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norma nº 2837/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2837 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDesonera os tributos de competência municipal que incidam sobre a operações das salas de cinema que serão construídas no âmbito do projeto Cinema da Cidade.
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matéria 1969 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Gabinpte do Prefeito
 
“LEI Nº 2.837 DE 30 DE JUNHO 2014.
DESONERA OS TRIBUTOS DE
COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE
| INCIDAM SOBRE A OPERAÇÃO DAS
SALAS DE CINEMA QUE SERÃO
CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO
PROJETO CINEMA DA CIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Desonerar os tributos de competência municipal que incidam sobre a operação das
salas de cinema que serio construídas no âmbito do Projeto Cinema da Cidade, um dos eixos
de ação do Programa Cinema Perto de Você, instituído pela Medida Provisória nº 491 de 23
de junho de 2010, sob a organização e coordenação da Agência Nacional do Cinema —
ANCINE, em parceria com o Ministério da Cultura, o Banco Nacional do Desenvolvimento
Econômico e Social — BNDES, e o Ministério da Fazenda.
Art. 2º- Esta Lei entra emvigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 01 de julho de 2014.
I
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Man: el Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 e-mail: miguelpereirabpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Gabinpte do Prefeito
 
“LEI Nº 2.837 DE 30 DE JUNHO 2014.
DESONERA OS TRIBUTOS DE
COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE
| INCIDAM SOBRE A OPERAÇÃO DAS
SALAS DE CINEMA QUE SERÃO
CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO
PROJETO CINEMA DA CIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Desonerar os tributos de competência municipal que incidam sobre a operação das
salas de cinema que serio construídas no âmbito do Projeto Cinema da Cidade, um dos eixos
de ação do Programa Cinema Perto de Você, instituído pela Medida Provisória nº 491 de 23
de junho de 2010, sob a organização e coordenação da Agência Nacional do Cinema —
ANCINE, em parceria com o Ministério da Cultura, o Banco Nacional do Desenvolvimento
Econômico e Social — BNDES, e o Ministério da Fazenda.
Art. 2º- Esta Lei entra emvigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 01 de julho de 2014.
I
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Man: el Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-6154
e-mail: miguelpereirabpmmp.r.gov.br
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