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norma nº 7452/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 7452 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaRegulamenta a Lei nº 4.384, de 26 de maio de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.709.943,19, a favor do Fundo Municipal de Educação.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 7.452 DE 28 DE MAIO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 4.384, de 26 de maio de 
2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 3.709.943,19, a favor do Fundo Municipal de 
Educação.
 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.384, de 26 de maio de 2025. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.709.943,19 
(três milhões, setecentos e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e dezenove 
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1500 - R$ 37.330,04 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1570 - R$ 3.672.613,15 (Transferências do Governo Federal referentes a 
Convênios e Instrumentos Congêneres à Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.365.019.1.109 – Construção de Creche no Bairro Praça da Ponte
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 37.330,04
44.90.51.01.1570 Execução de Obras e Projetos R$ 3.672.613,15
 
 Art. 2º) – A importância de R$ 3.672.613,15 (três milhões, seiscentos e setenta e dois 
mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos), é advinda do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE, de acordo com o Termo de Compromisso nº 
960993/2024/FNDE/CEF e será recolhida na seguinte rubrica de Receita: 
24.10.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades 
24.12.00.0.0.000 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FNDE 
24.12.50.0.0.000 – Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação 
24.12.50.3.1.000 – Transf. diretas do FNDE referentes a Termo de Compromisso 
24.12.50.3.1.003 – Termo de Compromisso nº 960993/2024 - Construção de Creche no 
Bairro Praça da Ponte 
 
Art. 3º) – O valor de R$ 37.330,04 (trinta e sete mil, trezentos e trinta reais e quatro 
centavos), que atenderá a contrapartida da construção constante da presente Lei, é advindo 
das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias:
DIÁRIO OFICIAL 1665 03 DE JUNHO DE 2025 Página 17 de 46
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.419,90 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar – Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.1500 Gêneros Alimentícios R$ 28.910,14
 Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II e III, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 28 de maio de 2025 
 PEDRO PAULO SAD COELHO
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL 1665 03 DE JUNHO DE 2025 Página 18 de 46

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