| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7441 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.610,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 7.441 DE 15 DE MAIO DE 2025 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.610,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.610,00 (quatro mil e seiscentos e dez reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1500 – R$ 4.610,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.126 – Assistência a Infância e ao Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.07.1500 Desp. Miúdas Pronto Pagto. Caráter Extraordinário R$ 4.610,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.127 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 1.090,00 33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 630,00 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 08.01.000.16.122.022.2.131– Manutenção e Funcionamento de FMHIS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.890,00 DIÁRIO OFICIAL 1661 28 DE MAIO DE 2025 Página 8 de 37 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de maio de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1661 28 DE MAIO DE 2025 Página 9 de 37