norma nº 7436/2025

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 7.436 DE 09 DE MAIO DE 2025
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 255.000,00 em favor do Fundo 
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1540 - R$ 255.000,00 (Transferências FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos))
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento 
das Atividades Curriculares da Educação
Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
3.90.39.99.1540
Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros
R$ 255.0
00,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e 
Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.0
2.1540
Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 255.0
00,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 09 de maio de 2025
DIÁRIO OFICIAL 1650 13 DE MAIO DE 2025 Página 8 de 26
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PEDRO PAULO SAD COELHO 
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1650 13 DE MAIO DE 2025 Página 9 de 26