| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Desonera os tributos de competência municipal que incidam sobre a operações das salas de cinema que serão construídas no âmbito do projeto Cinema da Cidade. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinpte do Prefeito “LEI Nº 2.837 DE 30 DE JUNHO 2014. DESONERA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE | INCIDAM SOBRE A OPERAÇÃO DAS SALAS DE CINEMA QUE SERÃO CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROJETO CINEMA DA CIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Desonerar os tributos de competência municipal que incidam sobre a operação das salas de cinema que serio construídas no âmbito do Projeto Cinema da Cidade, um dos eixos de ação do Programa Cinema Perto de Você, instituído pela Medida Provisória nº 491 de 23 de junho de 2010, sob a organização e coordenação da Agência Nacional do Cinema — ANCINE, em parceria com o Ministério da Cultura, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, e o Ministério da Fazenda. Art. 2º- Esta Lei entra emvigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 01 de julho de 2014. I Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Man: el Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 e-mail: miguelpereirabpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinpte do Prefeito “LEI Nº 2.837 DE 30 DE JUNHO 2014. DESONERA OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL QUE | INCIDAM SOBRE A OPERAÇÃO DAS SALAS DE CINEMA QUE SERÃO CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROJETO CINEMA DA CIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Desonerar os tributos de competência municipal que incidam sobre a operação das salas de cinema que serio construídas no âmbito do Projeto Cinema da Cidade, um dos eixos de ação do Programa Cinema Perto de Você, instituído pela Medida Provisória nº 491 de 23 de junho de 2010, sob a organização e coordenação da Agência Nacional do Cinema — ANCINE, em parceria com o Ministério da Cultura, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, e o Ministério da Fazenda. Art. 2º- Esta Lei entra emvigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 01 de julho de 2014. I Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Prefeito Man: el Guilherme Barbosa, 375 — Centro —- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 e-mail: miguelpereirabpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!