norma nº 7439/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.439, DE 12 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que 
permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da 
Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de uma medida para atender às necessidades e racionalizar 
as atividades administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do Anexo 
Único deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
§1º Os cargos criados por este Decreto são vinculados a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação. 
Art. 2º As redenominações tratadas no presente Decreto não importam em aumento de 
despesas para o Poder Executivo. 
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de maio de 2025. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 12 de maio de 2025. 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
DE PARA
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGO
CAI 6 01 Gestor do SUAS CAI 6 01
Assistente da 
PrRteção Social 
Especial 
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ANEXO II
Competências
I – Assistente da Proteção Social Especial: 
O Assistente da Direção da Proteção Social Especial desempenha um papel fundamental 
na organização e execução das atividades voltadas à proteção e promoção dos direitos de grupos 
vulneráveis. As principais atribuições desse cargo incluem: 
x Auxiliar na gestão administrativa da direção, organizando documentos, agendas e 
relatórios, garantindo que todas as informações estejam atualizadas e acessíveis. 
x Receber e orientar usuários dos serviços de proteção social, prestando informações 
sobre programas e serviços disponíveis, além de encaminhar demandas para os setores 
competentes. 
x Desenvolver relatórios e pareceres sobre as atividades realizadas, contribuindo para 
a avaliação e melhoria dos serviços prestados. 
x Participar da organização de eventos, campanhas e atividades voltadas à 
sensibilização e mobilização da comunidade em relação à proteção social. 
x Colaborar na elaboração e implementação de projetos voltados à proteção social 
especial, contribuindo com pesquisas, levantamento de dados e acompanhamento das ações. 
x Estabelecer comunicação com outras secretarias, órgãos governamentais e 
entidades da sociedade civil para articular ações conjuntas que fortaleçam a rede de proteção 
social. 
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x Participar de capacitações e treinamentos para aprimorar conhecimentos sobre 
políticas públicas, legislação e práticas em proteção social. 
x Auxiliar no monitoramento das ações desenvolvidas pela direção, coletando dados 
que possibilitem a avaliação do impacto dos serviços na vida dos usuários.
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