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norma nº 2836/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2836 / 2014
Date 2014-06-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.410,04.
native_id1065

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matéria 1976 →

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MUGVEL PEREIRA
LEINJESDENA, DEmACODE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 272.410,04 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e quatro centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 272.410,04 (Recursos SUS/MAC)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.1 1.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — PessoaJurídica R$ 272.410,04 |
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Junho/2013)
 
R$ 1.156.907,27
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Julho à Dezembro/2013) R$ 1.005.338,92
Total R$ 2.162.246,19
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Junho/2014) R$ 1.370.027,49
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 2.200.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 1.370.027,49 x 100 = 118,42 %
1º período de X1 R
 
$ 1.156.907,27
A = 118,42 % - 100,00 = 18,42 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.005.338,92 x 18,42 % = R$ 185.183,42
R$ 1.005.338,92 + R$ 185.183,42 = R$ 1.190.522,34
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 2.200.000,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.560.5 49,8
C) Do dia 1º/01 à 30/06/2014 R$ 1.370.027,49
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
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PTShao tt “> Sa
 
 
 
 
MUGVEL PEREIRA
LEINJESDENA, DEmACODE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 272.410,04 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e quatro centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 272.410,04 (Recursos SUS/MAC)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.1 1.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — PessoaJurídica R$ 272.410,04 |
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo:
| - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Junho/2013)
 
R$ 1.156.907,27
2 - Arrecadação do 2º período X1 (Julho à Dezembro/2013) R$ 1.005.338,92
Total R$ 2.162.246,19
3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Junho/2014) R$ 1.370.027,49
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 2.200.000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 1.370.027,49 x 100 = 118,42 %
1º período de X1 R$ 
1.156.907,27
A = 118,42 % - 100,00 = 18,42 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 1.005.338,92 x 18,42 % = R$ 185.183,42
R$ 1.005.338,92 + R$ 185.183,42 = R$ 1.190.522,34
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 2.200.000,00
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.560.549,8 
C) Do dia 1º/01 à 30/06/2014 R$ 1.370.027,49
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2014, referente ao ano anterior,
ad a
PP and
 
 
PUAQUEL PEREIRA 
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 1.190.522,34
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 360.549,83
Crédito aberto R$ 88.139,79
Saldo R$ 272.410,04
Este crédito R$ 272.410,04
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MACe será recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1/21.353.12.00.00 — Programa Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 2% du preta cu DoY.
/
&
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal.
ad
a
PP and
 
 
PUAQUEL PEREIRA 
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
 
verificada no primeiro período. R$ 1.190.522,34
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 360.549,83
Crédito aberto R$ 88.139,79
Saldo R$ 272.410,04
Este crédito R$ 272.410,04
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MACe será recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1/21.353.12.00.00 — Programa Média e Alta Complexidade - MAC
Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 2% du preta cu DoY.
/
&
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal.

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