| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 2014 |
| Date | 2014-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.220.513,95. |
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERFIRA LEINS2 4] DE dODE fuhoDE 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.220.513,95 (um milhão, duzentos e vinte mil, quinhentos e treze reais e noventa e cinco centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07- R$ 1.220.513,95 (ICMS- Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 120.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.12.07 | Sem., Plantas, Mudas, Art. uso Agrop., Jardin/Reflorestamento R$ 15.000,00 53.90.30.16.07 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 15.000,00 33.90.39.13.07 | Manutenção de Roçadeiras R$ 3.000,00 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000.00 P ROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 51.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 176.000,00 31.90.11.02.07 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 50.000,00 31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 33.90.14.00.07 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 33.90.30.04.07 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 10.000,00 33.90.30.18.07 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 2.000,00 33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00 33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 44.90.52.02.07 | Aut., Cam,, Mágs., Tratores, Implementos Agricolas e Outros R$ 180.000.00 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000.00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.07 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 40.000,00 33.90.30.13.07 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 30.000,00 33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 464.513,95 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme Cemonstativo, abaixo: Es A . É “ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERFIRA LEINS2 4] DE dODE fuhoDE 2014. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.220.513,95 (um milhão, duzentos e vinte mil, quinhentos e treze reais e noventa e cinco centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07- R$ 1.220.513,95 (ICMS- Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.07 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 120.000,00| PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.12.07 | Sem., Plantas, Mudas, Art. uso Agrop., Jardin/Reflorestamento R$ 15.000,00 53.90.30.16.07 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 15.000,00 33.90.39.13.07 | Manutenção de Roçadeiras R$ 3.000,00 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000.00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 51.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 176.000,00 31.90.11.02.07 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 50.000,00 31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 33.90.14.00.07 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 33.90.30.04.07 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 10.000,00 33.90.30.18.07 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 2.000,00 33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 40.000,00 33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 44.90.52.02.07 | Aut., Cam,, Mágs., Tratores, Implementos Agricolas e Outros R$ 180.000.00 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 10.000.00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.07 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 40.000,00 33.90.30.13.07 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 30.000,00 33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 10.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 464.513,95 Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2013, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme Cemonstativo, abaixo: Es A . É ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta : 16.641 - 3 — 1016641 - 3 —- RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.787.151,78 [Obrigações R$ 56663783 Superávit o R$ 1.220.513,95 o dotal R$1.787.151,78 oo Total oR$ 1.787.151,78| o Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 014 du julho di 90). CLÁUDIO VALÊNTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta : 16.641 - 3 — 1016641 - 3 —- RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.787.151,78 [Obrigações R$ 56663783 Superávit o R$ 1.220.513,95 o dotal R$1.787.151,78 oo Total oR$ 1.787.151,78| o Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 014 du julho di 90). CLÁUDIO VALÊNTE VIANA Prefeito Municipal