norma nº 7437/2025

 
 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 7.437 DE 09 DE MAIO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 19.100,00 em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 19.100,00 
(dezenove mil e cem reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1660 – R$ 19.100,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.123 – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistência Social – IGD/SUAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 19.100,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.1660 Mat. Ut. Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 1.600,00
33.90.30.02.1660 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 1.700,00
33.90.36.99.1660 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.121 – Programa Índice de Gestão Descentralizada - Bolsa-Família - 
IGDPBF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.1660 Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00
44.90.52.01.1660 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 8.800,00
DIÁRIO OFICIAL 1649 12 DE MAIO DE 2025 Página 8 de 26
 
 
 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira,
 Em 09 de maio de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1649 12 DE MAIO DE 2025 Página 9 de 26