| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7451 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.383, de 26 de maio de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 10.558.009,59. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br DECRETO Nº 7.451 DE 28 DE MAIO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 4.383, de 26 de maio de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 10.558.009,59. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.383, de 26 de maio de 2025. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.558.009,59 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, nove reais e cinquenta e nove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1500 - R$ 105.580,10 (Recursos não Vinculados de Impostos) FONTE 1570 - R$ 10.452.429,49 (Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres à Educação) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 105.580,10 44.90.51.01.1570 Execução de Obras e Projetos R$ 10.452.429,49 Art. 2º) – A importância de R$ 10.452.429,49 (dez milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), é advinda do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, de acordo com o Termo de Compromisso nº 960796/2024/FNDE/CEF e será recolhida na seguinte rubrica de Receita: 24.10.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades 24.12.00.0.0.000 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE 24.12.50.0.0.000 – Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação 24.12.50.3.1.000 – Transf. diretas do FNDE referentes a Termo de Compromisso 24.12.50.3.1.002 – Termo de Compromisso nº 960796/2024 - Construção de Escola em Tempo Integral DIÁRIO OFICIAL 1666 04 DE JUNHO DE 2025 Página 14 de 31 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira-RJ, CEP 26.900-000 prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br Art. 3º) – O valor de R$ 105.580,10 (cento e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e dez centavos), que atenderá a contrapartida da construção constante da presente Lei, é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 105.580,10 Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II e III, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de maio de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal * Republicado por incorreção no D.O n.º 1665, de 03 de junho de 2025. DIÁRIO OFICIAL 1666 04 DE JUNHO DE 2025 Página 15 de 31