norma nº 7444/2025

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 7.444 DE 23 DE MAIO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 20.350,00 em favor do Fundo Municipal de 
Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.341, de 23 de dezembro de 2024. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.350,00 
(vinte mil e trezentos e cinquenta reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1660 – R$ 13.000,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1661 – R$ 7.350,00 (Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1660 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 13.000,00
33.90.36.03.1661 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 7.350,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1661 Materiais para Escritório e Expediente R$ 350,00
33.90.30.04.1660 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00
33.90.30.04.1661 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 3.000,00
33.90.30.06.1660 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 3.000,00
33.90.30.06.1661 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico/Técnico R$ 2.000,00
33.90.30.23.1661 Materiais para Esporte e Lazer R$ 2.000,00
DIÁRIO OFICIAL 1661 28 DE MAIO DE 2025 Página 12 de 37
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 23 de maio de 2025 
PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
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