norma nº 7440/2025

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.440 DE 14 DE MAIO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 101.230,00
 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de 
dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 101.230,00 
(cento e um mil e duzentos e trinta reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 13.510,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 53.520,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1899 - R$ 34.200,00 (Outros Recursos Vinculados)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.01.1704 Serviços de Correspondência R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 – Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA:
32.90.21.00.1500 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 8.510,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 40.520,00 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.07.1704 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Caráter Extraordinário R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.13.1899 Materiais para Coleta de Lixo R$ 34.200,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.07.1500 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Caráter Extraordinário R$ 1.000,00
 33.90.39.19.1500 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00 
 33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 2.000,00
 33.90.40.02.1704 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 40.520,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.057 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.14.1899 Materiais para Proteção e Segurança R$ 34.200,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.127 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 670,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.128 – Manutenção do Centro de Convivência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 500,00
 33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 200,00
 33.90.30.06.1500 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 200,00
 33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 200,00
 33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 200,00
 33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
 33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.130 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal do Idoso
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 1.670,00
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.180,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.190,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de maio 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal
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