br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2838/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2838 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 287.873,77.
native_id1067

Originating matéria

matéria 1973 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINS/DÓDE JO DE hushs DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária a importância R$ 287.873,77(duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e
três reais e setenta e sete centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 287.873,77 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 287.873,77 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
 
 
 
 
 
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM3112/2013
Conta: 13.144 - X-— 1013144 — X —- Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A
Fina
C
nce
O
iro
RO
o
T
| o Fina
E
nceiro o
Disponibilidades R$ 541.578,03 Obrigações — R$253.704,26
Superávit Co R$287873,77.
 Total R$ 541.578,03 o Total o R$ 541.578,03 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Ot GU pullro Sh Do! d.
CLÁUDIO TALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINS/DÓDE JO DE hushs DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária a importância R$ 287.873,77(duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e
três reais e setenta e sete centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 287.873,77 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 287.873,77 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
 
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
 
 
 
 
 
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM3112/2013
Conta: 13.144 - X-— 1013144 — X —- Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A
Financeiro
CORO
o
TE
| o Financeiro o
Disponibilidades R$ 541.578,03 Obrigações — R$253.704,26
Superávit Co R$287873,77.
 Total R$ 541.578,03 o Total o R$ 541.578,03 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Ot GU pullro Sh Do! d.
CLÁUDIO TALENTE VIANA
Prefeito Municipal

open original →