| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4386 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de IPTU, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa do Município, consoante o que estabelece o inciso XI, do artigo 156, da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1996, c/c artigo 76, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MiEue pELRS LEIN.° 4386 ,DE ¢y DE Suuiyp DE 2025. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DACAO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS PARA EXTINGAO DE DEBITOS DE IPTU, DE NATUREZA TRIBUTARIA, INSCRITOS NA DIiVIDA ATIVA DO MUNICiPIO, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO XI, DO ARTIGO 156, DA LEI N.° 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996, C/C ARTIGO 76, DA LEI N.° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CONSIDERANDO a possibilidade de extingao do crédito tributario, no termos inciso xi, do artigo 156 da lei n°® 5172, de 25/10/1966, c/c artigo 76, da lei n® 14.133, de 01/04/2021; Art. 1° Os débitos de IPTU, inscritos na divida ativa do municipio, de natureza tributaria, ajuizados ou nao, poderdo ser extintos mediante Dagao em Pagamento de bens imoveis, na forma e condi¢des estabelecidas nesta lei. Art. 2° Em qualquer fase do processo administrativo ou judicial e havendo interesse da Administracdo Publica, ante a manifesta impossibilidade do devedor extinguir o débito de qualquer natureza, ajuizado ou nado, admite-se a extingao parcial ou integral, mediante dagao em pagamento, atendido os seguintes requisitos: I — O imovel ofertado devera estar livre e desembaragado, nao sujeito a qualquer gravame ou execugao por dividas fiscais ou trabalhistas ja constituidas na eépoca da dagao; Il = A avaliagdo do bem objeto de dagdo em pagamento ficara a cargo da Comisséo Intersetorial Permanente de Avaliagdo de Imdveis, constituida por ato do Prefeito Municipal, facultada a contratacéo de entidade especializada; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro i Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEBLIRS Ill - Podera ser elaborado laudo de avaliagdo, emitido por engenheiro civil ou corretor de imoével, devidamente registrado no CREA ou CRECI, respectivamente, ficando sujeito a homologagao pela Comisséao Intersetorial Permanente de Avaliagao de Imoveis, desde que compativeis com os preceitos normativos vigentes (ABNT NBR 14653-1/2019 e NBR 14653-2/2011); IV — A dacdo em pagamento se dara pelo valor do Laudo de Avaliagéo do bem imovel: V - Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito, em divida ativa do municipio, que se objetiva extinguir, sua aceitagéo ficara condicionada a renuncia expressa do valor excedente, em escritura publica, por parte do devedor e proprietario do imoével, desobrigandose, o Municipio, ao ressarcimento de qualquer diferenca; VI — O requerimento de dagdo em pagamento, assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para pratica do ato, sera apresentado por requerimento protocolizado na sede do Municipio de Miguel Pereira, devendo ser instruido com toda documentacao necessaria a sua tramitagéo; VIl — Nao sera aceita dagao em pagamento de bem imoével gravado total ou parcialmente por quaisquer 6nus, nem de imével Unico de devedor utilizado para fins de residéncia prépria; VIl — Na hipotese de débito tributario ja ajuizado, a dacdo em pagamento sera lavrada nos autos do processo, em termo préprio, assinada pelo doador e pelo donatario, e homologada pelo Juiz competente; IX — Que o bem imdvel, por sua localizacao, especificidade ou destinacéo social, seja de interesse do Municipio; X = O pedido de aceitagdo de dagdo em pagamento, ndo gera direito a sua realizagdo, assim como nao suspende a exigibilidade do débito fiscal, nem interrompe a fluéncia dos acréscimos previstos na legislacao aplicavel; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira g L MIGHH PIRLIES Xl — A dacdo em pagamento, administrativa ou judicial, importa confissao irretratavel da divida e da responsabilidade tributaria, com renuncia expressa a qualquer revisao ou recurso; Xl — Aplica-se a dacao em pégamento aceita pelo Poder Executivo Municipal a disposigao contida no Codigo Civil; XIll = Os integrantes da Comissao Intersetorial Permanente de Avaliagdo de Imoéveis do Municipio, quando instados, deverdo a emitir parecer quanto ao valor do bem, deverao considerar o valor de mercado e nao o valor para tributaggo. Paragrafo unico. A avaliacdo do imével devera ser publicada no site oficial do municipio e afixada no mural da prefeitura, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contendo todas as informacgdes relativas ao imovel avaliado e o valor da avaliagao. Art. 3° A dagao em pagamento somente sera considerada efetiva, apds apresentacao ou homologacado do laudo de aviagdo pela Comisséo Intersetorial Permanente de Avaliagao de Imodveis; a manifestacdo expressa da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Finangcas (SMFPF) e da Procuradoria Juridica do Municipio; e aceitacdo do Chefe do Executivo Municipal; observados o real interesse publico, a conveniéncia administrativa e os critérios e condi¢bes estabelecidos nesta Lei e demais normas legais. Art. 4° A dagdo em pagamento somente produzira efeitos, apds formalizado o registro da propriedade no Cartério de Registro de Imoveis da Cidade de Miguel Pereira (RJ). § 1° As despesas e tributos relativos a transferéncia do imoével dado em pagamento serao suportados pelo devedor, sendo acrescido ao valor homologado de avaliagédo, assim como, se houver, as despesas decorrentes da avaliacdo do imovel. § 2° A dagdo em pagamento efetiva eximira o municipio- de quaisquer despesas decorrentes de custas inclusive judiciais € honorarios periciais, se houver. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 5° Encontrando-se os débitos tributarios, objeto de extingdo por dagdo em pagamento, em curso de cobranga judicial, cabera a Procuradoria Juridica do Municipio, somente depois de verificado o ingresso do bem ao patriménio do Municipio, solicitar ao respectivo Juizo a extingao do feito. Art. 6° Ficara caracterizada desisténcia da dagdo em pagamento quando o | - Recusar o valor homologado pela Comissao Intersetorial Permanente de Avaliacao de Iméveis do Municipio; Il - Nao promover os atos e diligéncias que sdo de sua competéncia por mais de trinta dias. Art. 7° Regulamentacdo complementar a presente Lei podera ser feita por Decreto Executivo, se houver necessidade. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na sua data de publicacgao. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 0o de D\_;rn\'\o de 2025. PEDRO LA MUNICIPAL DE UEL PEREIRA L COELHO Prefeito Municipal '&ST. DO RIO viia sticnico do Municipio de Miguel Pereira Figne 431 D.00 Aoad @. os| &8 A3 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rji.gov.br