norma nº 7442/2025

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000
prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 7.442, DE 16 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO PARA 
REALIZAÇÃO DO EVENTO CIRCUITO 
SESC JAZZ & BLUES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições 
que lhe confere a legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no Inciso II do Artigo 21 do Código Nacional 
de Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de 
logradouro público para realização do evento CIRCUITO SESC JAZZ & BLUES; 
CONSIDERANDO a necessidade de segurança, organização e bom 
atendimento aos munícipes e visitantes visando o máximo de conforto e organização; 
DECRETA:
Art. 1º Fica interditado o logradouro público para realização do evento 
CIRCUITO SESC JAZZ & BLUES, conforme descrito abaixo: 
Rua Trecho Dias Horário
Francisco Alves Total (com desvio pela 
Calmério Ferreira)
16 a 18/05/2025 18h à 1h
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 16 de maio de 2025. 
Pedro Paulo Sad Coelho 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1653 16 DE MAIO DE 2025 Página 7 de 23