| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2014 |
| Date | 2014-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.410,04. |
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z PTShao tt “> Sa MUGVEL PEREIRA LEINJESDENA, DEmACODE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.410,04 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 272.410,04 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.1 1.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — PessoaJurídica R$ 272.410,04 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Junho/2013) R$ 1.156.907,27 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Julho à Dezembro/2013) R$ 1.005.338,92 Total R$ 2.162.246,19 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Junho/2014) R$ 1.370.027,49 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 2.200.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 1.370.027,49 x 100 = 118,42 % 1º período de X1 R $ 1.156.907,27 A = 118,42 % - 100,00 = 18,42 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.005.338,92 x 18,42 % = R$ 185.183,42 R$ 1.005.338,92 + R$ 185.183,42 = R$ 1.190.522,34 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 2.200.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 2.560.5 49,8 C) Do dia 1º/01 à 30/06/2014 R$ 1.370.027,49 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, z PTShao tt “> Sa MUGVEL PEREIRA LEINJESDENA, DEmACODE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.410,04 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e dez reais e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 272.410,04 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.1 1.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — PessoaJurídica R$ 272.410,04 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Junho/2013) R$ 1.156.907,27 2 - Arrecadação do 2º período X1 (Julho à Dezembro/2013) R$ 1.005.338,92 Total R$ 2.162.246,19 3 - Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Junho/2014) R$ 1.370.027,49 4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à Dezembro/2014) R$ 2.200.000,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 1.370.027,49 x 100 = 118,42 % 1º período de X1 R$ 1.156.907,27 A = 118,42 % - 100,00 = 18,42 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 1.005.338,92 x 18,42 % = R$ 185.183,42 R$ 1.005.338,92 + R$ 185.183,42 = R$ 1.190.522,34 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2014. R$ 2.200.000,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 2.560.549,8 C) Do dia 1º/01 à 30/06/2014 R$ 1.370.027,49 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2014, referente ao ano anterior, ad a PP and PUAQUEL PEREIRA aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.190.522,34 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 360.549,83 Crédito aberto R$ 88.139,79 Saldo R$ 272.410,04 Este crédito R$ 272.410,04 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MACe será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1/21.353.12.00.00 — Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 2% du preta cu DoY. / & CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal. ad a PP and PUAQUEL PEREIRA aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.190.522,34 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 360.549,83 Crédito aberto R$ 88.139,79 Saldo R$ 272.410,04 Este crédito R$ 272.410,04 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/MACe será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1/21.353.12.00.00 — Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 2% du preta cu DoY. / & CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal.