| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 7452 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.384, de 26 de maio de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.709.943,19, a favor do Fundo Municipal de Educação. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 7.452 DE 28 DE MAIO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 4.384, de 26 de maio de 2025 que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.709.943,19, a favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.384, de 26 de maio de 2025. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.709.943,19 (três milhões, setecentos e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1500 - R$ 37.330,04 (Recursos não Vinculados de Impostos) FONTE 1570 - R$ 3.672.613,15 (Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres à Educação) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.365.019.1.109 – Construção de Creche no Bairro Praça da Ponte ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 37.330,04 44.90.51.01.1570 Execução de Obras e Projetos R$ 3.672.613,15 Art. 2º) – A importância de R$ 3.672.613,15 (três milhões, seiscentos e setenta e dois mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos), é advinda do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, de acordo com o Termo de Compromisso nº 960993/2024/FNDE/CEF e será recolhida na seguinte rubrica de Receita: 24.10.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades 24.12.00.0.0.000 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE 24.12.50.0.0.000 – Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação 24.12.50.3.1.000 – Transf. diretas do FNDE referentes a Termo de Compromisso 24.12.50.3.1.003 – Termo de Compromisso nº 960993/2024 - Construção de Creche no Bairro Praça da Ponte Art. 3º) – O valor de R$ 37.330,04 (trinta e sete mil, trezentos e trinta reais e quatro centavos), que atenderá a contrapartida da construção constante da presente Lei, é advindo das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: DIÁRIO OFICIAL 1665 03 DE JUNHO DE 2025 Página 17 de 46 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.419,90 PROGRAMA DE TRABALHO 10.02.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar – Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.1500 Gêneros Alimentícios R$ 28.910,14 Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II e III, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de maio de 2025 PEDRO PAULO SAD COELHO Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL 1665 03 DE JUNHO DE 2025 Página 18 de 46