| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 287.873,77. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS/DÓDE JO DE hushs DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 287.873,77(duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 287.873,77 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 287.873,77 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM3112/2013 Conta: 13.144 - X-— 1013144 — X —- Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A Fina C nce O iro RO o T | o Fina E nceiro o Disponibilidades R$ 541.578,03 Obrigações — R$253.704,26 Superávit Co R$287873,77. Total R$ 541.578,03 o Total o R$ 541.578,03 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Ot GU pullro Sh Do! d. CLÁUDIO TALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS/DÓDE JO DE hushs DE 2014 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 287.873,77(duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 287.873,77 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 287.873,77 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM3112/2013 Conta: 13.144 - X-— 1013144 — X —- Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A Financeiro CORO o TE | o Financeiro o Disponibilidades R$ 541.578,03 Obrigações — R$253.704,26 Superávit Co R$287873,77. Total R$ 541.578,03 o Total o R$ 541.578,03 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Ot GU pullro Sh Do! d. CLÁUDIO TALENTE VIANA Prefeito Municipal