| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7445 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.380, de 22 de maio de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 129.839,63. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 7.445 DE 23 DE MAIO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 4.380, de 22 de maio de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 129.839,63. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.380, de 22 de maio de 2025. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 129.839,63 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 1700 – R$ 129.839,63 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.070 – Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.93.01.1700 Indenizações e Restituições R$ 129.839,63 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2024, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024 Conta Vinculada: – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - 006071034-6, 06071034-6 - CEF ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 285.746,17 Obrigações R$ 155.906,54 Superávit R$ 129.839,63 Total R$ 285.746,17 Total R$ 285.746,17 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL 1661 28 DE MAIO DE 2025 Página 14 de 37 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de maio de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1661 28 DE MAIO DE 2025 Página 15 de 37