norma nº 7435/2025

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 7.435 DE 08 DE MAIO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 530.774,60 em 
favor do Fundo Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 530.774,60 (quinhentos e trinta mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1550 - R$ 50.000,00 (Transferências do Salário-Educação)
FONTE 1569 - R$ 272.533,60 (Outras Transferências do FNDE)
FONTE 1573 - R$ 208.241,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento 
das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
3.90.39.99.1550
Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros
R$ 50.
000,00
3.90.39.99.1573
Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros
R$ 208.
241,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.171 – Escola em Tempo Integral
ELEMENTO DA DESPESA: 
3.90.39.99.1569
Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros
R$ 168.0
00,00
4.90.52.99.1569
Equipament
os e Material Permanente - Outros
R$ 104.5
33,60
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL 1649 12 DE MAIO DE 2025 Página 6 de 26
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.1.010 – Construção e 
Ampliação de Unidades Escolares da
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
4.90.51.02.1573
Ampliação, 
Reconstrução e Reformas $ 103.843,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento 
das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
3.90.30.07.1573
Gêneros 
Alimentícios, inclusive Bebidas
R$ 104.3
98,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento 
das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.1550 Serviços de Telefonia R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.171 – Escola em Tempo 
Integral
ELEMENTO DA DESPESA: 
3.90.30.03.1569
Materiais 
para Escritório e Expediente $ 136.266,80
33.90.30.06.1569 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 136.266,80
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 08 de maio de 2025
PEDRO PAULO SAD COELHO 
 Prefeito Municipal 
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