Rio de Janeiro
NA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
|
fes 7/08), de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
(MIGUEL PEREIRA)
Infraestrutura de contenção e etc.
2082 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprindo as | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Orgão - SMO necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes as atribuições dessa secretaria.
Y Descentralização Distrital;
Y Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMOSP;
* Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
2083 | Atividade | Manutenção dos Cemitérios Y Manter a estrutura administrativa e funcional dos cemitérios| UNIDADE | 04 | 12 meses
municipais, suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento
do setor.
2085 | Atividade | Manutenção da Usina de Asfalto Y Manter máquinas e equipamentos da usina de asfalto, visando a| UNIDADE | 01 | 12 meses
manutenção e o asfaltamento de diversas ruas.
2086 | Atividade | Melhoria e Conservação de Ruas e |” Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando oferecer Km 150 | 12 meses
Estradas boas condições de tráfego.
2087 | Atividade | Manutenção de Abrigos de Ônibus Y Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, | UNIDADE | 30 | 12 meses
realizando reparos e pinturas periódicas em virtude das constantes
depredações que sofrem.
2088 | Atividade | Manutenção e Funcionamento de Y Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres repetidoras | UNIDADE | 03 | 12 meses
Torres Repetidoras de TV de TV, evitando interrupções na retransmissão dos sinais.
2089 | Atividade | Manutenção de Veículos Automotores |” Manter em boas condições de funcionamento carros, caminhões e| UNIDADE | 54 | 12 meses
- SMO máquinas da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a
prestação de serviços de qualidade a municipalidade.
2091 | Atividade | Iluminação Pública Y Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
rurais do município.
2092 | Atividade | Limpeza Pública Y Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da municipalidade). | PERCENTUAL) 100% | 12 meses
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- Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Es
(miue PEREIRA)
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1035 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores - | Y” Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE | Q1 | 12 meses
SMAP
2094 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar e | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Orgão - SMAP confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver
atividades de assistência técnica e extensão rural e possibilitar a
aquisição de mudas e insumos diversos.
Y Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades agrícolas,
pecuárias e de psicultura. Colaborar para a Preservação de Florestas,
Matas Nativas além da preservação ambiental rural;
Y”. Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais
lotados na Secretaria;
Y Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria.
Y Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao
bom funcionamento desta Secretaria.
2095 | Atividade | Prevenção, Erradicação e Combate às|Y Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Doenças Município.
Y Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de
doenças, seja na agricultura ou na pecuária.
2097 | Atividade | Apoio ao Pequeno Produtor Y Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita do| UNIDADE | 60 | 12 meses
material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de
sua produção.
Y Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como
escoação de parte da produção para consumo interno, ou seja, dentro
do Município.
2098 | Atividade | Implantação e Manutenção de Hortas |” Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias | UNIDADE | 06 | 12 meses
i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Comunitárias e particulares, mediante o uso de técnicas tradicionais, hidropônicas e
orgânicas.
2100 | Atividade | Manutenção da Unidade de Y Manter a unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE | 01] | 12 meses
Hidroponia
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í po i Estado do Rio de Janeiro
RA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
[GAR
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1019 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores - | Aquisição de veículo para atender as necessidades da Divisão de| UNIDADE | 01 | 12 meses
SMTU Trânsito, adequado para o transporte de material de sinalização viária
e pessoal, que proporcionará melhorias na qualidade dos serviços
prestados por esta divisão.
1037 | Projeto | Criação e Infraestrutura da Base da |” Obras de ampliação e manutenção da Base da Guarda Municipal. UNIDADE | 01 | 12 meses
Guarda Municipal
2093 | Atividade | Manutenção do Terminal Rodoviário |v Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo e percentuaL | 100% | 12 meses
adequado aos munícipes e visitantes que utilizem o Terminal
Rodoviário Álvaro Correa.
2101 | Atividade Manutenção e Funcionamento do Elaborar projetos de programação visual, visando aperfeiçoar o grau IRS 100%| 12 meses
Orgão - SMTU de informação e de segurança no trânsito, placas de identificação (nome
de ruas, bairros, limite do Município e etc...). Placas educativas (educar o
motorista quanto ao seu comportamento adequado e seguro no trânsito).
Y Implantação de campanhas educacionais em parceria com a
Secretaria de Educação e o DETRAN RJ., através de elaboração e
apresentação de palestras educativas, com apresentação de vídeos e
distribuição de panfletos para a rede Estadual, Municipal e Particular
de Ensino.
* Aquisição de Equipamentos: Implementação de maquinário adequado
para realização da manutenção da pintura viária do Município.
* Implementação de maquinário adequado para confecção de placas de
sinalização viária, educativas e identificação nominal para ruas do
Município.
Informatização:
” Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
; i Estado do Rio de Janeiro
HA) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
de equipamentos de informática e mobiliário adequado.
Y Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da
SMTUS, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada
função;
* Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais;
2102 | Atividade | Policiamento — Guarda Municipal Guarda municipal PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Y Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município,
visando fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos
através do sistema de sinalização viária, conforme previsto no CTB.
Tendo como colaboradores a Polícia Militar, DETRAN RJ e a
Secretaria Estadual de Transporte.
Y Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (carga
e descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e
motocicletas) e sinalização através de placas e pintura horizontal
conforme previsto no CTB, através do uso de selo de advertência e
multado.
Y. Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a
preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal.
Divisão de Transportes Urbanos:
” Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis aos veículos e Transportes Urbanos
(Transporte Coletivo de Passageiro, Linha Municipal), veículo de
aluguel de passageiro (táxi), Transporte de Carga e Transporte
Escolar.
Y Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores
de deficiência especial;
Y Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo,
táxi e transporte de carga);
Divisão de Trânsito:
i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
)
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
[6
* Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação,
advertência, identificação de logradouros entre outros.
”. Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de
fluxo, rampas de acessos de deficientes físicos, vagas regulamentadas
entre outros).
2103 | Atividade | Manutenção da JARI e CADEP Y Implementação e aprimoramento das atividades da JARI (Junta | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Administrativa de Recursos de Infrações), e CADEP (Comissão de
Análise de Defesa Prévia), através de cursos de aperfeiçoamento dos
procedimentos, a serem tomados por base nas alterações das
resoluções do CTB.
2112 | Atividade | Locação de Imóvel para Veículos Y Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito em parceria com a | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Apreendidos Polícia Militar, visando a apreensão dos veículos que circulam de
forma irregular no Município.
y i Estado do Rio de Janeiro
RA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(MIGUEL PEREIRA)
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.11 - Fundação Cultural de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2104 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades Y Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do Município. | UNIDADE | 01 | 12 meses
Culturais
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
"Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
MIGUEL PEREIRA /
Órgão: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1027 | Projeto | Construção, Ampliação e Reformas de |” Adequação de praças existentes, objetivando melhoria e aumento das | UNIDADE | 01 12 meses
Praças e Jardins áreas públicas de lazer do Municípi
1038 | Projeto | Saneamento Básico Y Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 | I2meses
1039 | Projeto | Reciclagem e Treinamento do Pessoal |Y Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento | Funcionários | 05 | 12 meses
para melhorar a execução dos novos serviços atribuídos à esta
Secretaria, em especial o da municipalização do licenciamento
ambiental.
1040 | Projeto | Revitalização de Rios, Lagos e Y Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das| UNIDADE | Q1 | 12 meses
Córregos Nascentes e da Mata Ciliar, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas e
filtros), urbanização de cachoeiras e criação de balneários;
Y Revitalização e Estudo do Ribeirão do Saco, despoluição e
reflorestamento da Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água
pluvial;
Y Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e aterros
indevidos, bem como invasões de terra.
1041 | Projeto | Proteção e Recuperação da Mata Y “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos rios e M 2000 | 12 meses
Ciliar córregos;
* Incentivo ao plantio de árvores.
1042 | Projeto | Instalação de Parque Municipal Y Estudo de viabilidade de criação de um novo parque Municipal em 12 meses
área que circunda o município. PERCENTUAL | 50%
1043 | Projeto | Convênios/Consórcios/PPP Y Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com | UNIDADE 03 | 12 meses
o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
1065 | Projeto | Urbanização do Lago de Javary Y Reforma e Ampliação dos quiosques e banheiros;
i Estado do Rio de Janeiro
“a! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA/
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Y Estruturação do aluguel de pedalinhos; PERCENTUAL | 10% | 12 meses
Y Estruturação do aluguel de charretes e cavalos;
Y Estruturação para aluguel de bicicletas;
Y WMuminação com refletores;
Y Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município, | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
objetivando o bom aspecto dos mesmos, principalmente na atração de
visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira.
2084 | Atividade | Manutenção de Praças e Jardins
2105 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do *. Dotar a Secretaria de móveis c equipamentos, visando a melhoria de | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Orgão - SMMA atendimento ao público e aprimorar as condições de trabalho dos
servidores;
” Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais;
2106 | Atividade | Proteção do Meio Ambiente e Y “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a | PERCENTUAL | 100%| 12 meses
Educação Ambiental conscientização da população em relação a importância da educação
ambiental.
2107 | Atividade | Recuperação e Preservação da Fauna e |Y Recuperação, Preservação e Manejo da Flora e Fauna; PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Flora
2108 | Atividade | Coleta Seletiva e Destinação de Y Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município PERCENTUAL | 30% | 12 meses
Resíduos Sólidos Y Ampliar a coleta de óleo vegetal usado;
* Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta
seletiva, visando o aumento do percentual coletado até 2016.
*” Remediação do Aterro Sanitário de Miguel Pereira;
Y” Coleta e destinação de lixo hospitalar
2118 | Atividade | Defesa Civil Y Aluguel do prédio onde se encontra instalado o Batalhão do Corpo | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
de Bombeiros;
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
i Estado do Rio de Janeiro
RA) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
h
As — Rb) ei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Periodo de
Medida ad
2109 | Atividade | Desenvolvimento Sustentável em Y Implantação de reservas biológicas, parques municipais e a criação | UNIDADE 04 | 12 meses
Areas de Preservação de RPPNs — Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Y Dotar as unidades de conservação dos seus respectivos planos de
manejo.
2110 | Atividade | Proteção do Meio Ambiente Y Preservação e Conservação Ambiental. PERCENTUAL | 100% | 12 meses
i Estado do Rio de Janeiro
A) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.13 - Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Periodo de
Medida realização
1066 | Atividade | Capacitação e Treinamento Y Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e| UNIDADE | 150 | 12 meses
Funcionários da Controladoria Geral do Município um diferencial
quanto a análise processual.
2111 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, | PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Orgão - CGM tomando como base a média da inflação do exercício anterior; %
Y Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras e etc;
Y Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização
de serviços e instalações da Controladoria Geral do Município.
pe i Estado do Rio de Janeiro
NA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
(MigoE PEREIRA)
Órgão: 03.01 - FAPEMP
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1008 | Projeto | Realização de Cálculo Atuarial e Y Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência, inclusive | UNIDADE | 01 | 12 meses
Relatórios de Acordo com as Normas Modelagem Atuarial.
Previdenciárias - FAPEMP
2015 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do ” Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Orgão - FAPEMP equipamentos necessários ao desempenho das atividades pertinentes
ao fundo.
” Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
2016 | Atividade | Encargos com Inativos e Pensionistas | Y Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas; | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
2017 | Atividade | Pagamento de Taxas Administrativas | Pagamento de taxas administrativas de acordo com a legislação | UNIDADE | 13 | 12 meses
vigente previdenciária;
2079 | Atividade | Encargos com Inativos e Pensionistas | Y” Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas. | PERCENTUAL! 100% | 12 meses
(PMMP)
2090 | Atividade | Reserva Orçamentária Y Reserva Orçamentária PERCENTUAL | 29,69 | 12 meses
%
/
75
o |
do)
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dl
i Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
para a coleta de dados estatísticos, com geração de informações
municipais de saúde, saída de ambulâncias, controle de veículos e
Ação Programas Prioridades Unidade de | Met | Período de
Medida a | realização
1020 | Projeto | Estratégia da Compensação de Y Aquisição de veículo, para o atendimento a população que faz | PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Especificidades Regionais tratamento dentro e fora do município e programas de saúde. Ya
Y. Incrementar a atenção básica.
1025 | Projeto | Construção, Ampliação e Reforma de |” Melhor qualidade de atendimento aos munícipes. UNIDADE 06 | 12 meses
Postos de Saúde Y Ampliação e reforma das Unidades Básicas de Saúde.
Y Construção do Centro Municipal de Reabilitação em Governador
Portela;
1026 | Projeto | Cofinanciamento da Atenção Básica |” Organização da atenção básica, tendo como principal vínculo com a | PERCENTUAL | 100 | 12 meses
comunidade, a adscrição de clientela e o trabalho multiprofissional; Y%
1028 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores - |Y Aquisição de veículo, para o atendimento a população que faz| UNIDADE 01 | 12 meses
FMS tratamento dentro e fora do município e programas de saúde.
1059 | Projeto | Programa de Requalificação de UBS / |Y Tem como objetivo garantir recursos financeiros para ampliação, | UNIDADE | 01 | 12 meses
Investimento construção e reforma de UBS;
1060 | Projeto | Programa de Melhoria do Acesso e da | Adicional de Cumprimento de Metas do PMAQ, para as equipes de | UNIDADE | 08 | 12 meses
Qualidade (PMAQ) Saúde da Família que apresentarem desempenho compatível com
metas e resultados esperados, conforme Portaria Ministerial.
1062 | Projeto | Programa de Requalificação de UBS|Y Objetivo de desenvolver ações de apoio à atenção à saúde e de | UNIDADE 08 | 12 meses
Informatização e Telessaúde educação permanente das equipes de atenção básica, visando à
educação para o trabalho, na perspectiva da melhoria da qualidade do
atendimento, da ampliação do escopo de ações ofertadas por essas
equipes, da mudança das práticas de atenção e da organização do
processo de trabalho;
1064 | Projeto | Serviços Residenciais Terapéuticos -|Y Casas localizadas no espaço urbano, constituídas para corresponder à | PERCENTUAL | 100 | 12 meses
SRT %
q i Estado do Rio de Janeiro
RA) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
7)
ES 288], o; de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
necessidade de moradia de: pessoas com transtornos mentais graves
egressas de hospitais psiquiátricos ou hospitais de custódia e
tratamento psiquiátrico, que perderam vínculos familiares e sociais e
moradores de rua com transtornos mentais severos, quando inseridos
em projetos terapêuticos acompanhados nos CAPS (Centro de
Atenção Psicossocial)
2021 | Atividade | Serviço de Atendimento Móvel de Y Tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido | PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Urgência - SAMU um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, Y%
obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras) que possa levar a
sofrimento, à sequelas ou mesmo à morte, mediante o envio de
veículos tripulados por equipe capacitada, acessado o número '192' e
acionado por uma Central de Regulação das Urgências;
2022 | Atividade | Programa de Apoio à Sala de Y Objetivando promover a estruturação do serviço mediante | PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Estabilização nos Municípios do transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde, %
Estado do Rio de Janeiro Fonte Tesouro para o fundo Municipal de Saúde, para participação no
custeio das salas de estabilização;
2023 | Atividade | Leitos de Saúde Mental Y Atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo | UNIDADE 04 | 12 meses
aquelas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool,
crack e outras drogas:
2027 | Atividade | Programa Rede Cegonha Y Melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade do acompanhamento | PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Pré-natal, da assistência ao parto e puerpério e da assistência a Y%
criança;
2031 | Atividade | Estruturação da Rede de Saúde Y Implementar o desenvolvimento das ações descentralizadas nas áreas: | PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Pública médica, preventiva, curativa, sanitária, epidemiológica e hospitalar; %
” Organograma para a SMS, com as respectivas modificações no
regimento interno;
Y Consolidação, informatização e manutenção do sistema de saúde,
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i Estado do Rio de Janeiro
à | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
|]
E SS) ei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
MIGUEL PEREIRA,
pacientes atendidos;
Y Consolidar o cadastramento do Cartão Nacional de Saúde em
parcerias com o PACS/PSF;
Y Manutenção e funcionamento dos veículos para atendimento a
população que necessite dos serviços de saúde do Município, para
tratamento dentro e fora do domicílio;
Y Realização de credenciamentos de serviços de saúde, para
complementação ao SUS;
Promover as ações de Bolsa Alimentação;
Incrementar a Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria a nível
Municipal;
Manter atualizado o CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde;
Concessão de reajuste salarial dos servidores;
Capacitação de servidores;
Operacionalização do Fundo Municipal de Saúde;
Manutenção e melhoria da informatização do Laboratório Municipal;
Ampliação do teto para realização de exames complementares para
apoio de diagnósticos;
Y Aquisição de equipamentos para adequação do Laboratório
Municipal;
Y Capacitação, qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o
quadro de funcionários da SMS;
Y Implantação e implementação da Central de Regulação Municipal
com apoio dos sistemas de regulação Estadual SISREG e sistema de
regulação Municipal SISREM.
” Melhoria e Humanização no atendimento da Rede Municipal de
Saúde Pública
“ss
“Usa s
i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
2032 | Atividade | Consórcio Intermunicipal de Saúde da | Buscar aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na | PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Região Centro Sul Fluminense região; %
Y Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul
Fluminense;
Y” Manutenção da interação entre os municípios consorciados;
2033 | Atividade | Estratégia de Saúde da Família - ESF |” Ampliar a cobertura populacional da atenção básica por meio da | PERCENTUAL | 100 | 12 meses
estratégia saúde da família; Yo
Y Ampliar o acesso a consulta pré natal;
” Reduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no âmbito do
SUS;
Y Reduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC)
no âmbito do SUS;
Y Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças
menores de 05 anos;
Y Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família:
Y Aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, para
uso no programa;
Y Capacitação e qualificação de profissionais que atuam nas Equipes de
Saúde da Família;
Y Manter o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF;
Y Informatizar as Unidades de Saúde onde funcionam como Estratégia
de Saúde da Família.
2034 | Atividade | Programa de Agentes Comunitários de | Realizar atenção contínua com equipe multidisciplinar habilitada e | PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Saúde - PACS capacitada a desenvolver atividades de promoção, proteção e %
recuperação da saúde, a nível primário de atenção básica, através de
visitas domiciliares visando a educação continuada de vigilância em
saúde na comunidade adscrita;
*” Capacitação e qualificação dos profissionais que atuam no programa;
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
E ó)Lci de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Ns PEREIRA)
2035 | Atividade | Atenção Básica em Saúde - PAB Y Promover ações de assistência à saúde da criança; PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Y. Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda — IRA e diarreia %
em crianças menores de 05 anos de idade;
Y Identificar óbitos maternos, infantis e fetais;
Y Implementar o programa de humanização do Pré Natal e do
Nascimento, informando os dados no SISPRENATAL;
Y Efetivar a promoção de ações para integrar os diferentes níveis de
complexidade no Município, dos programas de hiperdia, com o
objetivo de reduzir os fatores de risco e a morbi mortalidade,
garantindo o acompanhamento e tratamento sistemático dos pacientes
portadores da doença, objetivando a adesão ao tratamento, reduzindo
suas complicações;
Y Manutenção das informações no Sistema Hiperdia (Cadastro de
hipertensos e diabéticos);
Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama;
Implementar as ações de Saúde do Idoso;
Implementar a atenção a saúde do adolescente nas Unidades de
Saúde:
Y Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave, e obesidade em
crianças menores de 07 anos e gestantes;
2036 | Atividade | Assistência Farmacêutica - PEB Y Melhorar o acesso, controle de estoque e distribuição de PERCENTUAL | 100 | 12 meses
medicamentos, utilizando como ferramenta o sistema HORUS, %
Y Aquisição de medicamentos através de Registro de Preços;
Y Melhorar a informatização dos serviços farmacêuticos, para controle
da dispensação;
Y Consolidação e apoio irrestrito a Comissão de Padronização
Municipal de Medicamentos, com vistas a uma dispensação racional
e procedente, que irá proporcionar ao Sistema, benefícios de ordem
econômica, administrativa e terapêutica;
“Ss
Y Promover a estruturação da assistência farmacêutica (espaço físico,
recursos humanos, equipamentos e materiais);
Y Garantir em conjunto com as demais esferas de governo, o acesso à
população aos medicamentos cuja dispensação esteja sob sua
responsabilidade, promovendo seu uso racional junto aos prescritores
e usuários, observadas as normas vigentes e pactuações estabelecidas;
Y” Executar as ações de assistência farmacêutica de acordo com a
Política Nacional de Medicamentos, cumprindo o ciclo da assistência
farmacêutica (seleção, programação, aquisição, armazenamento,
distribuição e dispensação);
Y Capacitar farmacêuticos e demais profissionais de saúde sobre temas
relacionados à assistência farmacêutica.
Ampliação do fornecimento de medicamentos através de Farmácia
Popular;
Criação de Farmácia de Manipulação
Manutenção e Funcionamento das Unidades Básicas de Saúde; PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Reequipamento das Unidades de Saúde; %
Informatização das Unidades de Saúde;
Implantação do Centro de Imagens;
Manutenção da unidade transfusional do município; UNIDADE 01 | 12 meses
Elaboração de programas locais para doação de sangue;
Captação de doadores de sangue no Hemorio e Hemocentro;
Aquisição de kits para testes reagentes;
Manutenção do veículo que transporta doadores de sangue;
2039 | Atividade | Hospital Santo Antônio da Estiva — Subvencionar os serviços de atendimento de urgência e emergência, | UNIDADE 01 | 12 meses
Fundação Miguel Pereira garantindo o atendimento no Pronto Socorro 24 horas, bem como os
serviços de sobreaviso, auxílio e apoio interno na internação
hospitalar do Hospital Santo Antonio da Estiva da Fundação Miguel
<
2037 | Atividade | Manutenção das Unidades Básicas de
Saúde
2038 | Atividade | Manutenção da Unidade Transfusional
GENS YS]S
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i Estado do Rio de Janeiro
A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ES 8]
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Pereira;
2040 | Atividade | Programa de Vigilância Sanitária Y Implementação e promoção das ações de Vigilância Sanitária; PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Y Ações de controle da qualidade de produtos e serviços, em especial a %
de alimentos e serviços de saúde;
Y” Dar continuidade ao processo de municipalização das ações de
vigilância sanitária;
Y Acompanhamento e gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;
” Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Y Manutenção e funcionamento do programa;
Y Capacitação de profissionais;
Y Revisão do Código Sanitário de Miguel Pereira;
* Realização do Cadastro Sanitário da cidade de Miguel Pereira;
2041 | Atividade | Programa de Vigilância em Saúde ” Implementar as ações de Vigilância em Saúde; PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Y Manter a estrutura Municipal para as ações de Vigilância em Saúde; %
Y Implementar as ações de prevenção e controle das doenças e agravos
não transmissíveis — DANT;
*. Implementar as ações do SISVAN e SINAN;
Y Investigar óbitos materno, infantil e fetal;
Y Eliminar a hanseníase enquanto problema de saúde pública;
Y Combater doenças transmissíveis e endemias, modernizando o
sistema de Vigilância Epidemiológica e intensificando as ações do
Programa Municipal de Imunização;
Y. Intensificar as ações de controle da Tuberculose;
Y Aquisição de rede de frios e gerador para armazenamento de vacinas;
2042 | Atividade | Manutenção e Funcionamento de Y Manutenção e funcionamento dos consultórios odontológicos; UNIDADE 21 | 12 meses
Consultórios Odontológicos Y Adequação/reforma de consultórios odontológicos;
Y Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
” Ampliação das ações de Odontologia (escovário, ortodontia, odonto
i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
h
(MIGUEL PEREIRA/
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
clínica);
Y Desenvolvimento de ações junto à Secretaria Municipal de Educação,
visando o atendimento aos escolares;
Desenvolvimento de ações junto ao Programa de Saúde da Mulher,
dirigido às gestantes;
Prevenção e tratamento das patologias bucais em bebês de O a 3 anos;
Promoção de saúde bucal nos portadores de HIV;
Implantação do CEO (Centro de Especialidades Odontológicas)
Implantação do programa de Saúde Bucal na ESF; UNIDADE 03 | 12 meses
Aquisição de equipamentos para implantação do programa;
Capacitação de profissionais de Odontologia;
Contratação de profissionais para atuar no PSB;
Aquisição de materiais de consumo para funcionamento do
programa;
Manutenção e Funcionamento do CAPS; UNIDADE 01 | 12 meses
Realização de oficinas com pacientes do programa;
Profissionais especializados e capacitados para funcionamento do
programa: psiquiatra, terapeuta ocupacional, psicólogos, assistente
social e enfermeiros e outros profissionais que se fizerem
necessários para o bom funcionamento do Programa:
Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em saúde mental.
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o CAPS;
Manutenção e Funcionamento do Programa DST AIDS; PERCENTUAL | 100 | 12 meses
Normatização do protocolo de assistência específico; %
Realização de controle de exames laboratoriais;
Capacitação de profissionais envolvidos no Programa;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes ;
Manutenção e Funcionamento do Laboratório de análise da água, em | UNIDADE 01 | 12 meses
«
2043 | Atividade | Programa de Saúde Bucal - PSB
GENS VYSY
2069 | Atividade | Programa de Saúde Mental - CAPS
“as
2071 | Atividade | Programa DST AIDS
«java < <<<
2074 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do
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ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Laboratório Municipal de Análises
Clínicas e da Água
parceria com a Secretaria Estadual de Saúde — Noel Nutels;
Aquisição de equipamentos e insumos, para funcionamento do
Laboratório;
Capacitação e qualificação dos profissionais;
«
2080
Atividade
Controle de Vetores e Zoonoses
Manter inexistentes os casos de raiva animal;
Implementar a profilaxia e controle da raiva humana;
Realizar parcerias com Instituições para atendimento emergencial e
chipagem de animais domésticos;
Cadastramento de animais;
Aquisição de raticidas e larvicidas para combate e prevenção ao
vetor;
Combate a Leishmaniose;
Profilaxia da Leptospirose;
ho Ro O |
«ss
PERCENTUAL
100
%
12 meses
2096
Atividade
Programa Municipal de Controle de
Dengue - PMCD
Realização do diagnóstico situacional das endemias;
Recursos Humanos para desenvolvimento das ações;
Capacitação de profissionais;
Estabelecimento de parcerias intersetoriais governamentais e não
governamentais para colaboração nas ações de controle de endemias;
Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental;
SESI S
PERCENTUAL
100
12 meses
219
Atividade
Conselho Municipal de Saúde
“|s
Provisão das condições materiais, técnicas e administrativas
necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que
deverá ser organizado em conformidade com a legislação vigente;
” Estímulo ao processo de discussão e controle social no espaço
regional;
Y” Promoção das ações de informação e conhecimento acerca do SUS
junto à população;
Y. Apoio aos processos de educação popular em saúde, com vistas ao
fortalecimento da participação social do SUS;
PERCENTUAL
100
12 meses
i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Y. Implementar Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da
gestão estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais;
Y Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social;
”. Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo
infra estrutura para funcionamento;
* Capacitação dos Conselheiros Municipais de Saúde;
2121
Atividade
Média e Alta Complexidade - MAC
Y Garantir o financiamento dos prestadores de serviços dos
procedimentos da média e alta complexidade (SIA/ATH);
PERCENTUAL
100
Y%
12 meses
2122
Atividade
Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - MAC
(PMPA)
Y Garantir o financiamento para atendimento dos munícipes de Paty do
Alferes (SIA/AIH) no Hospital Fundação Miguel Pereira;
PERCENTUAL
100
Y%
12 meses
2123
Atividade
Programa de Apoio aos Hospitais do
Interior - PAHI
Y Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades básicas,
desenvolvendo os projetos: Seja mais Rosa e Crescendo Feliz;
Y Reduzir a internação por ISAB do grupo 6 (Pneumonia bacteriana),
com investigação;
Y Reduzir a internação por ISAP do grupo 11 (ICC e edema agudo do
pulmão), implementando os projetos: Saúde em Movimento e Eu sou
12 por 8;
Y” Repasses ao Hospital Fundação Miguel Pereira, caso preencha
satisfatoriamente as metas previamente pactuadas no Plano de Metas
do PAHI;
Y. Garantir a qualificação técnica e gerencial dos servidores envolvidos
no atingimento das metas a serem pactuadas;
Y Incentivo financeiro ao Município, desde que cumpra os indicadores
definidos em legislação que institui o Programa;
Y Realizar exames complementares para apoio de diagnóstico.
” Aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
implantação da Ouvidoria Municipal.
para
PERCENTUAL
100
12 meses
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015
q i Estado do Rio de Janeiro
HA) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Periodo de
Medida realização
1044 | Projeto | Piso de Transição de Média Y Dar assistência aos portadores de deficiência com recursos da União | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Complexidade - APAE e outros partícipes;
Y Subvenções para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela
entidade
2050 | Atividade | Piso Variável Média Complexidade — |Y Apoio técnico e financeiro para o Programa de Erradicação do | UNIDADE | 80 | 12 meses
PVMC/PETI Trabalho Infantil, visando minimizar as atividades, exercidas pelas crian
crianças, consideradas perigosas, penosas, insalubres e degradantes. ças
Para isso, o PETI concede uma bolsa às famílias de crianças e jovens,
substituindo a renda que traziam para a casa, nos trabalhos que
= i Estado do Rio de Janeiro
CA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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6 BR]
AESA) Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
exerciam. Em contrapartida, ficam as famílias obrigadas a
matricularem e manter seus filhos, com frequência regular nas
escolas. Para isso, serão utilizados recursos Federais, Estaduais e
Municipais.
2053 | Atividade | ProJovem Adolescente Y Dar assistência à Criança e ao Adolescente utilizando recursos | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Municipais e Federais.
2055 | Atividade | Captação de Recursos para o Fundo |” Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Municipal de Assistência Social Plano Municipal de Assistência Social, por meio de convênios com a
União e o Estado.
2056 | Atividade | Ações do BPC Y Apoiar técnica e financeiramente os projetos multissetoriais de | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
promoção, proteção e recuperação de idosos e portadores de
deficiência, em relação a sua saúde, assistência social, inserção
comunitária, cultural, atividades físicas, educativas e etc.
2057 | Atividade | Proteção Social Básica — PSB Y Dar assistência às famílias de pouca renda, com recursos Municipais, | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Estaduais e Federais.
2116 | Atividade | Programa Índice de Gestão Y Dar assistência às famílias carentes, utilizando recursos Federais e | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Descentralizada - Bolsa Família - Municipais, bem como a manutenção, aquisição de equipamentos
IGDPBF para uso da equipe técnica do programa Bolsa Família.
2124 | Atividade | Piso Fixo de Média Complexidade — |” Dar assistência às famílias carentes, serviços de Proteção e | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
PFMC/CREAS Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, utilizando de
recursos Federais, Estaduais e Municipais.
2127 | Atividade | Índice de Gestão Descentralizada do |” Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Único de | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Sistema Unico de Assistência Social - Assistência Social, melhorar e ampliar os serviços, programas,
IGD/SUAS projetos e benefícios socioassistenciais, utilizando recursos
municipais, estaduais e federais
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| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2047 | Atividade | Manutenção do Conselho Tutelar Y Implementação das ações para atendimento à criança e ao PERCENTUAL | 100% | 12 meses
adolescente;
2058 | Atividade | Assistência à Infância e ao Y Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Adolescente quanto ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o
alcance dos objetivos dos programas e projetos socioeducativos,
utilizando os recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente.
2059 | Atividade | Apoio Técnico ao Conselho Municipal |” Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
da Criança e do Adolescente Infância e do Adolescente;
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ra:
ANO IX - N.º 316, DE 30 DE JUNHO DE 2014 - Caderno Especial - Publicação da LDO 2015 y |
i Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
L PEREIRA
Órgão: 07.01 - Fundo Municipal do Idoso
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2046 | Atividade | Manutenção do Centro de ” Aumentar o atendimento aos idosos semi dependentes mediante | UNIDADE | 60 | 12 meses
Convivência do Idoso convênio com entidades e reforma do centro de convivência do idoso. idosos
2125 | Atividade | Assistência ao Idoso LÁ
Assegurar o atendimento dos direitos do Idoso quanto ao seu | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos
objetivos dos programas e projetos sócio educativos, utilizando os
recursos municipais, estaduais e federais do Fundo Municipal do
Idoso.
2126 | Atividade | Apoio Técnico ao Conselho Municipal | Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal do | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
do Idoso Idoso.
É i Estado do Rio de Janeiro
E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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sa Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2130 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y Apoiar programas habitacionais com órgãos Estaduais, Regionais, | UNIDADE | 01 | 12 meses
FMHIS Federais e ONGS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, nº 375 - Miguel Pereira - RJ
1º andar - CEP 26900-000 - Tel.: (24) 2483-9200
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