norma nº 7446/2025

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 7.446 DE 23 DE MAIO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.381, de 22 de maio de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 6.000.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.381, de 22 de maio de 2025. 
D E C R E T A:
 
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000.000,00 
(seis milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 1754 - R$ 6.000,000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 6.000.000,00
 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), e será 
contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 
2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 – Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 – Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 – Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.52.0.0.000 – Operação de Crédito Internas para Programas de Saneamento
2112.52.0.1.000 – Operação de Crédito para Programas de Saneamento - Principal
2112.52.0.1.002 – Operação de Crédito CEF FINISA contrato 06208882-03
 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
 
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL 1661 28 DE MAIO DE 2025 Página 16 de 37
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 23 de maio de 2025
 PEDRO PAULO SAD COELHO
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1661 28 DE MAIO DE 2025 Página 17 de 37